| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2629 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emendas Parlamentares - Custeio na Saúde e Obra de asfalto novo no Bairro Puris) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N22629 DE 29 DE JUNHO DE 2023. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n92.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n22.523/22 de 09/06/2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n22.567/22, de 02/12/2022, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 02.14.01 - Obras e Engenharia 15.451.5001.1012 - Pavimentacão de Vias Rurais Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 582 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 - Obras e Instalações 2.110 150.000,00 583 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 - Obras e Instalações 5.100 900.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.050.000,00 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 30 Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, nas seguintes contas de despesas: Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 336 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 —Outr.Serv.Terc.-M 2.310 150.000,00 338 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 —Outr.Serv.Terc.-P.1 5.310 900.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 1.050.000,00 Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de ANULAÇAO PARCIAL na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE J , HO DE 2023. P ULO Pref: NJI SASAKI to Municipal Publicada e r afixada no local de costume em 29 gist deju da na Secretaria da Prefeitura Municipal e ho de 2023. LHO CORRALES retário d Administração WA Se