br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 22/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaDispõe sobre a regulamentação da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município da Estância Turística de Ibiúna.
native_id3031

Originating matéria

matéria 17805 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
RESOLUÇÃO N° 22/2024 
28 DE FEVEREIRO DE 2024. 
'Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14.133, de 11 de 
abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município 
da Estância Turística de lbiúna. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das 
atribuições que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
promulga a seguinte Resolução:- 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 10- Esta Resolução tem por objetivo regulamentar 
a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal da 
Estância Turística de lbiúna. 
Art. 20 - Os Regulamentos do Poder Executivo federal 
serão aplicados supletiva e subsidiariamente, no que for compatível, a todos os 
procedimentos que envolvam a aplicação da Lei Federal n° 14.133, de 2021, salvo 
disposição em contrário. 
Art. 30 - Na aplicação desta Resolução, serão observados 
os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da 
eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do 
planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, 
da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da 
razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da 
economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as 
disposições do Decreto-Lei n°4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às 
Normas do Direito Brasileiro). 
CAPÍTULO II 
DA CONTAGEM DE PRAZOS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 40 - Os prazos estabelecidos nesta Resolução serão 
contados em dias úteis, salvo disposição de lei federal em contrário. 
CAPÍTULO III 
DOS AGENTES PÚBLICOS E SUAS FUNÇÕES 
Art. 50 
- A designação de agentes públicos para o 
desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal n° 14.133, de 2021, 
e desta Resolução observará o princípio da segregação de funções, vedada a 
designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais 
suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de 
ocorrência de fraudes na respectiva contratação. 
Parágrafo único - A aplicação do princípio da segregação 
de funções a que se refere o caput deste artigo: 
- será avaliada na situação fática processual; e 
II - poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão: 
a) - da consolidação das linhas de defesa; e 
b) - de características do caso concreto tais como o valor 
e a complexidade do objeto da contratação. 
Art. 60- São agentes essenciais à execução da Lei 
Federal n° 14.133, de 2021: 
- Autoridade Superior; 
II - Agente de Contratação ou Comissão de Contratação, 
esta última na hipótese do art. 8°, § 2°, da Lei Federal n° 14.133, de 2021; 
III - Fiscal de contratos; 
IV - Gestor de contratos; 
V - Órgão de assessoramento jurídico; e 
VI - Órgão de controle interno. 
Art. 70 - A função de autoridade superior será 
desempenhada pela Presidência da Câmara, pela Mesa Diretora ou pelo Diretor￾Geral, conforme definição de competências. 
§ 10 - Cabe à Presidência da Câmara, dentre outras 
competências: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
- Aprovar o plano de contratações anual, bem como suas 
alterações; 
II - Designar os agentes de contratação, equipe de apoio, 
Comissões de Contratação, fiscais e gestores de contratos, devendo observar os 
requisitos previstos no art. 70 da Lei Federal n° 14.133/21; 
III - Autorizar licitações e homologar seus resultados; 
IV - Adjudicar o objeto licitado quando houver recurso; 
V - Assinar os contratos e instrumentos congêneres em 
que a Câmara Municipal seja parte, bem como seus termos aditivos e apostilamentos; 
VI - Autorizar as contratações diretas que não ultrapassem 
os valores dispostos nos incisos 1 e II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 2021; 
VII - Autorizar as prorrogações contratuais; 
VIII - Homologar as minutas de documentos padronizados 
elaborados pelo órgão de assessoramento jurídico; 
IX - Representar a Mesa Diretora para fins de 
cadastramento e envio de informações nos sistemas eletrônicos relacionados à Lei 
Federal n° 14.133, de 2021, e Portal Nacional de Contratações Públicas, inclusive, 
assinando documentos quando necessário; 
X - Aplicar sanções administrativas por descumprimento 
contratual; 
XI - Julgar os recursos interpostos contra decisões do 
agente de contratação, comissão de licitação e demais agentes públicos 
hierarquicamente inferiores. 
XII - Demais atos necessários de competência da 
autoridade superior, quando houver omissão na lei ou em regulamento. 
