| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2628 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emendas Parlamentares Estadual e Federal - Custeio Hospital Municipal e aquisição de equipamentos) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N22628 DE 29 DE JUNHO DE 2023. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n92.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal nQ 2.523/22 de 09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2023,Lei Municipal n22.567/22, de 02/12/2022, nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 5.383.659,50 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 336 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 2.310 1.550.000,00 344 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 2.310 433.659,50 338 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 3.400.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 5.383.659,50 Art. 39 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 39, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 5.383.659,50 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), referentes as Emendas Parlamentares Estaduais n2s 2023.055.49239, 2023.016.49325,2023.018.48578, 2023.050.47823, 2023.024.47774, 2023.063.46443 e PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo 2023.051.46145; Emendas Parlamentares Federais 37370012, 37770002 e 25200003, nas seguintes contas de receitas: - Emendas Estaduais Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação 2.310 FICHA 1.550.000,00 433.659,50 154 17.23.50.01.08 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL 152 24.29.99.01.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL - PRINCIPAL SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.983.659,50 II - Emendas Federais Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação 5.100 FICHA 151 17.19.57.01.00 3.400.000,00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.400.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 5.383.659,50 Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n 101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de Emendas de Parlamentares Estaduais e Federais, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÁ IA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023. AULOKr JISASAKI Prefei'o Municipal Publicada e r;:istrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 2 1 de junho de 2023. WAGNE' BOTELvÇ#1 ORRALES Secret:rio da Adm1 istração