| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2708 / 2024 |
| Date | 2024-01-09 |
| Ementa | Projeto de lei que dispõe sobre alteração do Art 1° da Lei N° 1276/2007 |
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costume na data supra. Marc Camargo or Geral CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N° 2.708, de 09 de janeiro de 2024 "Fica alterado o Art. 11 da Lei n° 1276/2007." O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei: Art. l - Fica alterado o Art. 10 da Lei n° 1276/2007, que passa a ter a seguinte redação: Art 11 - Fica denominada como Rua Maria de Lourdes Silva, a Rua localizada no Bairro Campo Verde, que tem seu início na altura do km 7, da estrada do Campo Verde (/BN 040), com extensão aproximadamente 3.110, com 1,00 metros de largura, conforme consta no mapa e memorial descritivo." Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRSIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 09 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2024. ARMELINO MOFRÂJM JLOR - PRESIDENTE (,1 Publicado na Secretaria Administrativa da Crnara e afixado no local de