§ 20 - Cabe à Mesa Diretora as seguintes competências: 
- Autorizar contratações diretas cujo valor exceda os 
montantes dos incisos 1 e lido art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 2021; 
II - Definir as hipóteses de dispensa de análise jurídica da 
contratação, por meio de ato normativo próprio, na forma do art. 17 desta Resolução; 
III - Autorizar a abertura de processos administrativos para 
apuração das causas de extinção dos contratos e processos administrativos 
sancionatórios, bem como nomear os membros da Comissão Processante quando for 
o caso; 
IV - Julgar recursos contra decisões de competência 
originária da Presidência da Câmara; e 
V - Editar normas complementares que se fizerem 
necessárias à execução da Lei Federal n° 14.133, de 2021, e deste Regulamento; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 8° - Ao Agente de Contratação ou à Comissão de 
Contratação, incumbe à condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o 
recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais 
vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda: 
- conduzir a sessão pública; 
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os 
pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios 
formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; 
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos 
requisitos estabelecidos; 
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, 
quando for o caso; 
V - verificar e julgar as condições de habilitação; 
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância 
das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; 
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá￾los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; 
VIII - indicar o vencedor do certame; 
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; 
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à 
autoridade competente e propor a sua homologação; e 
XII - inserir os dados referentes ao procedimento licitatório 
no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração 
Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei. 
Parágrafo único - O agente de contratação será auxiliado 
por equipe de apoio. 
Art. 9° - Cabe ao Fiscal do Contrato: 
- acompanhar a execução do contrato e verificar se este 
está sendo cumprido fielmente, considerando aspectos como quantidade, qualidade, 
tempo e modo da prestação contratual, bem como outras condições previstas no 
instrumento contratual; 
- II - acompanhar os aspectos administrativos da execução 
dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto 
às obrigações previdenciá rias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às 
providências tempestivas nos casos de inadimplemento; 
III - realizar a fiscalização setorial, entendida esta como o 
acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técniços ou administrativos 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em departamentos 
distintos; 
IV - acompanhar o cumprimento dos prazos contratuais; 
V - anotar em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a 
regularização das faltas ou dos defeitos observados; 
VI - dar recebimento provisório do objeto contratado, na 
forma do art. 140, inciso 1, alínea a, ou inciso II, alínea a, da Lei Federal n° 14.133, de 
2021; e 
VII - comunicar eventuais descumprimentos contratuais à 
autoridade superior, ao gestor de contratos, ao controle interno e ao órgão de 
assessoramento jurídico para que possam adotar as providências de suas alçadas. 
§ 1° - Poderá ser designado mais de um Fiscal para um 
mesmo contrato, devendo ser divididas as atribuições de cada um deles. 
§ 2° - A comunicação de descumprimento contratual 
tratada no inciso VII do caput, far-se-á, mediante relatório em que constarão, no 
mínimo, as seguintes informações: 
- descrição objetiva da irregularidade constatada; 
II - em caso de atraso na execução contratual, a indicação 
do termo final em que a contratada deveria ter cumprido obrigação; 
III - a data da ciência da irregularidade; e 
IV - o meio pelo qual obteve ciência da irregularidade 
informada. 
§ 3° - Na fiscalização do cumprimento das obrigações 
trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos 
trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações: 
- recolhimento da contribuição previdenciária 
estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o art. 195, 
§ 30 da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual; 
II - recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior; 
III - pagamento de salários no prazo previsto em Lei, 
referente ao mês anterior; 
IV - fornecimento de vale-transporte e auxílio- alimentação, 
quando cabível; 
V - pagamento do 13° salário; 
VI - concessão de férias e correspondente pagamento do 
adicional de férias, na forma da Lei; 
VII - realização de exames admissionais e demissionais e 
periódicos, quando for o caso; 
VIII - eventuais cursos de treinamentq e reciclagem; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
IX - cumprimento das obrigações contidas em convenção 
coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e 
X - cumprimento das demais obrigações dispostas 
na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato. 
§ 40 - Além do cumprimento do § 3° deste artigo, na 
fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações 
continuadas com dedicação exclusiva, serão realizadas entrevistas, a partir de 
seleção por amostragem, com os trabalhadores da contratada para verificar as 
anotações contidas em CTPS, devendo ser observadas, entre outras questões, a data 
de início do contrato de trabalho, função exercida, a remuneração, gozo de férias, 
horas extras, eventuais alterações dos contratos de trabalho e, se necessário, 
fiscalizar no local de trabalho do empregado. 
§ 50 - Entendendo haver indícios das irregularidades 
constatadas, a Presidência da Câmara despachará o procedimento para a Mesa 
Diretora para que esta instaure, por meio de Ato da Mesa, processo administrativo 
sancionatório na forma do Capítulo XIII. 
