| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Insere o artigo 124-B a Lei Orgânica do Município de Ibiúna |
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Marc argo ral CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo EMENDA N.° 32 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO IBIÚNA. De 19 de dezembro 2023. Insere O Artigo 124-B a Lei Orgânica do Município de Ibiúna. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso IV do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta emenda ao seu texto.: - Art.t. 1° - A Lei Orgânica do Município de lbiúna passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: "Art. 124-B - Em decorrência da situação de emergência financeira do município provocada pela queda das metas bimestrais de arrecadação, os agentes públicos do município de lbiúna não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente no exercício de 2023, do disposto no Art. 124-A da Lei Orgânica do Município de lbiúna. Parágrafo Único - Para efeitos do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo deverá complementar a aplicação das emendas parlamentares impositivas, até as competências de janeiro e março do exercício de 2024, a diferença a menor entre o valor aplicado, segundo informações alimentadas em sistema próprio e submetidas à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e o valor mínimo exigível para o exercício de 2023." Art. 21 - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICADE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023. ANTONIO REGINALDO FIRMINO PRESIDENTE ARMELINO MOREIRA JUN 10SE ETÁRIO VOLN 2°SEC'- RIO Publicado n na Administrativa da Câmare - ado no local de costume na data supra. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 www.ibiunasp.Ieq.br- e-mail: faleibiunasp.Ieq.br Ofício GPC n. 445/2023 lbiúna, 19 de dezembro de 2023 SENHOR PREFEITO: Através do presente, encaminho a Vossa Excelência a EMENDA N°. 32 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, referente a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n. 06/2023 que "Insere o artigo 124-B a Lei Orgânica do Município de Ibiúna.", aprovada na Sessão Extraordinária realizada na presente data. Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos de estima e consideração. Atenciosamente, ANTÔN REGI M/A DO FIRMINO PRESIDENTE AO EXMO. SR. PAULO KENJI SASAKI PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. NESTA. / JO, Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.985 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna..sp.gov.br 'CÂMARA • DECRETO DECRETO N° 3183 de 08/11/2023 - LEI N° 2567/2022 "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras providências". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de IBIUNA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: DECRETA: Art.10. Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.957.000,00 (dois milhões, novecentos e cinqüenta e sete mil reais), autorizado pela Lei 2567 de 05/12/2022, destinado ao atendimento de despesas correntes edo capital, observando-se as classificações institucional, económica e funcional-programática a seguir especificadas: Ficha FR Categoria D.scriçlo Valor EMENDA N.° 32 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA. De 19 de dezembro 2023. Insere O Artigo 124-B a Lei Orgânica do Município de Ibiúna. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso lv do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta emenda ao seu texto: Art. l - A Lei Orgânica do Município de lbiúna passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: "Art. 124-8 - Em decorrência da situação de emergência financeira do município provocada pela queda das metas bimestrais de arrecadação, os agentes públicos do município de lbiúna não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente no exercício de 2023, do disposto no Art. 124-A da Lei Orgânica do Município de (biúna. Parágrafo Único - Para efeitos do disposto no caputdesteartigo, o Poder Executivo deverá complemen tora aplicação das emendas parlamentares impositivas, até as competências de janeiro e março do exercício de 2024, a diferença a menor entre o valor aplicado, segundo informações alimentadas em sistema próprio e submetidos à fiscalização do Tribunal de Contos do Estado de São Paulo, e o valor mínimo exigível para o exercício de 2023." Art. 20- Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023. ANTONIO REGINALDO FIRMINO PRESIDENTE ARMEUNO MOREIRA JÚNIOR VOLNEI GALVÃO 10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 02.11 02.1 1.01 23695.60022003 Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local 02.11.02 13.392 3001.2003 de costume na data supra. 02.13 0213.01 08.244.4002.2003 Marcos Pires de Camargo Diretor Geral 02.3.06 08.244.4001.2076 08.244.4002.2003 08.244.4002.2059 PITEFEITUPA MUN RA ES! TIJPIST DE IBIÚNA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ASSESSORIA DE GOVERNO MANUTEIIÇAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 26 33.9039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS . PESSOAJUR DEFESA CML 31 33.9030 MATERIAL DE CONSUMO 32 1 33.9036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA FISI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ASSESSORA ADMINISTRATIVA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 42 33.9039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA2UR SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 132 1 33.9030 MATERIAL DE CONSUMO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL. PITE-ESCOLA MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL153 33.9039 CRECHES OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA 3UR ENSINO FUNDAMENTAL 186 13.3.90.30 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 198 1 33.9039 MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA IUR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA 262 1 33.9030 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS. ATENÇÃO BÁSICA MATERIAL DE CONSUMO 274 1 33.90.30 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MATERIAL DE CONSUMO 320 1 33.9039 MANUT. DOA*ABULATOBIO DE ESPECIALIDADES OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA 2DB HOSPITAL MUNICIPAL DE I8IÚNA 335 1 3.3.9039 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA 3UR SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTUR DIVISÃO DE TURISMO 414 33.90.39 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA 3DB DIVISÃO DE CULTURA 434 1 33.50.43 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS SUBVENÇÕES SOCIAIS SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL NUCLEO ADMINISTRATIVO 462 S 3.3.9030 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 464 1 33.9039 MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA IUR FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL 537 5 333030 PROGRAMA SERVIÇOS ESPECIALIZADO - CREAS MATERIAL DE CONSUMO 553 1 33.9030 MANUTENÇÃO DOS SERVICOSADMINISTPAT1VOS MATERIAL DE CONSUMO 561 5 33.9030 MANUTENCAO DOS CPASI.IIEIII 565 E 33.9039 MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA )UR 02 0202 0202.01 04.12270062003 06.182.7006.2080 02.03 02.03.01 04.122.7009.2003 02.08 02.08.01 20.60S.7012.2003 02.09 02.09.01 123652002.2025 03.09.03 12361.2003 2028 02.10 02.10.02 10301.1001.2018 10201.1001.2020 10-301.1002,2072 02.10.03 10.302.10022019 3.000,00 3.500,00 1.000,00 56.500.00 11.000,00 1000,00 11.600,00 62 000.00 1300.00 50000,00 1.000,00 2502000,00 2 000.00 30.000,00 8.700.00 2.000.00 30.000,00 5.000,00 6.000.00 116200.00 02.15 02.1501 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. URBANO 15.451.50012003 SERVIÇOS MUNICIPAIS 608 1 33.9030 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 55000.00 MATERIAL DE CONSUMO Total da Supleoottaçâo 2.987.000,00 o o