| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2623 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos nos arredores do sertão no âmbito do Município de Ibiúna, e dá outras providências. |
| native_id | 2967 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna Estado de São Paulo LEI N2 2623 DE 29 DE JUNHO DE 2023. "Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos, nos arredores do sertão no âmbito do Município de Ibiúna, e dá outras providências." PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.12 - Fica proibida a emissão de som, seja por meio de equipamentos sonoros ou musicais, aos arredores e imediações da festa em comemoração a São Sebastião realizada anualmente na cidade de lbiúna, no local conhecido como "Sertão", seja em espaço público ou privado. Parágrafo Único- Fica expressamente vedado o funcionamento dos equipamentos de som automotivos, popularmente conhecidos como paredões de som, e equipamentos sonoros assemelhados, incluindo aqueles instalados em charretes ou afins. Art.2- O descumprimento do estabelecido nesta Lei acarretará a apreensão imediata do equipamento. Parágrafo Único- Para a retirada do equipamento deverá o infrator realizar o pagamento de multa conforme previsto nesta lei. Art.32- Desde que atendam aos limites estabelecidos na lei de combate à poluição sonora, não se inclui nas exigências desta Lei a utilização de aparelhagem sonora para manifestação religiosa de que trata a Festa de São Sebastião. Art.42- É proibido o comércio de bebidas alcoólicas durante o período da festa de São Sebastião, em qualquer localidade próxima ao evento, salvo com alvará de funcionamento específico para este fim. Art.52- É vedado o bloqueio de vias públicas e o estacionamento de veículos na área em torno do evento durante a festa de São Sebastião que impeça o livre trânsito e locomoção no local. Art.62- É terminantemente proibido o comércio ilegal de qualquer espécie durante a festa de São Sebastião, sob pena de multas e sanções previstas em lei. Publicada Municipal e afixada no local de costu gistrada na Secretaria da Prefeitura 29 de junho de 2023. WAGNER BTEL Secretário da A CO RRA LES nistração Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Parágrafo Único- Não será permitida a venda ambulante de alimentos, bebidas ou outros produtos dentro do evento de São Sebastião "sertão", sendo necessário o credenciamento junta à prefeitura para essa finalidade. Art.72- A autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas nesta lei, não adotar providencias para a apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação específica aplicável. Art.82- Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em legislação específica, fica o infrator, sujeito ao pagamento de multa em caso de descumprimento do estabelecido nesta Lei. Art.9- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023. áULO KENJI SASAKI Prefeito unicipal