§ 6°- É de responsabilidade dos Fiscais de Contratos 
conhecer o termo de contrato, bem como seus anexos, para bem cumprirem suas 
atribuições. 
Art. 10 - O Gestor de contratos é o agente responsável 
pela coordenação das atividades relacionadas à administração do contrato, tais como 
a realização dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da 
documentação pertinente ao agente responsável para formalização dos 
procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, 
reequilíbrio, pagamento, extinção dos contratos, dentre outros. 
§ 10 - Salvo quando designado outro servidor ou 
Comissão, cabe ao gestor de contratos o recebimento definitivo do objeto, na forma 
do art. 140, inciso 1, alínea b, e inciso II, alínea b, da Lei Federal n° 14.133, de 2021, 
auxiliado pelo Fiscal do Contrato, se necessário. 
§ 2° - Excepcional e motivadamente, a gestão do contrato 
poderá ser exercida por departamento da Câmara Municipal. 
Art. 11 - As atribuições de órgão de assessoramento 
jurídico serão exercidas pelos Advogado da Câmara Municipal. 
§ 1° - Cabe ao órgão de assessoramento jurídico: 
- realizar, mediante parecer fundamentado, a análise 
jurídica da contratação, salvo nas hipóteses em que dispensado o parecer jurídico na 
forma do art. 16 deste Regulamento; 
II - elaborar parecer jurídico para responder a consultas 
encaminhas pelos demais agentes públicos, bem como para instruir processos 
administrativos quando necessário; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
III - elaborar minutas padronizadas, quando solicitado; 
IV - prestar apoio aos demais agentes públicos incumbidos 
de aplicar as disposições legais relacionadas às licitações e contratos; e 
V - elaborar notificação extrajudicial quando necessário. 
§ 2° - A solicitação de parecer jurídico pode ser realizada 
de forma direta pela autoridade consulente, sem necessidade de intermediação pela 
autoridade superior. 
§ 30 - O prazo para confecção de parecer jurídico é de 15 
(quinze) dias úteis. 
§ 40 - Em caso de urgência, o prazo para confecção do 
parecer jurídico poderá ser reduzido para 7 (sete) dias úteis, desde que solicitada a 
redução de prazo pela autoridade consulente mediante solicitação justificada, 
indicando expressamente as circunstâncias fáticas e/ou jurídicas que justificam o 
pedido de urgência. 
§ 50 - Em caso de urgência excepcional, entendida como 
aquela em que há risco grave de dano ao patrimônio ou ao funcionamento da Câmara, 
a autoridade consulente poderá solicitar redução de prazo para prazo não inferior a 2 
(dois) dias úteis. 
§ 6° - Havendo complexidade na matéria ou necessidade 
de realização de diligência, o órgão de assessoramento jurídico poderá pedir a 
prorrogação dos prazos previstos nos §§ 1°, 2° e 3°, desde que o faça tempestiva e 
motivadamente, indicando o prazo necessário para a confecção do parecer jurídico. 
§ 70 - A veracidade das urgências a que se referem os § 
2° e 3° é de responsabilidade do agente solicitante do parecer jurídico ou daquele que 
atesta nos autos que tal situação de urgência existe. 
§ 8° - As disposições deste artigo se aplicam 
exclusivamente aos procedimentos relacionados à Lei Federal n° 14.133, de 2021, 
não se aplicando a procedimentos de outras naturezas. 
Art. 12 - As atribuições de órgão de controle interno serão 
exercidas pelo controlador interno. 
§ 1° - O agente de contratação, o gestor e o fiscal de 
contrato poderão contar com o apoio do controle interno. 
§ 2° - O controlador interno poderá requisitar, mediante 
ofício, informações e esclarecimentos a quaisquer agentes que atuarem em 
procedimentos licitatórios e de contratação direta, que deverão apresentar as 
informações e esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 
§ 3° - Em caso de urgência que justifique, o controlador 
interno, poderá, justificadamente, reduzir o prazo do § 20deste artigo para 5 (cinco) 
dias úteis. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
§ 4° - Caso o agente requisitado entenda ser insuficiente 
os prazos previstos nos §§ 1° e 20 , poderá solicitar prorrogação de prazo, desde que 
mediante pedido tempestivo e justificado. 
CAPÍTULO IV 
CENTRALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO 
DE BENS E SERVIÇOS 
Art. 13 - A centralização dos procedimentos de aquisição 
e contratação de bens e serviços serão realizados pela Secretaria Administrativa, 
sendo os atos praticados pelos agentes públicos lotados neste setor, podendo contar 
com o apoio de servidores lotados em outros departamentos. 
