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norma nº 2622/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2622 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2024 e dá outras providências.
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2622. 
DE 29 DE JUNHO DE 2023. 
"DISPÓE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO, 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Nos termos do art. 165, § 2° da Constituição Federal, 
Constituição Estadual, Lei n° 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei 
fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2024, orienta 
a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações 
na legislação tributária, despesas de caráter continuado e atende às 
determinações impostas pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 
2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. 
Parágrafo único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos 
os órgãos da administração direta e indireta. 
Art. 2° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os 
Poderes Legislativo e Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta, 
nos termos da Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os 
seguintes objetivos estratégicos: 
1 - ações de educação básica e saúde pública; 
II - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão 
social; 
III - melhoria da infraestrutura urbana; 
IV - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento 
econômico; 
V - assistência à criança e ao adolescente; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
VI - reestruturação e reorganização dos serviços 
administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e arrecadação. 
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 30 - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 
2024 são os projetos especificados no Anexo de Prioridades e Metas, as quais 
terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2024 e na 
sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das 
despesas que deverão observar os seguintes objetivos: 
1 - continuidade de ações de combate a pandemia da Covid 19 e 
redução dos impactos econômicos 
II - o desenvolvimento urbano; 
III - o desenvolvimento administrativo; 
IV - o desenvolvimento social; 
V - o desenvolvimento educacional; 
VI - o desenvolvimento cultural. 
Art. 40 - Os demonstrativos de metas, planejamento, riscos 
fiscais, estrutura de registros e unidades orçamentárias e executoras, de que 
trata o art. 40 da Lei Complementar n° 101/00, as portarias n° 470 e 471/04 
e suas posteriores alterações da Secretaria do Tesouro Nacional, seguem 
anexos conforme relação abaixo, contendo: 
Anexo IV - Estrutura de órgãos, unidades orçamentárias e 
executoras; 
Anexo V - Descrição dos Programas governamentais 
Metas/Custos para o exercício; 
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - Unidades 
Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do 
Programa Governamental; 
- Demonstrativo de Metas e Riscos Fiscais, compreendendo: 
a) demonstrativo 1 - Metas Anuais; 
b) demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; 
c) demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos 
com a Alienação de Ativos; 
d) demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia 
da Receita; 
e) demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas 
Obrigatórias de Caráter Continuado; 
f) anexo de Riscos Fiscais - Demonstrativo de Riscos fiscais e 
Providências; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Parágrafo Único: para cumprimento do disposto no § 1° do art. 
48 da Lei Complementar n° 101/00 - LRF, e garantir a transparência 
governamental o executivo realizará audiências públicas para discussão das 
metas e prioridades, inclusive criando mecanismos de participação de forma 
eletrônica, antes do envio de cada projeto à Câmara de Vereadores, ficando 
garantida a participação popular. 
Art. 50 
 - A Lei Orçamentária conterá uma reserva de 
contingência, equivalente a no mínimo 0,50% (meio por cento) da receita 
corrente líquida apurada no 2° Quadrimestre do exercício de 2023, a ser 
prevista na proposta orçamentária. 
§ 1° - O valor fixado de "reserva de contingências" terá como 
critério de utilização o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos. 
§ 2° - No caso de não ocorrer passivos contingentes até o 
encerramento do 20quadrimestre do exercício de 2024, o valor da Reserva de 
Contingências poderá ser utilizado para cobertura de créditos adicionais 
especiais e suplementares, inclusive para reforço de dotações. 
CAPÍTULO III 
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 
Art. 60 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que compreenderá 
o orçamento fiscal, será elaborado de forma consolidada, em conformidade 
com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o art. 165, §§ 5°, 6°, 70 e 8°, da 
Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, assim como à Lei Complementar n° 101 de 04 de Maio de 
2000, portarias interministerials da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e 
normas aplicáveis à contabilidade pública. 
§ 1° - O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade 
orçamentária, detalhada por programa, função, sub-função, categoria 
econômica (elemento de despesa), grupos de despesa, e modalidade de 
aplicação, nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda e do Ministério 
do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
§ 2° - O Prefeito Municipal discriminará, o desdobramento 
suplementar da classificação da despesa, relativa a sub-elementos da 
despesa, conforme portaria n° 163 (atualizada) e portaria 448/2002, ou 
desmembramento por fonte de recursos, conforme novas regras do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo - Projeto AUDESP. 
