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norma nº 2629/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2629 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emendas Parlamentares - Custeio na Saúde e Obra de asfalto novo no Bairro Puris)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N22629 
DE 29 DE JUNHO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do 
PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n92.466/2021 
de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2023, Lei Municipal n22.523/22 de 09/06/2022, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do 
exercício de 2023, Lei Municipal n22.567/22, de 02/12/2022, nos termos do inciso 1 
do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) para reforço das seguintes 
dotações orçamentárias: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1012 - Pavimentacão de Vias Rurais 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
582 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 - Obras e Instalações 2.110 150.000,00 
583 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 - Obras e Instalações 5.100 900.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.050.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 30 Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e 
cinquenta mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c 
parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, nas seguintes 
contas de despesas: 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
336 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 —Outr.Serv.Terc.-M 2.310 150.000,00 
338 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 —Outr.Serv.Terc.-P.1 5.310 900.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 1.050.000,00 
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de ANULAÇAO PARCIAL na mesma 
unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas 
para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE J , HO DE 2023. 
P ULO 
Pref: 
NJI SASAKI 
to Municipal 
Publicada e r 
afixada no local de costume em 29 
gist 
deju 
da na Secretaria da Prefeitura Municipal e 
ho de 2023. 
LHO CORRALES 
retário d Administração 
WA 
Se 

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