| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N2 216 DE 29 DE JUNHO DE 2.023. "Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências.". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 12 - Os débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto à Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna terão redução de juros e multas, sem prejuízo da correção monetária, mediante adesão do contribuinte interessado ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF, o qual estará em vigor de 01/07/2023 à 21/12/2023 sendo que após esse prazo, não serão mais aceitos nem analisados pedidos de adesão. Art. 22 - Os débitos Tributários e não Tributários até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, até a data da publicação desta lei, ficam reduzidos de juros de mora e multa moratória e poderão ser pagos da seguinte forma: - Período de adesão de 01/07/2023 à 21/12/2023; II - Formas de Pagamento: a) À vista, com adesão até o dia 31/07/2023, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multa; b) Em 03 (três) vezes, com adesão até o dia 21/12/2023, com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multa; C) Em 06 (seis) vezes, com adesão até o dia 21/12/2023, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor de juros e multa; d) Em até 12 (doze) vezes, com adesão até o dia 21/12/2023, com redução de 70% (setenta por cento) do valor de juros e multas; e) Em até 24 (vinte e quatro) vezes, com adesão até o dia 21/12/2023, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor de juros e multas; PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo f) Em até 36 (trinta e seis) vezes, com adesão até o dia 21/12/2023, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor de juros e multas; Art. 32 - Em todas as modalidades de parcelamento, inclusive para o pagamento à vista, a primeira parcela terá o vencimento em até 05 (Cinco) dias após o ato da adesão do PRCF (Programa de Recuperação de Crédito Fiscal), sendo que as demais vencerão na mesma data dos meses subsequentes. Art. 40 - Nos parcelamentos previstos nas alíneas do inciso II do artigo 2 e artigo 39 desta Lei, o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais). Art. 52 Terão o direito em aderir ao PRCF (Programa de Recuperação de Crédito Fiscal) todos os débitos que já foram objeto de parcelamentos administrativos anteriores e se encontram com parcelas vencidas e não pagas, sem prejuízo da correção monetária, nos moldes dos incisos II do artigo 22 dessa Lei. § 12 - Os débitos que se encontram já protestados, poderão fazer parte do Programa de Recuperação de Crédito Fiscal (PRCF), desde que pagos nos termos do inciso II do artigo 2, ficando a cargo do contribuinte a quitação das despesas junto ao Cartório de Protesto. § 22 - Os contribuintes que aderirem ao PRCF (Programa de Recuperação de Crédito Fiscal) e tiverem processos judiciais em andamento, deverão, além do pagamento do acordo e honorários advocatícios, quitar as custas e despesas judiciais, quando houver, junto ao processo competente. § 32 - Quando o contribuinte aderir ao PRCF (Programa de Recuperação de Crédito Fiscal) mediante a opção pelo pagamento parcelado, os honorários advocatícios devidos serão adimplidos de igual forma e na mesma proporção do próprio tributo. Art. 6 - Os débitos objetos dos parcelamentos previstos nesta Lei, não pagos nas datas dos respectivos vencimentos das prestações implicarão na rescisão do termo de acordo quando houver a inadimplência de 02 (duas) parcelas consecutivas. § 12: No caso de rescisão o contribuinte não terá o direito de solicitar a restituição das parcelas pagas, as quais serão compensadas para o abatimento do valor apurado antes da adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF, ou seja, sem a utilização de qualquer espécie de desconto. Art. 70 - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta Lei, podendo ocorrer à compensação para o abatimento do valor apurado antes da adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal (PRCF). Municipal e afixada no local de costum e2 e junho de 2023. WAGNER 130 ELH Secretário d. Ad ORRALES istração PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Art. 82 - Fica autorizada a aceitar a compensação de créditos tributários, com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, de devedor com a Fazenda Municipal. Art. 92 - O pagamento nas condições previstas nesta Lei implica na confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, administrativamente ou judicialmente. § 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a Protesto Extrajudicial todos os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos e que estejam em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que inscritos em dívida ativa. § 22 - Na hipótese de lavratura de protesto extrajudicial de que trata o "caput" deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento integral do crédito fazendário e sucumbência judicial incidente, se houver. Art. 10 - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023. 2L PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicada regi trada na Secretaria da Prefeitura