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norma nº 2658/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2658 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaAltera o inciso II do artigo 12 da Lei Municipal n.º 2273 de 16 de dezembro de 2019.
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Publicado na Secretaria Administr 
costume na data supra. 
Câma - e afixado no local de 
Camargo 
Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA E,45ii'i 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N°. 2658, de 28 de novembro de 2023. 
Altera o inciso II do artigo 12 da Lei Municipal n° 2273 de 
16 de dezembro de 2019.. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28 
da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, promulgou a 
seguinte lei: 
Art. l - Fica alterado o inciso II do artigo 12 da Lei 
Municipal n° 2273 de 16 de dezembro de 2019 passando a contar com a seguinte 
redação: 
"Art. 12— (...) 
l—( ... ) 
II - ter idade máxima, contada da emissão do primeiro 
Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV), de 15 (quinze) anos 
para veículos movidos à gasolina, etanol e outros combustíveis fósseis ou veículos 
adaptados, híbridos, elétricos e com outras tecnologias de combustíveis renováveis 
não fósseis;" 
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 
2023. 
A FIRMINO 
PRESIDENTE 

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