CAPÍTULO V 
DAS MINUTAS DE EDITAIS, CONTRATOS E OUTROS DOCUMENTOS 
Art. 14 - As minutas de editais, termos de referência, 
contratos e outros documentos serão elaborados pela Secretaria Administrativa, com 
apoio do órgão de assessoramento jurídico. 
§ 10 - Os processos de elaboração de minutas-padrão e 
suas alterações poderão ser iniciados de oficio pelo órgão de assessoramento 
jurídico, pela Presidência da Câmara ou por meio de requerimento de servidor lotado 
na Secretaria Administrativa. 
Art. 15 - A utilização das minutas-padrão elaboradas pelo 
órgão de assessoramento jurídico será realizada mediante declaração do agente 
público que a utilizar, podendo esta constar do próprio ofício ou despacho que 
encaminha o procedimento para análise. 
Parágrafo único - A declaração referida no caput deverá: 
- atestar o uso da minuta-padrão,-
11 
inuta-padrão;
II - declarar que eventuais alterações do texto padronizado 
foram destacadas para o exame específico pelo órgão jurídico. 
Art. 16 - Para fins da análise jurídica da contratação 
prevista no art. 53 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, quando a minuta a ser analisada 
houver sido confeccionada a partir de minuta-padrão, o órgão de assessoramento 
jurídico estará dispensado de analisar as cláusulas qj.ie não houverem sido 
destacadas. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
Art. 17 - A Mesa Diretora poderá dispensar a análise 
jurídica, considerando o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega 
imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, 
convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento 
jurídico. 
CAPITULO VI 
DO PLANEJAMENTO ANUAL DE CONTRATAÇÕES 
Art. 18 - Plano de Contratações Anual é o documento que 
consolida as demandas que Câmara Municipal planeja contratar no exercício 
subsequente ao de sua elaboração e tem por objetivos: 
- racionalizar as contratações do órgão, objetivando obter 
economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos 
processuais; 
II - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias; 
III - evitar o fracionamento de despesas; e 
IV - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a 
aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade. 
Art. 19 - O plano de contratações anual conterá todas as 
contratações que o órgão pretender realizar no exercício subsequente, incluídas as 
contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei n° 14.133, de 
2021. 
Art. 20 - Ficam dispensadas de registro no plano de 
contratações anual: 
- as informações classificadas como sigilosas, nos termos 
do disposto na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas 
demais hipóteses legais de sigilo; 
II - as hipóteses previstas nos incisos VII e VIII do caput do 
art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021; e 
III - as despesas em regime de adiantamento e as 
pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 
20do art. 95 da Lei n° 14.133, de 2021. 
Art. 21 - Até o dia 1° de abril do ano de elaboração do 
Plano de Contratações Anual, os setores requisitantes deverão, sob coordenação da 
Secretaria Administrativa, elaborar documento de formalização de demanda e 
encaminhar à Secretaria de Contabilidade e Finanças com as seguintes informações: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
- justificativa da necessidade da contratação; 
II - descrição sucinta do objeto; 
III - quantidade a ser contratada, quando couber, 
considerada a expectativa de consumo anual; 
IV - estimativa preliminar do valor da contratação, por meio 
de procedimento simplificado; 
V - indicação da data pretendida para a conclusão da 
contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão 
ou da entidade; 
VI - grau de prioridade da compra ou da contratação em 
baixo, médio ou alto; 
VII - indicação de vinculação ou dependência com o objeto 
de outro documento de formalização de demanda para a sua execução, com vistas a 
determinar a sequência em que as contratações serão realizadas; 
VIII - nome da área requisitante ou identificação do 
responsável; e 
IX - o enquadramento em subclasse da Classificação 
Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). 
Art. 22 - Encerrado o prazo previsto no art. 21, a Secretaria 
de Contabilidade e Finanças consolidará as demandas encaminhadas pelos 
requisitantes ou pelas áreas técnicas e adotará as medidas necessárias para: 
- agregar, sempre que possível, os documentos de 
formalização de demanda com objetos de mesma natureza com vistas à 
racionalização de esforços de contratação e à economia de escala; 
II - adequar e consolidar o plano de contratações anual; e 
III - elaborar o calendário de contratação, consideradas a 
data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade 
orçamentária e financeira. 
