| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2658 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Altera o inciso II do artigo 12 da Lei Municipal n.º 2273 de 16 de dezembro de 2019. |
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Publicado na Secretaria Administr costume na data supra. Câma - e afixado no local de Camargo Geral CÂMARA MUNICIPAL DA E,45ii'i TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N°. 2658, de 28 de novembro de 2023. Altera o inciso II do artigo 12 da Lei Municipal n° 2273 de 16 de dezembro de 2019.. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, promulgou a seguinte lei: Art. l - Fica alterado o inciso II do artigo 12 da Lei Municipal n° 2273 de 16 de dezembro de 2019 passando a contar com a seguinte redação: "Art. 12— (...) l—( ... ) II - ter idade máxima, contada da emissão do primeiro Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV), de 15 (quinze) anos para veículos movidos à gasolina, etanol e outros combustíveis fósseis ou veículos adaptados, híbridos, elétricos e com outras tecnologias de combustíveis renováveis não fósseis;" Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023. A FIRMINO PRESIDENTE