| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2630 / 2023 |
| Date | 2023-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Recursos Plano Municipal de Assistência Social - PMAS 2018) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2630 DE 29 DE JUNHO DE 2023. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - PlanoPlurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n9 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n2 2.523/22 de 09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 29 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2023,Lei Municipal n2 2.567/22, de 02/12/2022, nos termos previstos nos incisos 1 e II do art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$ 470.506,45 (quatrocentos e setenta mil, quinhentos e seis reais e quarenta e cinco centavos), para reforço e criação das seguintes dotações orçamentárias: - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 482 02.13.04 08.243.4001.2003 3.3.90.39 2.500 81.968,58 515 02.13.06 08.244.4001.2003 3.3.50.39 2,500 70.000,00 536 02.13.06 08.244.4001.2076 3.3.90.30 2.500 81.983,18 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 233.951,76 II - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ XXX 02.13.06 08.241.4002.2073 3.3.90.30 2.500 49.403,54 XXX 02.13.06 08.244.4002.2059 3.3.90.30 2.500 93.957,91 XXX 02.13.06 08.244.4002.2075 3.3.90.36 2.500 35.461,26 XXX 02.13.06 08.244.4002.2079 3.3.90.39 2.500 57.731,98 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 236.554,69 TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 470.506,45 iL PULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicad. 'gstrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de cost m '29 de junho de 2023. WAGNER BOT Secretário da A CORRALES inistração PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Art. 32 - Para cobertura dos créditos adicionais Suplementar e Especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 19, do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 470.506,45 (quatrocentos e setenta mil, quinhentos e seis reais e quarenta e cinco centavos), referente ao Plano de Cofinanciamento Estadual para Rede de Proteção Social Básica, média e alta complexidade, em 2023, nas seguintes fichas da receita: Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação 2.100 Ficha 1724.99.0 1 OUTRAS TRANSF DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS 113 1724.99.01.01 Proteção Social Especial de Média Complexidade 81.983,18 114 1724.99.01.02 Proteção Social Especial de Alta Complexidade 151.968,58 115 1724.99.02.00 Convênios Proteção Social Básica 236.554,69 TOTAL DOS RECURSOS 470.506,45 Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 que fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos do Estado não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023.