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norma nº 215/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 215 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaDispõe sobre a criação, denominação e instalação do Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Iris - "Miguel Moreira Lopes" no Município da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
LEI COMPLEMENTAR N2215. 
DE 23 DE MARÇO DE 2023 
"Dispõe sobre a criação, denominação e instalação do Núcleo de Apoio e 
Assistência Inclusivo Novo Arco Íris - "Miguel Moreira Lopes" no Município da 
Estância Turística Ibiúna, e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística Ibiúna, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Municipal, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Art. 12. Institui a criação e denominação e instalação do Núcleo de Apoio e 
Assistência Inclusivo Novo Arco Iris - "Miguel Moreira Lopes". 
§ 1. Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Iris - "Miguel Moreira 
Lopes" fica instalado como sede na Rua Wilson do Carmo Falci s/n9, Ibiúna/SP. 
§ 22. A criação do Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Iris - 
"Miguel Moreira Lopes", está em estrita consonância com as normativas nacionais e municipais 
que estabelecem as políticas para pessoas com deficiência, uma vez que se propõem a apoiar a 
inclusão social e o acesso a direitos de seus usuários, oferecendo outras possibilidades de 
cuidado, convivência e, sobretudo, inclusão social. 
§ 32• A criação do Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Íris - - 
"Miguel Moreira Lopes" fica em estrita consonância ao Art 52da Lei 2561 de 26 de Outubro de 
2022. 
§42 Incentivo a formação de um núcleo de apoio e assistência específico para 
deficiências, com atenção às necessidades especiais já existentes, para que as crianças tenham 
atenção devida dentro das escolas e do mercado de trabalho, conforme as necessidades 
específicas; 
Art. 29. O Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Iris - "Miguel 
Moreira Lopes" desenvolverá um trabalho complementar de acordo com Plano Nacional dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência, instituído pelo Decreto N27.612, de 17 de novembro de 2011, 
o qual estabelece, entre outros objetivos, a garantia e o acesso das pessoas com deficiência aos 
direitos básicos, como saúde, educação, transporte público, qualificação profissional, mercado de 
trabalho e moradia em consonância com demais normativas nacionais que estabelecem a política 
para pessoas com deficiência, uma vez que se propõem a apoiar a inclusão social e o acesso a 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
direitos de seus usuários, oferecendo outras possibilidades de cuidado, convivência e, sobretudo, 
inclusão social. 
Parágrafo Único: Os serviços prestados pelo Núcleo de Apoio e Assistência 
Inclusivo Novo Arco Iris - "Miguel Moreira Lopes", priorizará as pessoas com deficiência, 
matriculados ou não na rede municipal de ensino, bem como suas famílias em forma de Apoio. 
Art. 32. O Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo ou Novo Arco Iris - "Miguel 
Moreira Lopes" será composto por Departamentos: 
1- Departamento Núcleo de Inclusão: 
a) Setor Administrativo; 
b) Setor Executivo. 
li- Departamento de Apoio e Assistência: 
a) Enfermeiros; 
b) Psicólogos; 
c) Fonoaudiólogos; 
d) Assistente Social; 
e) Fisioterapeutas; 
f) Terapeutas Ocupacionais; 
g) Oftalmologistas; 
h) Neurologistas; 
i) Psicopedagogas; 
j) Pedagogos; 
k) Cuidadores; 
1) Nutricionistas. 
III- Departamento de Atividades Diversificadas; 
a) Oficineiros; 
b) Voluntários. 
§12 O Departamento Núcleo de Inclusão, o setor Administrativo e o Setor 
Executivo bem como os seus respectivos cargos ficam remanejados da Secretaria Municipal de 
Educação para a Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
§22- Compete ao Chefe do Poder Executivo nomear/designar profissionais 
habilitados e com perfil para ocuparem as funções declaradas no caput anterior. 
