| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2626 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2626 DE 29 DE JUNHO DE 2023. "Dispõe sobre a criação da IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA e dá outras providências". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.12- Fica criada no âmbito do Município da Estância Turística de lbiúna, a IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de publicar todos os atos dos Poderes Executivo e Legislativo. §12W A Assessoria de Comunicação editará o veículo de comunicação criado por esta Lei pelo menos uma vez por semana, cuja denominação será IMPRENSA OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, o qual será composto pelas sessões 1, II e III, respectivamente referente aos ATOS DO PODER EXECUTIVO E DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ATOS DO PODER LEGISLATIVO E INEDITORIAIS (Publicidade legal e matérias institucionais de interesse público). §22- Além das publicações referidas no parágrafo anterior, poderá a IMPRENSA OFICIAL, mediante preço público a ser fixado por DECRETO MUNICIPAL, publicar atos do Poder Judiciário. §39 A IMPRENSA OFICIAL poderá também, ser editada, por meio eletrônico, mediante provedor de internet banda larga, de domínio público e sistema (software) de fácil acesso aos cidadãos e aos órgãos de controle externo. Art.22- A sede da IMPRENSA OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA será no Paço Municipal, localizado na Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, n2 51, Centro, Iblúna, Estado de São Paulo. Art.3- Em cada edição, em sua primeira página, o periódico conterá o brasão do Município e o título "IMPRENSA OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA" e as expressões referentes aos nomes da cidade, data, nome do responsável pela publicação, número da edição e citação numérica desta Lei. WAGNER B Secretário ORRALES istração Publicada e Municipal e afixada no local de costume rgistrada na Secretaria da Prefeitura de junho de 2023. PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Art.42- A Assessoria de Comunicação fica autorizada a contratar serviços necessários de gráfica para a impressão do periódico oficial, em consonância com os requisitos das Leis Federais n28.666/93, 10520/2002 e 14133/2021. Art.52- O quadro funcional da Assessoria da Comunicação é o descrito junto a Lei Complementar n9200/2022. Art.62- A distribuição da IMPRENSA OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA ficará a cargo da Assessoria de Comunicação, devendo ser enviados exemplares para os membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aos órgãos e repartições públicas municipais, estaduais e federais locais, às entidades não governamentais, às escolas municipais, estaduais e particulares, às bibliotecas públicas e privadas, além de disponibilizar nas bancas de jornais da cidade, para distribuição gratuita à população, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos números impressos de cada edição. Art.7- As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas se necessário. Art.8 - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal. Art.99- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei n22185, de 02 de junho de 2018. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023. PAULO KENJI SASAKI Prefeito nicipal /