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norma nº 2623/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2623 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaProíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos nos arredores do sertão no âmbito do Município de Ibiúna, e dá outras providências.
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Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2623 
DE 29 DE JUNHO DE 2023. 
"Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos, 
nos arredores do sertão no âmbito do Município de Ibiúna, e dá 
outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.12 - Fica proibida a emissão de som, seja por meio de 
equipamentos sonoros ou musicais, aos arredores e imediações da festa em 
comemoração a São Sebastião realizada anualmente na cidade de lbiúna, no local 
conhecido como "Sertão", seja em espaço público ou privado. 
Parágrafo Único- Fica expressamente vedado o funcionamento 
dos equipamentos de som automotivos, popularmente conhecidos como paredões de 
som, e equipamentos sonoros assemelhados, incluindo aqueles instalados em 
charretes ou afins. 
Art.2- O descumprimento do estabelecido nesta Lei acarretará a 
apreensão imediata do equipamento. 
Parágrafo Único- Para a retirada do equipamento deverá o 
infrator realizar o pagamento de multa conforme previsto nesta lei. 
Art.32- Desde que atendam aos limites estabelecidos na lei de 
combate à poluição sonora, não se inclui nas exigências desta Lei a utilização de 
aparelhagem sonora para manifestação religiosa de que trata a Festa de São Sebastião. 
Art.42- É proibido o comércio de bebidas alcoólicas durante o 
período da festa de São Sebastião, em qualquer localidade próxima ao evento, salvo 
com alvará de funcionamento específico para este fim. 
Art.52- É vedado o bloqueio de vias públicas e o estacionamento 
de veículos na área em torno do evento durante a festa de São Sebastião que impeça o 
livre trânsito e locomoção no local. 
Art.62- É terminantemente proibido o comércio ilegal de qualquer 
espécie durante a festa de São Sebastião, sob pena de multas e sanções previstas em 
lei. 
Publicada 
Municipal e afixada no local de costu 
gistrada na Secretaria da Prefeitura 
29 de junho de 2023. 
WAGNER BTEL 
Secretário da A 
CO RRA LES 
nistração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Parágrafo Único- Não será permitida a venda ambulante de 
alimentos, bebidas ou outros produtos dentro do evento de São Sebastião "sertão", 
sendo necessário o credenciamento junta à prefeitura para essa finalidade. 
Art.72- A autoridade competente que, tendo conhecimento das 
infrações previstas nesta lei, não adotar providencias para a apuração dos fatos será 
responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação específica 
aplicável. 
Art.82- Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das 
definidas em legislação específica, fica o infrator, sujeito ao pagamento de multa em 
caso de descumprimento do estabelecido nesta Lei. 
Art.9- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023. 
áULO KENJI SASAKI 
Prefeito unicipal 

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