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Estado de São Paulo 
Art. 7° - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2024, 
a Lei Orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde 
que façam parte do Plano Plurianual, a ser estabelecido, podendo, se 
necessário, incluir programas não elencados, desde que demonstrada a fonte 
de recursos para sua aplicação. 
Art. 8° - A proposta que o Poder Executivo encaminhar ao Poder 
Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes: 
1 - as obras em execução terão prioridades sobre novos 
projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa; 
II - as despesas com o pagamento da dívida pública, salários ou 
encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços 
públicos; 
III - a previsão para operações de crédito constará da proposta 
Orçamentária somente quando já estiver autorizada pelo Legislativo, através 
de Lei específica. 
Art. 90 - Para os efeitos do § 3° do art. 16 da Lei Complementar n° 
101/00, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não 
ultrapasse, para bens e serviços, no interstício do mês, os limites dos incisos 1 
e II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133/21 de 1° de abril de 2021. 
Art. 10 - Em atendimento ao disposto no art. 4°, inciso 1, alínea 
"e", da Lei Complementar n° 101 de 04 de Maio de 2000, os custos dos 
programas finalísticos financiados pelo orçamento municipal, deverão ser 
apurados mensalmente mediante liquidação da despesa. 
§ 1° - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva 
destinação dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos 
programas. 
§ 2° - As despesas serão pagas de acordo com a fonte de recursos 
que foram efetivamente empenhadas, admitindo-se a alteração da fonte, 
somente através da anulação do empenho e locação em outra fonte, não 
sendo permitida a inversão. 
§ 3° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração 
dos custos e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na 
LDO. 
§ 40 - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa 
finalístico aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação 
de um bem ou serviço para atendimento direto das demandas da sociedade. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 11 - Quando da execução de programas de competência do 
município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições 
privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente autorizadas em Lei 
Municipal e seja firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem 
claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, forma e prazos 
para prestação de contas. 
Parágrafo único: a seleção das entidades a serem beneficiadas 
com recursos públicos se dará através de chamamento público, nos termos da 
Lei Federal n. 13.019/14. 
Art. 12 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de 
personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais que compõem 
a Lei Orçamentária ficam condicionadas às normas constantes das 
respectivas Leis instituidoras, Leis específicas ou regras determinadas pela 
Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando o disposto no artigo 
anterior. 
Art. 13 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei 
Orçamentária do exercício de 2024, o Executivo estabelecerá a programação 
financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a 
realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. 
§ 10 - Integrarão a programação financeira e o cronograma de 
desembolso: 
1 - transferências financeiras a conceder para outras entidades 
integrantes do orçamento municipal; 
II - transferências financeiras a receber de outras entidades 
integrantes do orçamento municipal; 
III - eventual estoque de restos a pagar processado de 
exercícios anteriores; 
IV - saldo financeiro do exercício anterior. 
§ 2° - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao 
pagamento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em 
relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações 
constitucionais e legais existentes. 
§ 3° - As transferências financeiras ao Poder Legislativo será 
realizado de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, 
respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal 
de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n° 25, de 14 de Fevereiro de 
2000. 
Art. 14 - Na forma do art. 13 da Lei Complementar n° 101, até 30 
(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Executivo estabelecerá 
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metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as 
receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta. 
CAPÍTULO IV 
DO CONTINGENCIAMENTO DAS DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHOS 
Art. 15 - Se verificado, ao encerramento de cada bimestre, que a 
execução da despesa orçamentária, empenhada e liquidada ultrapasse a 
99,50% (noventa e nove e meio por cento) da receita efetivamente arrecadada, 
o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e 
movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos 
resultados estabelecidos. 
§ 111 - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação 
financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios 
que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, 
particularmente a educação, saúde e assistência social. 
§ 2° - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação 
financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não 
esteja ocorrendo nas respectivas receitas. 
§ 3° - Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação 
financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, 
inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios 
judiciais. 
§ 40 - A limitação de empenho e movimentação financeira 
também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual 
excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas 
Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar n° 101, 
de 04 de Maio de 2000. 
Art. 16 - A limitação de empenho e movimentação financeira de 
que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a 
situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes. 