§32W O Departamento de Atividades Diversificadas, será composto por oficinas 
em parcrias com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte entre outras que forem 
/ í / 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
pertinentes!e do interesse do Núcleo, voluntários será composto por meio de apresentação de 
projetos para o firmamento de parcerias. 
§42 Nada impede ao Poder Executivo, por meio de ato legal e oficial, 
observando a necessidade, para criação de novas vagas ou profissionais, para compor os 
Departamentos do Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Íris - "Miguel Moreira 
Lopes". 
§52 Fica criado junto a estrutura da Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência 01 (um) cargo de nutricionista, de provimento através de concurso público, pelo 
Regime da CLT com referência inicial A72, e jornada de trabalho de 40 (quarenta horas) semanais. 
Art. 42• Os profissionais que compõem O Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo 
Novo Arco Iris - "Miguel Moreira Lopes", contribuirão para: 
1- Orientar as famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua sobrecarga de 
trabalho e fortalecendo os vínculos familiares; 
II- Desenvolver ações para a superação das situações de violação de direitos e de 
risco social; 
III- Prevenir o acolhimento institucional, o isolamento social e a segregação dos 
usuários do serviço, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária; 
IV- Promover o acesso a benefícios, programas e serviços socioassistenciais, das 
demais políticas públicas setoriais e do Sistema de Garantia de Direitos; 
V- Viabilizar o direito à educação básica do estudante com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, jovens e adultos, 
comunidades tradicionais, pessoas em privação de liberdade e do estudante internado para 
tratamento de saúde por longo período; 
VI- Acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos humanos 
VII- Articular a rede de serviços para assegurar proteção as pessoas com 
VIII- Articular com as demais secretarias do município o apoio e assistência as 
pessoas com deficiência; 
IX- Oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante articulação 
das área de educação, saúde, assistência social; 
X- Incentivar o reconhecimento do território no processo de articulação do 
estabelecimento de ensino e demais instituições públicas, privadas, organizações comunitárias 
locais e moVimentos sociais; 
e sociais; 
deficiência; 
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XI- Acompanhar o processo de Inclusão em todo território Municipal; 
Art. 52 O trabalho desenvolvido se dará através da: 
1- Acolhida; escuta; informação, comunicação e defesa de direitos; 
II- Articulação com os serviços de políticas públicas setoriais; 
III- Articulação da rede de serviços socioassistenciais; 
IV- Articulação interinstitucional com o Sistema de Garantia de Direitos; 
V- Atividades de convívio e de organização da vida cotidiana; 
VI- Orientação e encaminhamento para a rede de serviços locais; 
VII- Referência e contra referência; construção de plano individual e/ou familiar 
de atendimento; 
VIII- Orientação sociofamiliar; 
IX- Estudo social; 
X- Diagnóstico socioeconômico; 
XI- Cuidados pessoais; 
XII- Desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social; 
XIII- Acesso à documentação pessoal; apoio à família na sua função protetiva; 
XIV- Mobilização de família extensa ou ampliada; 
XV- Mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio; 
XVI- Mobilização para o exercício da cidadania; elaboração de relatórios e/ou 
prontuários. 
Art.62 . Compete ao Departamento Núcleo de Inclusão: 
1- Gerenciar o funcionamento do Núcleo; 
II- Articulações de Parcerias; 
III- Referência técnica para gestão de convênios; 
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IV- Coordenar a equipe; 
V- Receber e despachar documentos oficiais; 
VI- Representar o Núcleo em ocasiões em que se fizer necessário; 
VII- Articular, junto aos setores competentes, capacitação dos membros; 
VIII- Prever os recursos necessários para atender ao funcionamento do Núcleo; 
IX-Coordenar toda a parte financeira, jurídica e administrativa do Núcleo. 
