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norma nº 2633/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2633 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023, para autorizar o Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Contribuições à APM's - Associação de Pais e Metres das Unidades Escolares do Município de Ibiúna, e dá outras providências.
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N.° 2633 
DE 29 DE JUNHO DE 2023. 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
Abertura de Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento de 2023, para autorizar o Poder 
Executivo a repassar recurso, por meio de 
Contribuição às APM's - Associações de Pais e 
Mestres das Unidades Escolares do Município 
de Ibiúna, e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO 
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Cãmara Municipal de IBIÚNA, 
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a repassar no 
exercício de 2023, recursos financeiros, por meio de Contribuição, em parcela 
única no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a cada uma das 
Associações de Pais e Mestres das escolas do município de Ibiúna, visando à 
cooperação para o fortalecimento de ações da comunidade escolar, no processo 
de construção da autonomia das Unidades Escolares do Sistema Municipal de 
Ensino, às seguintes Associações de Pais e Mestres: 
RAZÃO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES CNPJ 
01 A.P.M da E. M. Hora Alegre Prof' Oriane C.de Paula 23.434.837/0001-44 
02 A.P.M da E. M. Alexandre Vannuchi Leme 50.803.899/0001-59 
03 A.P.M da E. M. Antônio Coelho Ramalho 01.268.966/0001-77 
04 A.P.M da E. M. Célia Carmelo da Silva 05.075.805/0001-18 
05 A.P.M da E. M. Maria Benedita Rodrigues 06.174.998/0001-27 
06 A.P.M da E. M. Bairro Sara-Sara 07.441.955/0001-23 
07 A.P.M da E. M. Moyses José Godinho 58.993.932/0001-62 
08 A.P.M do N. E. E. M. Prof" Inês Nunes Makiyama 15.612.620/0001-59 
09 A.P.M da E. M. Maria Aparecida Gabriel Cardoso 07.625.495/0001-93 
10 A.P.M da E. M. Profa Yolanda Agostinho de Lima 01.335.683/0001-09 
11 A.P.M da E. M. Bairro Manual Clemente 01.269.162/0001-92 
12 A.P.M da E. M. Bairro Morro Grande 58.987.546/0001-68 
13 A.P.M da E. M. Bairro Recanto Primavera 07.388.486/0001-26 
14 A.P.M da E. M. Benedita Cordeiro Medelos 50.813.849/0001-52 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
15 A.P.M da E. M. Benedito Antônio Leite 50.821.090/0001-89 
16 A.P.M da E. M. Benedito Luiz Braga 50.358.472/0001-99 
17 A.P.M da E. M. Criança Feliz Prof Vitória E. M. Cordeiro 11.126.439/0001-81 
18 A.P.M da E. M. Guilhermina Paula Domingues 11.273.971/0001-21 
19 A.P.M da E. M. Joana Maria de Goes 11.025.360/0001-64 
20 A.P.M da E. M. João Cardoso de Moraes 05.075.801/0001-30 
21 A.P.M da E. M. José Gabriel Machado 50.804.061/0001-80 
22 A.P.M da E. M. Mundo Encantado 15.696.413/0001-20 
23 A.P.M da E. M. Padre Elídio Mantovani 04.584.417/0001-08 
24 A.P.M da E. M. Prefeito Seme Issa 06.248.204/0001-22 
25 A.P.M da E. M. Prof. Calil Rahal Neto 08.840.826/0001-70 
26 A.P.M da E. M. Raimundo Vieira Bastos 50.813.831/0001-50 
27 A.P.M da E. M. Salvador Ferreira de Campos 01.119.385/0001-84 
28 A.P.M da E. M. Tereza Falei 01.223.450/0001-06 
29 A.P.M da E. M. Ubirajara Pedroso Domingues 07.477.399/0001-45 
30 A.P.M da E. M. Vereador José Muniz 01.382.002/0001-55 
31 A.P.M da E. M. Waidomiro Antônio Soares 07.487.992/0001-72 
32 Á.P.M da E. M. Vereador Lourival Correia de Araújo 07.545.721/0001-26 
33 .P.M da E. M. Bairro Samano 07.420.605/0001-80 
34 A.P.M da E. M. Luiz Gonzaga Soares 58.987.157/0001-32 
35 A.P.M da E. M. Mafalda Daipra Matiusso 11.253.525/0001-55 
36 A.P.M da E. M. Recanto Feliz 16.897.085/0001-92 
37 A.P.M da E. M. Zeni Soares Ramalho 50.804.053/0001-33 
Parágrafo Único - A utilização dos recursos referente ao repasse 
municipal, será feita para atender despesas administrativas e de custeio, 
podendo ser admitidas: 
1 - Serviços de Contabilidade; 
II - Manutenção do CNPJ das APM's; 
III - Certificação Digital; 
IV - Serviços Cartorários; 
V - Despesas e tarifas Bancárias; 
VI - demais despesas administrativas. 
Art. 2° - O prnzo de vigência, para a utilização dos recursos, por 
parte das APM's será de 12 (doze) meses, admitido a retroatividade de despesas 
à janeiro de 2023. 
Art. 3° - Em caráter excepcional, as despesas desta lei será 
processada através de adiantamento para pequenas despesas, nos termos da 
legislação em vigor, diretamente ao dirigente das escolas das APMs 
beneficiárias, relacionadas no art. 1° desta lei. 
~Mif ~RUM R$ (Reais) 
02 
02.09 
02.09.03 
12.361.2003.2028 
(****) 3.3.50.41.00 
PODER EXECUTIVO 
SERETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 
Contribuições 1.110 44.400,00 
TOTAL DO CRÉDITO 44.400,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Parágrafo único: as prestações de contas deverão ser 
apresentadas, nos termos da legislação em vigor, até 31 de dezembro do 
corrente exercício. 
Art. 40 - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta da dotação orçamentária criada por esta lei. 
Art. 50 
- Ficam alterados aos anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de novembro de 
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 
de 2023, Lei Municipal n° 2.523/2022 de 09/06/2022, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de 
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei n04.320/64, 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 44.400,00 (quarenta e 
quatro mil e quatrocentos reais), para criação da seguinte dotação 
orçamentária: 
Art. 70 - Para cobertura do Crédito Adicional Especial 
mencionado no artigo 6° serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, no valor de R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos 
reais) nos termos do inciso III do parágrafo 10, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, na seguinte dotação orçamentária da despesa: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 - Ensino Fundamental 
12.306.2003.2029 - Merenda Escolar - Ensino Fundamental 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
175 02.09.03 12.306.2003.2029 3.3.90.30 - Material Consumo 1.100 44.400,00 
TOTAL DOS RECURSOS 44.400,00 
Art. 80 - O demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro 
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° ioiioo - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de 
despesas a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 9° - Esta lei não tem natureza ou caráter continuado, sendo 
que o programa estará automaticamente encerrado em 31 de dezembro de 
2023, não se aplicando as vedações do art. 8° da Lei Complementar n. 10 1/00. 
Art. 100 - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE JU/41140 DE 2023. 
P(LJLOKENJISAS KI 
krefeito Municipal 
Publicada e re istra 
afixada no local de costume em 29 de junho e 20 
a na Secretaria da Prefeitura Municipal e 
WAGNER BO 
Secretário d 
CORRALES 
inistração 

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