§ 1° - Para definição da data estimada para o início do 
processo de contratação constante do calendário de que trata o inciso III do caput, 
deverá ser levado em consideração o grau de prioridade da demanda, os riscos de 
descontinuidade do serviço ou fornecimento, bem como outros fatores peculiares ao 
objeto. 
§ 2° - A Secretaria de Contabilidade e Finanças concluirá 
a consolidação do plano de contratações anual até 30 de abril do ano de sua 
elaboração e o encaminhará para aprovação da Presidência da Câmara Municipal. 
Art. 23 - Até a primeira quinzena de maio do ano de 
elaboração do plano de contratações anual, a Presidência da Câmara ~is contratações 
nele previstas. - 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Parágrafo único - A autoridade competente poderá 
reprovar itens do plano de contratações anual ou devolvê-lo à Secretaria de 
Contabilidade e Finanças, se necessário, para realizar adequações junto às áreas 
requisitantes ou técnicas, observado o prazo previsto no caput. 
Art. 24 - O plano de contratações anual será 
disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas e no portal eletrônico da 
Câmara Municipal. 
Art. 25 - Durante o ano de sua elaboração, o plano de 
contratações anual poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou 
redimensionamento de itens, para a sua adequação à proposta orçamentária do órgão 
e posteriormente à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação do plano 
de contratações anual ao orçamento aprovado para aquele exercício. 
§10 - Nas hipóteses deste artigo, as alterações no plano de 
contratações anual serão aprovadas pela Presidência da Câmara Municipal, sempre 
acompanhado de justificativa. 
§21 - O plano de contratações anual, sempre que aprovado 
ou atualizado pela Presidência da Câmara será disponibilizado imediatamente no 
Portal Nacional de Contratações Públicas. 
Art. 26 - Na execução do Plano de Contratações Anual, o 
setor de contratações deverá observar se as demandas a ele encaminhadas constam 
da listagem do Plano vigente. 
Parágrafo único - As demandas que não constarem do 
Plano de Contratações Anual ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observando￾se o disposto no art. 25 desta Resolução. 
CAPÍTULO VII 
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS, SERVIÇOS 
E OBRAS 
Art. 27 - A Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna adotará catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras por 
meio de Ato da Presidência. 
Art. 28 - A Presidência da Câmara, por meio de Ato, 
poderá expedir normas sobre a utilização do catálogo eletrônico, incluindo a edição 
de regras de competência de agentes públicos sobre esta matéria. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
CAPITULO VIII 
CATEGORIAS DE BENS COMUNS E LUXO 
Art. 29 - Este capítulo regulamenta o disposto no art. 20 
da Lei n° 14.133, de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo 
adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração da Câmara 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna nas categorias de qualidade comum e de 
luxo. 
Art. 30 - Para os fins deste Capítulo, considera-se: 
- bem de luxo - bem de consumo com alta elasticidade￾renda da demanda, identificável por meio de características tais como: 
a) ostentação; 
b) opulência; 
c) forte apelo estético; ou 
d) requinte; 
II - bem de qualidade comum - bem de consumo com baixa 
ou moderada elasticidade-renda da demanda; 
III - bem de consumo - todo material que atenda a, no 
mínimo, um dos seguintes critérios: 
a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas 
condições de uso, no prazo de dois anos; 
b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de 
modo irrecuperável ou com perda de sua identidade; 
c) perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou 
físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer 
do tempo; 
d) incorporabilidade - destinado à incorporação em outro 
bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua 
retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou 
e) transformabilidade - adquirido para fins de utilização 
como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem; e 
IV - elasticidade-renda da demanda - razão entre a 
variação percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda 
média. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 31 - A Câmara Municipal considerará no 
enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no inciso 1 do caput do 
art. 30 desta Resolução: 
- relatividade econômica - variáveis econômicas que 
incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística 
regional ou local de acesso ao bem; e 
II - relatividade temporal - mudança das variáveis 
mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como: 
a) evolução tecnológica; 
b) tendências sociais; 
c) alterações de disponibilidade no mercado; e 
d) modificações no processo de suprimento logístico. 
Art. 32 - Não será enquadrado como bem de luxo aquele 
que, mesmo considerado na definição do inciso 1 do caput do art. 30: 
- for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do 
bem de qualidade comum de mesma natureza; ou 
II - tenha as características superiores justificadas em face 
da estrita atividade do órgão ou da entidade. 
