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norma nº 20/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-02-07
EmentaAltera dispositivos da Resolução nº. 04 de 26 de março de 2009 da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
RESOLUÇÃO N° 20 
De 07 de fevereiro de 2024. 
"Altera dispositivos da Resolução N.° 04 de 26 de março de 
2009 da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
e dá outras providências" 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, usando das 
atribuições que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
promulga a seguinte Resolução:- 
Art. V - Fica modificado o artigo 80 da Resolução n.° 04 de 
26 de março de 2009, passando a conter a seguinte redação: 
'Artigo 81 - O regime de adiantamento será feito ao servidor 
ou empregado público requisitante, por meio de transferência bancária ou cheque 
nominal." 
Art. 20 - Fica modificado o artigo 91 da Resolução n.° 04 de 
26 de março de 2009, passando a conter a seguinte redação: 
"Artigo 91 - Cada adiantamento de despesas terá como 
limite o valor estabelecido no art. 95, §21 da lei 14.133 de 11 de abril de 2021, 
atualizado a cada exercício nos termos do art. 182 da citada lei, vedado o 
fracionamento." 
Art. 31 - Fica modificado o artigo 11 da Resolução n.° 04 
de 26 de março de 2009, passando a conter a seguinte redação: 
"Ar!. 11 - As compras e os serviços realizados no regime 
de adiantamento pela Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, deverão, 
sempre que possível, ser precedidas de pesquisa de preços, em pelo menos 3 (três) 
estabelecimentos que comercializem os bens ou serviços a serem contratados, 
dispensada a pesquisa no caso das despesas com viagem de que trata o inciso / do 
art. 21 desta Resolução." 
Art. 41 - Ficam modificados os incisos IV e V do artigo 13 
da Resolução n.° 04 de 26 de março de 2009, passando a conter a seguinte redação: 
Camargo 
r Geral 
Marc 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
"Art. 13—[...] 
IV - Documentos fiscais de todas as despesas, constando 
o CNPJ da Câmara Municipal de lbiúna; 
V - Comprovante do depósito ou transferência bancária do 
saldo de adiantamento, caso houver, na conta da Câmara Municipal de lbiúna." 
Art. 50 - Fica revogado o §21 do artigo 11 da Resolução n.° 
04 de 26 de março de 2009. 
Art. 60- Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AS 07 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2024. 
ARM . MO EIRA JÚNIOR 
PRES -'ENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de costume na 
data supra. 
Ano 221 Ed.995 1 09/02/2024 IMPRENSA :t OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
RESOLUÇÃO N°20 
De 07 de fevereiro de 2024. 
Altera dispositivos da Resolução N.° 04 de 26 de 
março de 2009 da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna e dá outras providências" 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das 
atribuições que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
promulga a seguinte Resolução:- 
Art. 40 - Ficam modificados os incisos IV e V do 
artigo 13 da Resolução n.° 04 de 26 de março de 2009, passando a 
conter a seguinte redação: 
Art. 13-[...] 
1 [...) 
[_,J 
IV Documentos fiscais de todas as despesas, 
constando o CNP-7 da Câmara Municipal de Ibiúna; 
Art. 10- Fica modificado o artigo 8° da Resolução V - Comprovante do depósito ou transferência 
n.° 04 de 26 de março de 2009, passando a conter a seguinte redação: bancária do soldo deadiantamento, caso houver, no conto da Câmara 
Artigo 8 - O regime de adiantamento sera Municipal de Iblúna." 
feito ao servidor ou empregado público requisitante, por meio de Art. 5° - Fica revogado o §2° do artigo 1° da 
transferência bancária ou cheque nominal." Resolução n.° 04 de 26 de março de 2009. 
n.' 04 de 26 de março de 2009, passando a conter a seguinte redação; 
Art. 2° - Fica modificado o artigo 90 da Resolução de sua publicação. 
Art. 60 - Esta Resolução entra em vigor na data 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
"Artigo 9'- Cada adiantamento de despesas terá MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTiCA DE IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO 
como limite o valor estabelecido no art. 95, 2° da lei 14.133 de 1° de MÊS DE FEVEREIRO DE 2024. 
abril de 2021, atualizado a cada exercício nos termos do art. 182 da 
citada lei, vedado o fracionamento." ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Art. 30 - Fica modificado o artigo 11 da Resolução 
n.° 04 de 26 de março de 2009, passando a conter a seguinte redação; 
"Art. 11 - As compras e os serviços realizados 
no regime de adiantamento pela Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, deverão, sempre que possível, ser precedidas de 
pesquisa de preços, em pelo menos 3 (três) estabelecimentos que 
comercializem os bens ou serviços a serem contratadas, dispensada 
a pesquisa no caso das despesas com viagem de que trata o inciso / 
do art. 2° desta Resolução." 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local 
de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
o o 

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