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norma nº 18/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaFixa o Subsídio dos Vereadores do Município de Ibiúna - SP, para a Legislatura de 2025 a 2028.
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1 
UNA 
/ 
__ • ' CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
3 Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.camaraibiuna.sp.gpv.br e-mail: camaraibiunacarnaraibiuna.sp.gov.br 
RESOLUÇÃO N° 18, de 29 de novembro de 2023 
"Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Ibiúna - SP., para 
a Legislatura 2025 a 2028". 
A MESA DA CÂMARA MUNCIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a 
seguinte Resolução:- 
Art. 10 - O subsídio do exercente do mandato de Vereador para a 
Legislatura 2025 a 2028, é fixado na seguinte conformidade: 
- R$ 13.202,55 (treze mil, duzentos e dois reais e cinquenta e 
cinco centavos), a partir de 010de janeiro de 2025. 
II - R$ 13.909,85 (treze mil, novecentos e nove reais e oitenta e 
cinco centavos), a partir de 011 de fevereiro de 2025. 
Parágrafo Único - Dos subsídios deverá ser descontadas as faltas 
pelo não comparecimento efetivo do Vereador às Sessões Ordinárias e à participação 
nas votações, observadas as normas legais e regimentais sobre a matéria. 
Art. 21 Aplica-se aos Vereadores a tese fixada pelo Supremo 
Tribunal Federal por ocasião da análise do Tema n° 484 de Repercussão Geral, 
fazendo jus ao percebimento de 131 salário. 
Art. 3° - Os subsídios não serão computados nem acumulados sob 
qualquer fundamento e são irredutíveis, ressalvado o disposto no art. 51 desta Lei, 
ficando assegurada a revisão geral anual nos termos do Art. 37, X, da Constituição 
Federal, 
Art. 40 - Os subsídios fixados por esta resolução poderão ser 
alterados por resolução específica de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, para fins 
de revisão geral anual nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal, sempre na 
mesma data e sem distinção de índices. 
amargo 
Geral 
Marc's 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE I111 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-00 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna()camaraibiuna.sp.gov.br 
Art. 50 - Nenhum subsídio poderá ser superior ao valor percebido 
como subsídio, em espécie, pelo Prefeito. 
Art. 6° - Os valores dos subsídios fixados para os exercentes de 
mandato do Poder Legislativo, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos pela 
Constituição Federal e respectivas normas infraconstitucionais. 
Parágrafo Único - Ocorrendo o excedimento previsto neste artigo, 
o valor dos subsídios será reduzido, de forma igualitária, até adequar-se aos limites da 
Lei. 
Art. 71 - Serão publicados anualmente no primeiro trimestre de cada 
exercício financeiro, os valores dos subsídios dos exercentes de mandatos eletivos. 
Art. 81 - As despesas decorrentes com a execução desta resolução 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 90 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 
2023. 
. - ARMELI O MO EIRA JU • VO A 
,
(VAO 
10 SEC TÁRIO 2° SECRETÁRIO 
Publicada na Secre ana Administrativa da C - ara e afixada no local de costume na 
data supra. 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed..984 IMPRENSA OFICIAL www..ibíuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
RESOLUÇÃO N° 18, de 29 de novembro de 2023 
"Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de lbiúna 
- SP., para a Legislatura 2025 a 2028". 
A MESA DA CÂMARA MUNCIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições que lhe 
são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela 
promulga a seguinte Resolução:- 
Art.11 - O subsídio do exercente do mandato de Vereador 
para a Legislatura 2025 a 2028, é fixado na seguinte conformidade: 
1- P$13.202,55 (treze mil, d uze ntos e dois reais e ci nquenta 
e cinco centavos), a partir de 01° de janeiro de 2025. 
II - R$ 13.909,85 (treze mil, novecentos e nove reais e 
oitenta e cinco centavos), a partir de 010 de fevereiro de 2025. 
Parágrafo Único - Dos subsídios deverá ser descontadas 
as faltas pelo não comparecimento efetivo do Vereador às Sessões 
Ordinárias e à participação nas votações, observadas as normas legais 
e regimentais sobre a matéria. 
Art. 2° Aplica-se aos Vereadores a tese fixada pelo 
Supremo Tribunal Federal por ocasião da análise do Tema n° 484 de 
Repercussão Geral, fazendo jus ao percebimento de 130 salário. 
Art. 3° - Os subsídios não serão computados nem 
acumulados sob qualquer fundamento e são irredutíveis, ressalvado o 
disposto no art. 5° desta Lei, ficando assegurada a revisão geral anual 
nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal. 
Art. 4° Os subsídios fixados por esta resolução poderão 
ser alterados por resolução específica de iniciativa da Mesa Diretora 
da Câmara, para fins de revisão geral anual nos termos do Art. 37, X, 
da Constituição Federal, sempre na mesma data e sem distinção de 
índices. 
Art. 50 - Nenhum subsídio poderá ser superior ao valor 
percebido como subsídio, em espécie, pelo Prefeito. 
Art. 6° - Os valores dos subsídios fixados para os 
exercentes de mandato do Poder Legislativo, não poderá ultrapassar os 
limites estabelecidos pela Constituição Federal e respectivas normas 
infraconstitucionais. 
Parágrafo Único - Ocorrendo o excedimento previsto 
neste artigo, o valor dos subsídios será reduzido, de forma igualitária, 
até adequar-se aos limites da Lei. 
Art. 7° - Serão publicados anualmente no primeiro 
trimestre de cada exercício financeiro, os valores dos subsídios dos 
exercentes de mandatos eletivos. 
Art. 80 - As despesas decorrentes com a execução desta 
resolução correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 90 - Esta resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO 
DE 2023. 
ANTÔNIO PEGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
ARMELINO MOREIRA JÚNOR VOUIEI GALVÃO 
? SECRETÁRIO 2° SECRETARIO 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de 
costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
RELAÇÃO DOS CONTRATOS OU ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS 
CELEBRADOS EM DEZEMBRO DE 2023. 
CONTRATO N°. 15/2023 
CONTRATANTE - Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
CONTRATADO - ODAIR RIBEIRO DA COSTA 
CNP): 14.230.257/0001-44 
OBJETO - Fornecimento água mineral em copos de 300 ml e garrafas 
de 500 ml de acordo com a Dispensa de Licitação N° 63/2023, Processo 
Administrativo N° 63/202.3, e proposta apresentada pela contratada: 
DATA ASSINATURA -12 de dezembro de 2023. 
PRAZO-30 (trinta) dias. 
VALOR TOTAL - R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais) 
MODALIDADE - Dispensa de Licitação. 
FUNDAMENTO LEGAL- Lei Federal n0. 14.133, de 01/04/2021. 
O relacionado é a expressão da verdade. 
lbiúna, 13 de dezembro de 2023. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
o o 

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