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norma nº 2628/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2628 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emendas Parlamentares Estadual e Federal - Custeio Hospital Municipal e aquisição de equipamentos)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N22628 
DE 29 DE JUNHO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES 
AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 
2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, 
conforme Lei Municipal n92.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal nQ 2.523/22 de 
09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2023,Lei Municipal n22.567/22, de 02/12/2022, 
nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 5.383.659,50 (cinco milhões, trezentos e oitenta e 
três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), para reforço das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
336 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 2.310 1.550.000,00 
344 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 2.310 433.659,50 
338 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 3.400.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 5.383.659,50 
Art. 39 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos 
termos do inciso II, § 1, c.c. § 39, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 
5.383.659,50 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais 
e cinquenta centavos), referentes as Emendas Parlamentares Estaduais n2s 2023.055.49239, 
2023.016.49325,2023.018.48578, 2023.050.47823, 2023.024.47774, 2023.063.46443 e 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
2023.051.46145; Emendas Parlamentares Federais 37370012, 37770002 e 25200003, nas 
seguintes contas de receitas: 
- Emendas Estaduais 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 2.310 
FICHA 
1.550.000,00 
433.659,50 
154 17.23.50.01.08 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL 
152 24.29.99.01.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL - PRINCIPAL 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.983.659,50 
II - Emendas Federais 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 5.100 
FICHA 
151 17.19.57.01.00 3.400.000,00 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA 
UNIÃO 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.400.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 5.383.659,50 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n 101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas 
a serem realizadas com recursos de Emendas de Parlamentares Estaduais e Federais, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÁ IA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS 
DE JUNHO DE 2023. 
AULOKr JISASAKI 
Prefei'o Municipal 
Publicada e r;:istrada na Secretaria da Prefeitura 
Municipal e afixada no local de costume em 2 1 de junho de 2023. 
WAGNE' BOTELvÇ#1 ORRALES 
Secret:rio da Adm1 istração 

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