Art. 17 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta 
orçamentária para o exercício de 2024 e a remeterá ao Executivo até 31 de 
agosto de 2023, para consolidação ao Orçamento Geral do Município. 
§ 1° - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder 
Legislativo, no mínimo 31 de julho de 2023, os estudos e estimativas das 
receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente liquida e as 
respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 30 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
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§ 2° - A Secretaria de Finanças ajustará, quando necessário, a 
proposta Orçamentária da Câmara de Vereadores, tendo por base a 
participação percentual da despesa legislativa na receita corrente municipal 
verificada no exercício anterior. 
§ 3° - A participação percentual de que trata o parágrafo anterior 
aplicar-se-á ao montante da receita prevista na forma do art. 18, redundando 
no orçamento específico da Câmara Municipal. 
§ 4° - O repasse mensal ao Legislativo, a que se refere o art. 168 
da Constituição Federal, submeter-se-á ao princípio da programação 
financeira de desembolso, aludido nos artigos 47 a 50 da Lei Federal 
4.320/64. 
Art. 18 - Os valores da receita e da despesa orçados a preços de 
2023, serão corrigidos para o exercício futuro, levando-se em conta a 
perspectiva inflacionária. 
Art. 19 - A estimativa da receita terá por base a média aritmética 
da arrecadação municipal, obtida nos doze (12) meses imediatamente 
anteriores ao mês em que se elabora a proposta anual. 
§ 1° - Os valores mensais utilizados no cálculo da receita média, 
serão extraídos dos balancetes financeiros mensais e corrigidos, por índice 
oficial de preços. 
§ 2° - Na estimativa da receita, considerar-se-ão, também, o 
resultado financeiro das alterações na legislação tributária local, o incremento 
ou a diminuição na receita transferida de outros níveis de governo e outras 
interferências positivas ou negativas na arrecadação do Município para o ano 
seguinte. 
CAPÍTULO V 
DAS SUBVENÇÕES A ENTIDADES 
Art. 20 - É vedada a inclusão de quaisquer recursos do 
Município, na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais, para clubes, 
associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, 
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas, de natureza 
continuada, sem fins lucrativos, de atendimento ao público nas áreas de 
Assistência Social, Saúde ou Educação ou que estejam registradas no 
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. 
§ 1° - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no 
caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de 
funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2023 e 
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
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§ 2° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos 
municipais, a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público 
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os 
quais receberam os recursos. 
§ 3° - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas 
neste artigo, as dotações incluídas na Lei Orçamentária para a sua execução, 
dependerão, ainda de: 
1 - Normas a serem observadas na concessão de auxílios, 
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; 
II - Identificação do beneficiário e do valor transferido no 
respectivo convênio. 
Art. 21 - O repasse de recursos a entidades do terceiro setor de 
que trata o art. 40, J, "f' e art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei 
Complementar n.° 101/00, através de subvenções, auxílios, contribuições ou 
termo de fomento, somente serão concedidos em consonância com a Lei 
Federal n.° 13.019/2014. 
Art. 22 - O Poder Executivo deverá elaborar termo de 
chamamento e classificação para habilitação de entidades interessadas em 
receber os referidos recursos, para cumprimento de plano de trabalho 
previamente estabelecido. 
§ 1° - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior convênios 
ou contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para 
serviços de saúde pública, nos termos do parágrafo 1° do art. 199 da 
Constituição Federal. 
§ 2° - No caso de inviabilidade de competição poderá haver a 
declaração de inexigibilidade do chamamento público, na hipótese prevista 
nos arts. 31 e 32 da Lei Federal n.° 13.019/2014, devidamente justificado e 
formalizados em autos próprios, garantida a transparência e publicidade. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÓES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 23 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de 
qualquer das medidas relacionadas no art. 169, § 1°, da Constituição Federal, 
poderá ser realizado mediante Lei específica, desde que obedecidos os limites 
previstos nos artigos 20, 22, parágrafo único, e 71, todos da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000, e cumpridas as exigências 
previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o 
aumento da despesa com pessoal para: 
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1 - concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de 
estruturas de carreiras; e, 
II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título. 
§ l - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão 
ocorrer se houver: 
1 - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - lei específica para as hipóteses prevista no inciso 1 do caput; e, 
III - observância da legislação vigente no caso do inciso II do caput. 
