| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2024 |
| Date | 2024-02-07 |
| Ementa | Altera dispositivos da Resolução nº. 04 de 26 de março de 2009 da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo RESOLUÇÃO N° 20 De 07 de fevereiro de 2024. "Altera dispositivos da Resolução N.° 04 de 26 de março de 2009 da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências" O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:- Art. V - Fica modificado o artigo 80 da Resolução n.° 04 de 26 de março de 2009, passando a conter a seguinte redação: 'Artigo 81 - O regime de adiantamento será feito ao servidor ou empregado público requisitante, por meio de transferência bancária ou cheque nominal." Art. 20 - Fica modificado o artigo 91 da Resolução n.° 04 de 26 de março de 2009, passando a conter a seguinte redação: "Artigo 91 - Cada adiantamento de despesas terá como limite o valor estabelecido no art. 95, §21 da lei 14.133 de 11 de abril de 2021, atualizado a cada exercício nos termos do art. 182 da citada lei, vedado o fracionamento." Art. 31 - Fica modificado o artigo 11 da Resolução n.° 04 de 26 de março de 2009, passando a conter a seguinte redação: "Ar!. 11 - As compras e os serviços realizados no regime de adiantamento pela Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, deverão, sempre que possível, ser precedidas de pesquisa de preços, em pelo menos 3 (três) estabelecimentos que comercializem os bens ou serviços a serem contratados, dispensada a pesquisa no caso das despesas com viagem de que trata o inciso / do art. 21 desta Resolução." Art. 41 - Ficam modificados os incisos IV e V do artigo 13 da Resolução n.° 04 de 26 de março de 2009, passando a conter a seguinte redação: Camargo r Geral Marc CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo "Art. 13—[...] IV - Documentos fiscais de todas as despesas, constando o CNPJ da Câmara Municipal de lbiúna; V - Comprovante do depósito ou transferência bancária do saldo de adiantamento, caso houver, na conta da Câmara Municipal de lbiúna." Art. 50 - Fica revogado o §21 do artigo 11 da Resolução n.° 04 de 26 de março de 2009. Art. 60- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AS 07 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024. ARM . MO EIRA JÚNIOR PRES -'ENTE Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de costume na data supra. Ano 221 Ed.995 1 09/02/2024 IMPRENSA :t OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br CÂMARA RESOLUÇÃO N°20 De 07 de fevereiro de 2024. Altera dispositivos da Resolução N.° 04 de 26 de março de 2009 da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências" O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:- Art. 40 - Ficam modificados os incisos IV e V do artigo 13 da Resolução n.° 04 de 26 de março de 2009, passando a conter a seguinte redação: Art. 13-[...] 1 [...) [_,J IV Documentos fiscais de todas as despesas, constando o CNP-7 da Câmara Municipal de Ibiúna; Art. 10- Fica modificado o artigo 8° da Resolução V - Comprovante do depósito ou transferência n.° 04 de 26 de março de 2009, passando a conter a seguinte redação: bancária do soldo deadiantamento, caso houver, no conto da Câmara Artigo 8 - O regime de adiantamento sera Municipal de Iblúna." feito ao servidor ou empregado público requisitante, por meio de Art. 5° - Fica revogado o §2° do artigo 1° da transferência bancária ou cheque nominal." Resolução n.° 04 de 26 de março de 2009. n.' 04 de 26 de março de 2009, passando a conter a seguinte redação; Art. 2° - Fica modificado o artigo 90 da Resolução de sua publicação. Art. 60 - Esta Resolução entra em vigor na data GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA "Artigo 9'- Cada adiantamento de despesas terá MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTiCA DE IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO como limite o valor estabelecido no art. 95, 2° da lei 14.133 de 1° de MÊS DE FEVEREIRO DE 2024. abril de 2021, atualizado a cada exercício nos termos do art. 182 da citada lei, vedado o fracionamento." ARMELINO MOREIRA JÚNIOR PRESIDENTE Art. 30 - Fica modificado o artigo 11 da Resolução n.° 04 de 26 de março de 2009, passando a conter a seguinte redação; "Art. 11 - As compras e os serviços realizados no regime de adiantamento pela Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, deverão, sempre que possível, ser precedidas de pesquisa de preços, em pelo menos 3 (três) estabelecimentos que comercializem os bens ou serviços a serem contratadas, dispensada a pesquisa no caso das despesas com viagem de que trata o inciso / do art. 2° desta Resolução." Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de costume na data supra. Marcos Pires de Camargo Diretor Geral o o