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norma nº 2611/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2611 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Aquisição de veículo para a Secretaria de Assistência Social)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
LEI N2 2611 
DE 19 DE MAIO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES 
AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2023, Lei Municipal n22.523/22 de 09/06/2022, os seguintes 
programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2023,Lei Municipal n2 2.567/22, de 02/12/2022, 
nos termos previstos no inciso II do art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para criação da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 
02.13.01 - Núcleo Administrativo 
08.244 4002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
XXX 02.13.01 08.244.4002.2003 4.4.90.52 2.500 140.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 140.000,00 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional Especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do 
inciso II, § 1, C.C. § 3, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 140.000,00 
(cento e quarenta mil reais), referente a Emenda Parlamentar Estadual n2 
2022.3519709.39221, na seguinte ficha da receita: 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 2.100 
Ficha 
152 
20.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 
140.000,00 
24.29.99.01.00 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 
24.29.99.01.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual - Principal 
TOTAL DO RECURSO 140.000,00 
ULO KENJI SASAKI 
/ Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na 5- retaria de Administração e afixada no 
local de costume em 19 de maio de 2023. 
WAGNER BO 
Secretário 
ORRALES 
istração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas 
a serem realizadas com recursos de Emenda Parlamentar Estadual, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023. 

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