| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2611 / 2023 |
| Date | 2023-05-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Aquisição de veículo para a Secretaria de Assistência Social) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna LEI N2 2611 DE 19 DE MAIO DE 2023. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n22.523/22 de 09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2023,Lei Municipal n2 2.567/22, de 02/12/2022, nos termos previstos no inciso II do art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 02.13.01 - Núcleo Administrativo 08.244 4002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ XXX 02.13.01 08.244.4002.2003 4.4.90.52 2.500 140.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 140.000,00 Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional Especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, C.C. § 3, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), referente a Emenda Parlamentar Estadual n2 2022.3519709.39221, na seguinte ficha da receita: Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação 2.100 Ficha 152 20.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 140.000,00 24.29.99.01.00 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 24.29.99.01.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual - Principal TOTAL DO RECURSO 140.000,00 ULO KENJI SASAKI / Prefeito Municipal Publicada e registrada na 5- retaria de Administração e afixada no local de costume em 19 de maio de 2023. WAGNER BO Secretário ORRALES istração Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de Emenda Parlamentar Estadual, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.