§ 2° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, 
adicionalmente, os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição 
Federal. 
Art. 24 - No exercício financeiro de 2024 poderá ser alterada a 
estrutura de cargos e salários da municipalidade, bem como a realização de 
concurso público e lotação de cargos. 
Parágrafo único. A lei que autorizar a criação e alteração de 
cargos deverá conter, obrigatoriamente, demonstrativo de impacto 
orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Federal n° 101/00. 
Art. 25 - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que 
trata o art. 22 da Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000, a 
manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade 
pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em 
situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do 
Chefe do Executivo. 
CAPÍTULO VII 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E SUPLEMENTAÇÃO 
Art. 26 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos do 
Constituição Federal, a: 
1 - realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos 
termos da legislação em vigor; 
II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 11,00% 
(onze por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; 
III - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma 
mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos 
termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal. 
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Art. 27 - Os créditos suplementares serão abertos por decreto do 
Executivo. 
Art. 28 - Observadas as Prioridades e Metas a que se refere o art. 
3° desta Lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente 
incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada se: 
1 - houverem sido adequadamente atendidos todos os que 
estiverem em andamento; 
II - estiverem preservados os recursos necessários à 
conservação do patrimônio público; 
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; 
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de 
recursos federais, estaduais ou de operações de créditos com objetivo de 
concluir etapas de uma ação municipal. 
Parágrafo Único - Os projetos que representem a criação, 
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, só poderão ser 
incluídos se atenderem ao disposto nos incisos 1 e II e §§ 1° e 2°, o art. 16, da 
Lei Complementar n° 101/2000. 
CAPÍTULO VIII 
DA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 29 - O Poder Executivo poderá propor ao Legislativo, projeto 
de lei versando sobre a concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, concessão de isenção em caráter geral e não geral, alteração de 
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução 
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que 
correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 
14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000, deve ser instruído 
com demonstrativo de que não prejudicarão cumprimento de obrigações 
constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que não afetará as 
metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social, 
especialmente a educação, saúde e assistência social. 
Art. 30 - O Poder Executivo poderá encaminhar ainda à Câmara 
Municipal Projetos de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, 
especialmente sobre: 
1 - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de 
forma a corrigir distorções; 
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o 
interesse público e a justiça fiscal; 
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos 
efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município; 
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IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos 
movimentos de valorização do mercado imobiliário; e, 
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, 
execução fiscal e arrecadação de tributos. 
CAPÍTULO IX 
DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES 
INCLUÍDAS OU ACRESCIDAS POR EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS 
Art. 31 - O regime de execução estabelecido neste Capítulo tem 
como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços 
decorrentes de emendas individuais dos vereadores, independente de autoria. 
Parágrafo único. Os órgãos de execução devem adotar todos os meios e 
medidas necessários à execução dos programas referentes as emendas 
individuais. 
Art. 32 - Além do percentual disposto nesta lei, destinado à 
Reserva de Contingência, o Projeto de Lei Orçamentária de 2024 conterá 
reserva específica para atendimento de programações decorrentes de emendas 
individuais estabelecidas no art. 124-A da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 33 - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária 
serão aprovadas obedecendo-se o limite estabelecido na Lei Orgânica 
Municipal, sendo que no mínimo 50 % (cinquenta por cento) do valor das 
emendas impositivas será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
Parágrafo único. O limite a que se refere o caput será distribuído em partes 
iguais por parlamentar, para aprovação de emendas ao Projeto de Lei 
Orçamentária de 2024 na Câmara Municipal, garantida a destinação para 
ações e serviços públicos de saúde de pelo menos metade do valor 
individualmente aprovado. 
Art. 34 - Preferencialmente, quando a emenda beneficiar uma 
única ação de governo ou entidade beneficente, os vereadores poderão 
associar-se na elaboração de suas emendas, de forma a melhor compor 
valores para a consecução de determinados objetivos. 
Art. 35 - Visando uma melhor destinação de recursos, fica 
estipulado como valor mínimo para destinação de emendas impositivas 
individuais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
Art. 36 - Após a aprovação das emendas, estas deverão ser 
remetidas a Secretaria Municipal de Finanças, para a inclusão e alteração do 
projeto de proposta orçamentária ao orçamento de 2024, antes da emissão do 
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autógrafo, sendo que somente após promovidas as alterações, será emitido o 
autógrafo, com a redação, já emendado. 
