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norma nº 32/2023

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaInsere o artigo 124-B a Lei Orgânica do Município de Ibiúna
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Marc argo 
ral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
EMENDA N.° 32 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
IBIÚNA. 
De 19 de dezembro 2023. 
Insere O Artigo 124-B a Lei Orgânica do Município de 
Ibiúna. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso IV do artigo 
27 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta emenda ao 
seu texto.: - 
Art.t. 1° - A Lei Orgânica do Município de lbiúna passa a 
vigorar acrescida do seguinte artigo: 
"Art. 124-B - Em decorrência da situação de emergência 
financeira do município provocada pela queda das metas bimestrais de arrecadação, 
os agentes públicos do município de lbiúna não poderão ser responsabilizados 
administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente no 
exercício de 2023, do disposto no Art. 124-A da Lei Orgânica do Município de lbiúna. 
Parágrafo Único - Para efeitos do disposto no caput deste 
artigo, o Poder Executivo deverá complementar a aplicação das emendas 
parlamentares impositivas, até as competências de janeiro e março do exercício de 
2024, a diferença a menor entre o valor aplicado, segundo informações alimentadas 
em sistema próprio e submetidas à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, e o valor mínimo exigível para o exercício de 2023." 
Art. 21 - Esta emenda entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURíSTICADE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2023. 
ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
ARMELINO MOREIRA JUN 
10SE ETÁRIO 
VOLN 
2°SEC'- RIO 
Publicado n na Administrativa da Câmare - ado no local de costume na 
data supra. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp.Ieq.br- e-mail: faleibiunasp.Ieq.br 
Ofício GPC n. 445/2023 lbiúna, 19 de dezembro de 2023 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência a 
EMENDA N°. 32 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, referente a 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n. 06/2023 que "Insere 
o artigo 124-B a Lei Orgânica do Município de Ibiúna.", aprovada na Sessão 
Extraordinária realizada na presente data. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANTÔN REGI M/A DO FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
/ 
JO, 
Ibiúna-SP 1 Ano 211 Ed.985 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna..sp.gov.br 
'CÂMARA • DECRETO 
DECRETO N° 3183 de 08/11/2023 - LEI N° 2567/2022 
"Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras 
providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de IBIUNA, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: 
DECRETA: 
Art.10. Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 2.957.000,00 (dois milhões, novecentos e cinqüenta e sete mil 
reais), autorizado pela Lei 2567 de 05/12/2022, destinado ao atendimento de 
despesas correntes edo capital, observando-se as classificações institucional, 
económica e funcional-programática a seguir especificadas: 
Ficha FR Categoria D.scriçlo Valor 
EMENDA N.° 32 À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE IBIÚNA. 
De 19 de dezembro 2023. 
Insere O Artigo 124-B a Lei Orgânica do Município 
de Ibiúna. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso lv 
do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, promulga 
esta emenda ao seu texto: 
Art. l - A Lei Orgânica do Município de lbiúna 
passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: 
"Art. 124-8 - Em decorrência da situação de 
emergência financeira do município provocada pela queda das 
metas bimestrais de arrecadação, os agentes públicos do município 
de lbiúna não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou 
criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente no exercício de 
2023, do disposto no Art. 124-A da Lei Orgânica do Município de (biúna. 
Parágrafo Único - Para efeitos do disposto no 
caputdesteartigo, o Poder Executivo deverá complemen tora aplicação 
das emendas parlamentares impositivas, até as competências de 
janeiro e março do exercício de 2024, a diferença a menor entre o valor 
aplicado, segundo informações alimentadas em sistema próprio e 
submetidos à fiscalização do Tribunal de Contos do Estado de São 
Paulo, e o valor mínimo exigível para o exercício de 2023." 
Art. 20- Esta emenda entra em vigor na data de 
sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO 
MÊS DE DEZEMBRO DE 2023. 
ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
ARMEUNO MOREIRA JÚNIOR VOLNEI GALVÃO 
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
02.11 
02.1 1.01 
23695.60022003 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local 02.11.02 
13.392 3001.2003 
de costume na data supra. 
02.13 
0213.01 
08.244.4002.2003 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 02.3.06 
08.244.4001.2076 
08.244.4002.2003 
08.244.4002.2059 
PITEFEITUPA MUN RA ES! TIJPIST DE IBIÚNA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
ASSESSORIA DE GOVERNO 
MANUTEIIÇAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
26 33.9039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS . PESSOAJUR 
DEFESA CML 
31 33.9030 MATERIAL DE CONSUMO 
32 1 33.9036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA FISI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
ASSESSORA ADMINISTRATIVA 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
42 33.9039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA2UR 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
132 1 33.9030 MATERIAL DE CONSUMO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EDUCAÇÃO INFANTIL. PITE-ESCOLA 
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL￾153 33.9039 CRECHES 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA 3UR 
ENSINO FUNDAMENTAL 
186 13.3.90.30 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
198 1 33.9039 MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA IUR 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
ATENÇÃO BÁSICA 
262 1 33.9030 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS. ATENÇÃO BÁSICA 
MATERIAL DE CONSUMO 
274 1 33.90.30 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
MATERIAL DE CONSUMO 
320 1 33.9039 MANUT. DOA*ABULATOBIO DE ESPECIALIDADES 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA 2DB 
HOSPITAL MUNICIPAL DE I8IÚNA 
335 1 3.3.9039 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA 3UR 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTUR 
DIVISÃO DE TURISMO 
414 33.90.39 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA 3DB 
DIVISÃO DE CULTURA 
434 1 33.50.43 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
SUBVENÇÕES SOCIAIS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL 
NUCLEO ADMINISTRATIVO 
462 S 3.3.9030 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
464 1 33.9039 MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA IUR 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL 
537 5 333030 PROGRAMA SERVIÇOS ESPECIALIZADO - CREAS 
MATERIAL DE CONSUMO 
553 1 33.9030 MANUTENÇÃO DOS SERVICOSADMINISTPAT1VOS 
MATERIAL DE CONSUMO 
561 5 33.9030 MANUTENCAO DOS CPASI.IIEIII 
565 E 33.9039 MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA )UR 
02 
0202 
0202.01 
04.12270062003 
06.182.7006.2080 
02.03 
02.03.01 
04.122.7009.2003 
02.08 
02.08.01 
20.60S.7012.2003 
02.09 
02.09.01 
123652002.2025 
03.09.03 
12361.2003 2028 
02.10 
02.10.02 
10301.1001.2018 
10201.1001.2020 
10-301.1002,2072 
02.10.03 
10.302.10022019 
3.000,00 
3.500,00 
1.000,00 
56.500.00 
11.000,00 
1000,00 
11.600,00 
62 000.00 
1300.00 
50000,00 
1.000,00 
2502000,00 
2 000.00 
30.000,00 
8.700.00 
2.000.00 
30.000,00 
5.000,00 
6.000.00 
116200.00 
02.15 
02.1501 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. URBANO 
15.451.50012003 SERVIÇOS MUNICIPAIS 
608 1 33.9030 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 55000.00 
MATERIAL DE CONSUMO 
Total da Supleoottaçâo 2.987.000,00 
o o 

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