| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | Fixa o Subsídio dos Vereadores do Município de Ibiúna - SP, para a Legislatura de 2025 a 2028. |
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1 UNA / __ • ' CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 3 Estado de São Paulo Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 www.camaraibiuna.sp.gpv.br e-mail: camaraibiunacarnaraibiuna.sp.gov.br RESOLUÇÃO N° 18, de 29 de novembro de 2023 "Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Ibiúna - SP., para a Legislatura 2025 a 2028". A MESA DA CÂMARA MUNCIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:- Art. 10 - O subsídio do exercente do mandato de Vereador para a Legislatura 2025 a 2028, é fixado na seguinte conformidade: - R$ 13.202,55 (treze mil, duzentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos), a partir de 010de janeiro de 2025. II - R$ 13.909,85 (treze mil, novecentos e nove reais e oitenta e cinco centavos), a partir de 011 de fevereiro de 2025. Parágrafo Único - Dos subsídios deverá ser descontadas as faltas pelo não comparecimento efetivo do Vereador às Sessões Ordinárias e à participação nas votações, observadas as normas legais e regimentais sobre a matéria. Art. 21 Aplica-se aos Vereadores a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião da análise do Tema n° 484 de Repercussão Geral, fazendo jus ao percebimento de 131 salário. Art. 3° - Os subsídios não serão computados nem acumulados sob qualquer fundamento e são irredutíveis, ressalvado o disposto no art. 51 desta Lei, ficando assegurada a revisão geral anual nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal, Art. 40 - Os subsídios fixados por esta resolução poderão ser alterados por resolução específica de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, para fins de revisão geral anual nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal, sempre na mesma data e sem distinção de índices. amargo Geral Marc's PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE I111 Estado de São Paulo Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-00 lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna()camaraibiuna.sp.gov.br Art. 50 - Nenhum subsídio poderá ser superior ao valor percebido como subsídio, em espécie, pelo Prefeito. Art. 6° - Os valores dos subsídios fixados para os exercentes de mandato do Poder Legislativo, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição Federal e respectivas normas infraconstitucionais. Parágrafo Único - Ocorrendo o excedimento previsto neste artigo, o valor dos subsídios será reduzido, de forma igualitária, até adequar-se aos limites da Lei. Art. 71 - Serão publicados anualmente no primeiro trimestre de cada exercício financeiro, os valores dos subsídios dos exercentes de mandatos eletivos. Art. 81 - As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 90 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023. . - ARMELI O MO EIRA JU • VO A , (VAO 10 SEC TÁRIO 2° SECRETÁRIO Publicada na Secre ana Administrativa da C - ara e afixada no local de costume na data supra. Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed..984 IMPRENSA OFICIAL www..ibíuna.sp.gov.br CÂMARA RESOLUÇÃO N° 18, de 29 de novembro de 2023 "Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de lbiúna - SP., para a Legislatura 2025 a 2028". A MESA DA CÂMARA MUNCIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:- Art.11 - O subsídio do exercente do mandato de Vereador para a Legislatura 2025 a 2028, é fixado na seguinte conformidade: 1- P$13.202,55 (treze mil, d uze ntos e dois reais e ci nquenta e cinco centavos), a partir de 01° de janeiro de 2025. II - R$ 13.909,85 (treze mil, novecentos e nove reais e oitenta e cinco centavos), a partir de 010 de fevereiro de 2025. Parágrafo Único - Dos subsídios deverá ser descontadas as faltas pelo não comparecimento efetivo do Vereador às Sessões Ordinárias e à participação nas votações, observadas as normas legais e regimentais sobre a matéria. Art. 2° Aplica-se aos Vereadores a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião da análise do Tema n° 484 de Repercussão Geral, fazendo jus ao percebimento de 130 salário. Art. 3° - Os subsídios não serão computados nem acumulados sob qualquer fundamento e são irredutíveis, ressalvado o disposto no art. 5° desta Lei, ficando assegurada a revisão geral anual nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal. Art. 4° Os subsídios fixados por esta resolução poderão ser alterados por resolução específica de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, para fins de revisão geral anual nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Art. 50 - Nenhum subsídio poderá ser superior ao valor percebido como subsídio, em espécie, pelo Prefeito. Art. 6° - Os valores dos subsídios fixados para os exercentes de mandato do Poder Legislativo, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição Federal e respectivas normas infraconstitucionais. Parágrafo Único - Ocorrendo o excedimento previsto neste artigo, o valor dos subsídios será reduzido, de forma igualitária, até adequar-se aos limites da Lei. Art. 7° - Serão publicados anualmente no primeiro trimestre de cada exercício financeiro, os valores dos subsídios dos exercentes de mandatos eletivos. Art. 80 - As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 90 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023. ANTÔNIO PEGINALDO FIRMINO PRESIDENTE ARMELINO MOREIRA JÚNOR VOUIEI GALVÃO ? SECRETÁRIO 2° SECRETARIO Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na data supra. Marcos Pires de Camargo Diretor Geral RELAÇÃO DOS CONTRATOS OU ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS CELEBRADOS EM DEZEMBRO DE 2023. CONTRATO N°. 15/2023 CONTRATANTE - Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna CONTRATADO - ODAIR RIBEIRO DA COSTA CNP): 14.230.257/0001-44 OBJETO - Fornecimento água mineral em copos de 300 ml e garrafas de 500 ml de acordo com a Dispensa de Licitação N° 63/2023, Processo Administrativo N° 63/202.3, e proposta apresentada pela contratada: DATA ASSINATURA -12 de dezembro de 2023. PRAZO-30 (trinta) dias. VALOR TOTAL - R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais) MODALIDADE - Dispensa de Licitação. FUNDAMENTO LEGAL- Lei Federal n0. 14.133, de 01/04/2021. O relacionado é a expressão da verdade. lbiúna, 13 de dezembro de 2023. Marcos Pires de Camargo Diretor Geral o o