Art. 37 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de 
forma equitativa, da programação referente a emendas individuais aprovadas 
na lei orçamentária, em montante correspondente a 1,20 % (um inteiro e vinte 
décimos), por cento da receita corrente líquida - RCL realizada no exercício de 
2023. 
§ 1° A obrigatoriedade de que trata o caput compreende, no 
exercício de 2024, cumulativamente, o empenho correspondente a 1,20% (um 
inteiro e vinte décimos) por cento da receita corrente líquida realizada no 
exercício de 2023, e o pagamento correspondente aos mesmos percentuais 
estabelecidos. 
§ 2° O empenho a que se refere o § 1° restringe-se ao valor global 
aprovado por meio de emendas individuais. 
§ 3° O pagamento a que se refere o § 10 restringe-se ao montante 
efetivamente liquidado, incluindo os restos a pagar. 
Art. 38 - Considera-se execução equitativa, a execução das 
programações que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas 
apresentadas, independentemente da autoria. 
Art. 39 - As programações orçamentárias previstas nesta lei não 
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica 
ou legal. 
Art. 40 - Se for verificado que a reestimativa da receita e da 
despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal 
estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto poderá 
ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o 
conjunto das despesas discricionárias. 
Art. 41 - O projeto de Lei Orçamentária de 2024 conterá dotação 
específica para atendimento de programações decorrentes de emendas 
individuais, cujo valor, calculado nos termos desta lei, estará alocado em 
igual montante nos seguintes programas de trabalho: 
1. Orçamento Impositivo para desenvolvimento de ações de saúde 
decorrentes de emendas parlamentares, sob a responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Saúde; e 
II. Orçamento Impositivo decorrente de emendas parlamentares, sob a 
responsabilidade das demais unidades orçamentárias. 
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§ 1° Cabe a Câmara Municipal elaborar os respectivos quadros 
demonstrativos consolidados das emendas parlamentares referentes aos 
incisos 1 e II do caput deste artigo, para serem incorporados como Anexos da 
Lei Orçamentária. 
§ 2° Os Anexos conterão a identificação do parlamentar, o objeto 
da emenda individual, a justificativa e o valor, classificadas na Fonte de 
Recursos n. 08 - Emendas Impositivas. 
§ 3° O acompanhamento da execução se dará por meio de 
sistema próprio de acompanhamento da execução orçamentária, que deverá 
indicar a identificação do parlamentar, os valores previstos, empenhados, 
liquidados, pagos e inscritos em Restos a Pagar, quando for o caso. 
Art. 42 - Em casos fortuitos e devidamente justificados, que 
culmine na não execução parcial ou total de alguma emenda impositiva, os 
valores não aplicados deverão ser transferidos para conta corrente bancária 
vinculada a esse fim, para execução financeira no exercício seguinte. 
Parágrafo único: no caso recepcionado no "caput" Poder 
Executivo editará decreto, demonstrando os atos motivadores da não 
execução financeira das emendas, relacionando-as, e transferindo e 
priorizando a sua execução ao exercício seguinte. 
CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 43 - Os valores de programas, metas e ações estabelecidos 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 ficam convalidadas, no Plano 
Plurianual. 
Art. 44 - O Prefeito enviará até o dia 30 de setembro de 2023, o 
Projeto de Lei do Orçamento para o exercício de 2024 a Câmara Municipal, 
que o apreciará, até a última Sessão Ordinária de 2023, devolvendo-se a 
seguir para sanção. 
Parágrafo único - No caso de não ocorrer a apreciação do Projeto 
de Lei do Orçamento para o exercício de 2024, no prazo definido no caput 
deste artigo, poderá o Poder Executivo executar 1/12 (um doze avos) 
mensalmente, as despesas previstas de custeio e resgates da dívida. 
Art. 45 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
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GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023. 
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PAULO KENJISASAKI 
/Prefeito Municipal 
Publicada e registra na Secretaria da Prefeitura Municipal 
e afixada no local de costume em 29 de jynho 2023. 
WAGNER POTELHGktORRALES 
Secretári da Admi\istraço 

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