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norma nº 2626/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2626 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaDispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2626 
DE 29 DE JUNHO DE 2023. 
"Dispõe sobre a criação da IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.12- Fica criada no âmbito do Município da Estância Turística de lbiúna, 
a IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, 
com a finalidade de publicar todos os atos dos Poderes Executivo e Legislativo. 
§12W A Assessoria de Comunicação editará o veículo de comunicação 
criado por esta Lei pelo menos uma vez por semana, cuja denominação será IMPRENSA 
OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, o qual será composto pelas sessões 1, II e III, 
respectivamente referente aos ATOS DO PODER EXECUTIVO E DAS SECRETARIAS 
MUNICIPAIS, ATOS DO PODER LEGISLATIVO E INEDITORIAIS (Publicidade legal e matérias 
institucionais de interesse público). 
§22- Além das publicações referidas no parágrafo anterior, poderá a 
IMPRENSA OFICIAL, mediante preço público a ser fixado por DECRETO MUNICIPAL, 
publicar atos do Poder Judiciário. 
§39 A IMPRENSA OFICIAL poderá também, ser editada, por meio 
eletrônico, mediante provedor de internet banda larga, de domínio público e sistema 
(software) de fácil acesso aos cidadãos e aos órgãos de controle externo. 
Art.22- A sede da IMPRENSA OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
será no Paço Municipal, localizado na Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, n2 
51, Centro, Iblúna, Estado de São Paulo. 
Art.3- Em cada edição, em sua primeira página, o periódico conterá o 
brasão do Município e o título "IMPRENSA OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA" 
e as expressões referentes aos nomes da cidade, data, nome do responsável pela 
publicação, número da edição e citação numérica desta Lei. 
WAGNER B 
Secretário 
ORRALES 
istração 
Publicada e 
Municipal e afixada no local de costume 
rgistrada na Secretaria da Prefeitura 
de junho de 2023. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art.42- A Assessoria de Comunicação fica autorizada a contratar serviços 
necessários de gráfica para a impressão do periódico oficial, em consonância com os 
requisitos das Leis Federais n28.666/93, 10520/2002 e 14133/2021. 
Art.52- O quadro funcional da Assessoria da Comunicação é o descrito 
junto a Lei Complementar n9200/2022. 
Art.62- A distribuição da IMPRENSA OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA ficará a cargo da Assessoria de Comunicação, devendo ser enviados exemplares 
para os membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aos órgãos e 
repartições públicas municipais, estaduais e federais locais, às entidades não 
governamentais, às escolas municipais, estaduais e particulares, às bibliotecas públicas e 
privadas, além de disponibilizar nas bancas de jornais da cidade, para distribuição 
gratuita à população, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos números impressos de 
cada edição. 
Art.7- As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas se necessário. 
Art.8 - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal. 
Art.99- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário e em especial a Lei n22185, de 02 de junho de 2018. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito nicipal 
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