X- Promovera integração Núcleo-família-comunidade; 
XI- Articulação com a rede socioassistencial, intersetorial e do Sistema de 
Garantia de Direitos; 
XII- Realizar as matrículas das pessoas atendidas pelo Núcleo; 
XIII- Realizar o preenchimento e manutenção de prontuários; 
XIV- Organizar e manter atualizados os prontuários e documentos das pessoas 
atendidas no Núcleo; 
XV- Divulgar as ações desenvolvidas no Núcleo; 
XVI- Preparar e afixar em locais próprios, quadros de horários dos atendimentos 
e controlar as agendas; 
XVII- Controlar a frequência dos profissionais que atuam no Núcleo 
XVIII- Contribuir com demais ações atribuídas por seus superiores. 
Art. 70 Compete ao Departamento de Apoio e Assistência dar-se-á na 
observândia das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos, respeitando cada 
especialidd e. 
Art. 8. O horário de funcionamento do Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo 
Novo Arc íris - "Miguel Moreira Lopes", será das 08 horas às 17 horas de segunda a sexta-feira. 
Art. 92• Cabe ao Poder Executivo, pelo seu chefe ou delegar a órgão do executivo 
municipal competente, expedir as regulamentações que se fizerem necessárias ao fiel 
cumprimento da presente Lei. 
Art. 10. Ficam criados 02 (dois) cargos em comissão, de Chefe de 
Departamento, de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, com referencia 1363, na forma do anexo 
Publicada e registrada n 
de costume em 23 de março de 2023. 
eta ria Geral da Administração e afixada no local 
WAGNER B 
Secretário 
CORRALES 
istração 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
único que acompanha a presente normativa, exigindo-se para a nomeação a comprovação da 
conclusão de curso de ensino superior ou ensino médio acompanhado de curso de capacitação na 
área de atuação, podendo o curso de capacitação ser substituído pela comprovação de 02 (dois) 
anos de experiência mínima na respectiva área de atuação. 
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 
23 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023. 
FULO KENJI SASAKI 
/ Prefeito Municipal 
TÍTULO DO CARGO: CHEFE DE DEPARTAMENTO 
TIPO DO CARGO: Comissão 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL 
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
- Coordenar e acompanhar, projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal a qual encontra-se 
vinculado as quais são relacionadas aos serviços públicos municipais. 
DESCRIÇÃO DETALHADA: 
- Realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de sua área, utilizando documentação 
e outras fontes de informações, analisando os resultados dos métodos utilizados, para ampliar o 
próprio campo de conhecimento; 
- Articular programa que garanta a eficiência na qualidade do serviço prestado junto ao seu 
departamento; 
- Levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área de atuação, analisando os 
projetos e propostas da sua área, visando o cumprimento de normas estabelecidas; 
- Desenvolver e aprimorar contatos com outros órgãos públicos, analisando e propondo soluções, 
buscando a implementação de políticas públicas do interesse do município, especificamente 
correlacionado ao seu departamento; 
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
- Supervisionar e programar o desenvolvimento de determinada atividade no setor de trabalho, 
que por suas características demande acompanhamento/supervisão próxima, solucionando 
problemas técnicos, operacionais, de manutenção em geral e de pessoal. 
Liderar e supervisionar os subordinados a fim de que sejam cumpridas as finalidades da área. 
Programar, controlar e acompanhar as escalas de trabalho, folgas e férias de seus 
subordirados. 
- Fizer cumprir as diretrizes e metas definidas pelo Secretário correspondente. 
- A$ segurar, junto ao seu pessoal, a observância às normas e regulamentos da Prefeitura 
Municipal. 
- Assegurar o cumprimento da legislação pertinente a sua área de atuação- 
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem 
designadas. 
ESPECIFICAÇÕES: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ES OLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Curso de Ensino Superior, ou Ensino Médio acompanhado de 
curso de capacitação na área de atuação, podendo o curso de capacitação ser substituído pela 
comprovação de 2 (dois) anos de experiência mínima na respectiva área de atuação. 
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades 
complexas,1 liderança e confiança do Chefe do Executivo. 
ESFORÇO FÍSICO: Normal 
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: Normal 
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim 
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim 
RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Não 
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim 
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal 
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