| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2631 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (realização de dotações orçamentárias entre centros de custo na Secretaria Municipal de Educação) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2631. DE 29 DE JUNHO DE 2023. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12- Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 Lei Municipal n 2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n2 2.523 de 09/06/2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n2 2.567/22, de 02 de dezembro de 2022, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias, para continuidade das ações de manutenção e custeio da folha de pagamento dos profissionais da educação. 02 - PODER EXECUTIVO 02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.09.02 - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES 12.365.2001.2.033 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA 3.1.90.11.00 (161)- Venctos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 500.000,00 3.1.90.13.00 (162)- Obrigações Patronais R$ 100.000,00 02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.09.03 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.36 1.2003.2.028 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.11.00 (181)- Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.600.000,00 3.1.90.13.00 (182)- Obrigações Patronais R$ 300.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 2.500.000,00 Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO Municipal e afixada no local de costu 29 de junho de 2023. WAG Secr / ER BO tário da O CORRALES ministração PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo PARCIAL, no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Reais), nos termos do inciso III do parágrafo 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias: 02 - PODER EXECUTIVO 02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.09.05 - FUNDO MUNIC. DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 12.361.2008.2.036 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 3.1.90.11.00 (208)- Venctos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 2. 100.000,00 3.1.90.13.00 (209)- Obrigações Patronais R$ 400.000.00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$. 2.500.000,00 Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se alterações de despesas dentro da mesma unidade orçamentária, para fins de ajustes entre fontes de recursos. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023. PAULO KENJI SASAKI refeito Municipal / Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura