| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação, denominação e instalação do Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Iris - "Miguel Moreira Lopes" no Município da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA LEI COMPLEMENTAR N2215. DE 23 DE MARÇO DE 2023 "Dispõe sobre a criação, denominação e instalação do Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Íris - "Miguel Moreira Lopes" no Município da Estância Turística Ibiúna, e dá outras providências." PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística Ibiúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12. Institui a criação e denominação e instalação do Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Iris - "Miguel Moreira Lopes". § 1. Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Iris - "Miguel Moreira Lopes" fica instalado como sede na Rua Wilson do Carmo Falci s/n9, Ibiúna/SP. § 22. A criação do Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Iris - "Miguel Moreira Lopes", está em estrita consonância com as normativas nacionais e municipais que estabelecem as políticas para pessoas com deficiência, uma vez que se propõem a apoiar a inclusão social e o acesso a direitos de seus usuários, oferecendo outras possibilidades de cuidado, convivência e, sobretudo, inclusão social. § 32• A criação do Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Íris - - "Miguel Moreira Lopes" fica em estrita consonância ao Art 52da Lei 2561 de 26 de Outubro de 2022. §42 Incentivo a formação de um núcleo de apoio e assistência específico para deficiências, com atenção às necessidades especiais já existentes, para que as crianças tenham atenção devida dentro das escolas e do mercado de trabalho, conforme as necessidades específicas; Art. 29. O Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Iris - "Miguel Moreira Lopes" desenvolverá um trabalho complementar de acordo com Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instituído pelo Decreto N27.612, de 17 de novembro de 2011, o qual estabelece, entre outros objetivos, a garantia e o acesso das pessoas com deficiência aos direitos básicos, como saúde, educação, transporte público, qualificação profissional, mercado de trabalho e moradia em consonância com demais normativas nacionais que estabelecem a política para pessoas com deficiência, uma vez que se propõem a apoiar a inclusão social e o acesso a PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA direitos de seus usuários, oferecendo outras possibilidades de cuidado, convivência e, sobretudo, inclusão social. Parágrafo Único: Os serviços prestados pelo Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Iris - "Miguel Moreira Lopes", priorizará as pessoas com deficiência, matriculados ou não na rede municipal de ensino, bem como suas famílias em forma de Apoio. Art. 32. O Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo ou Novo Arco Iris - "Miguel Moreira Lopes" será composto por Departamentos: 1- Departamento Núcleo de Inclusão: a) Setor Administrativo; b) Setor Executivo. li- Departamento de Apoio e Assistência: a) Enfermeiros; b) Psicólogos; c) Fonoaudiólogos; d) Assistente Social; e) Fisioterapeutas; f) Terapeutas Ocupacionais; g) Oftalmologistas; h) Neurologistas; i) Psicopedagogas; j) Pedagogos; k) Cuidadores; 1) Nutricionistas. III- Departamento de Atividades Diversificadas; a) Oficineiros; b) Voluntários. §12 O Departamento Núcleo de Inclusão, o setor Administrativo e o Setor Executivo bem como os seus respectivos cargos ficam remanejados da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. §22- Compete ao Chefe do Poder Executivo nomear/designar profissionais habilitados e com perfil para ocuparem as funções declaradas no caput anterior. §32W O Departamento de Atividades Diversificadas, será composto por oficinas em parcrias com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte entre outras que forem / í / PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA pertinentes!e do interesse do Núcleo, voluntários será composto por meio de apresentação de projetos para o firmamento de parcerias. §42 Nada impede ao Poder Executivo, por meio de ato legal e oficial, observando a necessidade, para criação de novas vagas ou profissionais, para compor os Departamentos do Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Íris - "Miguel Moreira Lopes". §52 Fica criado junto a estrutura da Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 01 (um) cargo de nutricionista, de provimento através de concurso público, pelo Regime da CLT com referência inicial A72, e jornada de trabalho de 40 (quarenta horas) semanais. Art. 42• Os profissionais que compõem O Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Iris - "Miguel Moreira Lopes", contribuirão para: 1- Orientar as famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua sobrecarga de trabalho e fortalecendo os vínculos familiares; II- Desenvolver ações para a superação das situações de violação de direitos e de risco social; III- Prevenir o acolhimento institucional, o isolamento social e a segregação dos usuários do serviço, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária; IV- Promover o acesso a benefícios, programas e serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais e do Sistema de Garantia de Direitos; V- Viabilizar o direito à educação básica do estudante com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, jovens e adultos, comunidades tradicionais, pessoas em privação de liberdade e do estudante internado para tratamento de saúde por longo período; VI- Acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos humanos VII- Articular a rede de serviços para assegurar proteção as pessoas com VIII- Articular com as demais secretarias do município o apoio e assistência as pessoas com deficiência; IX- Oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante articulação das área de educação, saúde, assistência social; X- Incentivar o reconhecimento do território no processo de articulação do estabelecimento de ensino e demais instituições públicas, privadas, organizações comunitárias locais e moVimentos sociais; e sociais; deficiência; PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA XI- Acompanhar o processo de Inclusão em todo território Municipal; Art. 52 O trabalho desenvolvido se dará através da: 1- Acolhida; escuta; informação, comunicação e defesa de direitos; II- Articulação com os serviços de políticas públicas setoriais; III- Articulação da rede de serviços socioassistenciais; IV- Articulação interinstitucional com o Sistema de Garantia de Direitos; V- Atividades de convívio e de organização da vida cotidiana; VI- Orientação e encaminhamento para a rede de serviços locais; VII- Referência e contra referência; construção de plano individual e/ou familiar de atendimento; VIII- Orientação sociofamiliar; IX- Estudo social; X- Diagnóstico socioeconômico; XI- Cuidados pessoais; XII- Desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social; XIII- Acesso à documentação pessoal; apoio à família na sua função protetiva; XIV- Mobilização de família extensa ou ampliada; XV- Mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio; XVI- Mobilização para o exercício da cidadania; elaboração de relatórios e/ou prontuários. Art.62 . Compete ao Departamento Núcleo de Inclusão: 1- Gerenciar o funcionamento do Núcleo; II- Articulações de Parcerias; III- Referência técnica para gestão de convênios; PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA IV- Coordenar a equipe; V- Receber e despachar documentos oficiais; VI- Representar o Núcleo em ocasiões em que se fizer necessário; VII- Articular, junto aos setores competentes, capacitação dos membros; VIII- Prever os recursos necessários para atender ao funcionamento do Núcleo; IX-Coordenar toda a parte financeira, jurídica e administrativa do Núcleo. X- Promovera integração Núcleo-família-comunidade; XI- Articulação com a rede socioassistencial, intersetorial e do Sistema de Garantia de Direitos; XII- Realizar as matrículas das pessoas atendidas pelo Núcleo; XIII- Realizar o preenchimento e manutenção de prontuários; XIV- Organizar e manter atualizados os prontuários e documentos das pessoas atendidas no Núcleo; XV- Divulgar as ações desenvolvidas no Núcleo; XVI- Preparar e afixar em locais próprios, quadros de horários dos atendimentos e controlar as agendas; XVII- Controlar a frequência dos profissionais que atuam no Núcleo XVIII- Contribuir com demais ações atribuídas por seus superiores. Art. 70 Compete ao Departamento de Apoio e Assistência dar-se-á na observândia das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos, respeitando cada especialidd e. Art. 8. O horário de funcionamento do Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arc íris - "Miguel Moreira Lopes", será das 08 horas às 17 horas de segunda a sexta-feira. Art. 92• Cabe ao Poder Executivo, pelo seu chefe ou delegar a órgão do executivo municipal competente, expedir as regulamentações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei. Art. 10. Ficam criados 02 (dois) cargos em comissão, de Chefe de Departamento, de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, com referencia 1363, na forma do anexo Publicada e registrada n de costume em 23 de março de 2023. eta ria Geral da Administração e afixada no local WAGNER B Secretário CORRALES istração PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA único que acompanha a presente normativa, exigindo-se para a nomeação a comprovação da conclusão de curso de ensino superior ou ensino médio acompanhado de curso de capacitação na área de atuação, podendo o curso de capacitação ser substituído pela comprovação de 02 (dois) anos de experiência mínima na respectiva área de atuação. Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023. FULO KENJI SASAKI / Prefeito Municipal TÍTULO DO CARGO: CHEFE DE DEPARTAMENTO TIPO DO CARGO: Comissão PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva DESCRIÇÃO SUMÁRIA: - Coordenar e acompanhar, projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal a qual encontra-se vinculado as quais são relacionadas aos serviços públicos municipais. DESCRIÇÃO DETALHADA: - Realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de sua área, utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados dos métodos utilizados, para ampliar o próprio campo de conhecimento; - Articular programa que garanta a eficiência na qualidade do serviço prestado junto ao seu departamento; - Levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área de atuação, analisando os projetos e propostas da sua área, visando o cumprimento de normas estabelecidas; - Desenvolver e aprimorar contatos com outros órgãos públicos, analisando e propondo soluções, buscando a implementação de políticas públicas do interesse do município, especificamente correlacionado ao seu departamento; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. - Supervisionar e programar o desenvolvimento de determinada atividade no setor de trabalho, que por suas características demande acompanhamento/supervisão próxima, solucionando problemas técnicos, operacionais, de manutenção em geral e de pessoal. Liderar e supervisionar os subordinados a fim de que sejam cumpridas as finalidades da área. Programar, controlar e acompanhar as escalas de trabalho, folgas e férias de seus subordirados. - Fizer cumprir as diretrizes e metas definidas pelo Secretário correspondente. - A$ segurar, junto ao seu pessoal, a observância às normas e regulamentos da Prefeitura Municipal. - Assegurar o cumprimento da legislação pertinente a sua área de atuação- - Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas. ESPECIFICAÇÕES: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA ES OLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Curso de Ensino Superior, ou Ensino Médio acompanhado de curso de capacitação na área de atuação, podendo o curso de capacitação ser substituído pela comprovação de 2 (dois) anos de experiência mínima na respectiva área de atuação. INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas,1 liderança e confiança do Chefe do Executivo. ESFORÇO FÍSICO: Normal ESFORÇO MENTAL/VISUAL: Normal RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Não RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim AMBIENTE DE TRABALHO: Normal 9