Art. 33 - É vedada a aquisição de bens de consumo 
enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto neste Capítulo. 
Art. 34 - A Presidência da Câmara poderá editar normas 
complementares para a execução do disposto neste Capítulo. 
CAPFFULO IX 
ORÇAMENTO ESTIMATIVO DE COMPRAS E SERVIÇOS, QUE NÃO SEJAM 
SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
Seção 1 
Das regras gerais sobre orçamento estimativo 
Art. 35 - O presente capítulo dispõe sobre o procedimento 
administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e 
contratação de serviços em geral no âmbito da Câmara Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
Art. 36 - A pesquisa de preços para fins de determinação 
do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de 
serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, 
empregados de forma combinada ou não: 
- composição de custos unitários menores ou iguais à 
mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de 
Preços, ou em outro sistema de custo conforme art. 23, § 30, da Lei Federal n° 14.133, 
de 2021, observado o índice de atualização de preços correspondente; 
II - contratações similares feitas pela Administração 
Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da 
pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o 
índice de atualização de preços correspondente; 
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, 
de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal ou pelo 
Poder Executivo estadual e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, 
desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 
6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a 
hora de acesso; 
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, 
mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e- mail, desde que seja 
apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido 
obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de 
divulgação do edital; ou 
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, 
desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano 
anterior à data de divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de Logística, 
elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, 
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (União). 
§ 10 - Deverão ser priorizados os parâmetros 
estabelecidos nos incisos 1 e II, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar 
justificativa nos autos. 
§ 2° - Quando a pesquisa de preços for realizada com 
fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser observado: 
- prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível 
com a complexidade do objeto a ser licitado; 
II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo: 
a) descrição do objeto, valor unitário e total,-
b) 
otal;
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do 
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente,-
c) 
roponente;
c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato; 
d) data de emissão; e 
e) nome completo e identificação do rsponsável. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
III - informação aos fornecedores das características da 
contratação, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas 
para o objeto a ser contratado; e 
IV - registro, nos autos do processo da contratação 
correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram 
propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput. 
§ 30 - Excepcionalmente, será admitido o preço estimado 
com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso II do caput, desde que 
devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de 
atualização de preços correspondente. 
§ 40 - A Administração deve realizar pesquisa de preços 
de todos os itens ambicionados. 
§ 50 - Caso a Administração fracasse em obter pesquisa 
de preços nos moldes do caput e, ainda, não logre êxito em realizar pesquisa 
contendo o mínimo de três cotações de empresas/fornecedores distintos, deve juntar 
comprovantes das tentativas frustradas e realizar justificativa circunstanciada. 
Art. 37 - Serão utilizados, como métodos para obtenção do 
preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de 
preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos 
de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 36 desta Resolução, 
desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente 
elevados. 
§ 10 - Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, 
desde que devidamente justificados nos autos pelo agente responsável e aprovados 
pela autoridade competente. 
§ 2° - Com base no tratamento de que trata o caput, o 
preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo 
determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco 
de sobrepreço. 
§ 3' -Para desconsideração dos valores inexequíveis, 
inconsistentes ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios 
fundamentados e descritos no processo administrativo. 
§ 40 - Os preços coletados devem ser analisados de forma 
crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados. 
§ 50 - Excepcionalmente, será admitida a determinação de 
preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente 
justificada nos autos pelo agente responsável e aprovada pela autoridade competente. 
§ 6° - Quando o preço estimado for obtido com base única 
no inciso 1 do art. 36 desta Resolução, o valor não poderá ser superior à mediana do 
item nos sistemas consultados. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
Seção II 
Regras Específicas para contratação direta 
Art. 38 - Nas contratações diretas por inexigibilidade ou 
por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 35. 
§ l o - Quando não for possível estimar o valor do objeto na 
forma estabelecida no art. 36 desta Resolução, a justificativa de preços será dada com 
base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura 
contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros 
contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da 
contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. 
§ 2° - Excepcionalmente, caso a futura contratada não 
tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o 
parágrafo anterior poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, 
devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o 
objeto pretendido. 
§ 3° - Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade 
caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição. 
§ 4° - Na hipótese de dispensa de licitação com base nos 
incisos 1 e II do art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021, a estimativa de preços de que trata 
o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta 
economicamente mais vantajosa. 
§ 5°- O procedimento do § 4° será realizado por meio de 
solicitação formal de cotações a fornecedores ou por meio de sistema de dispensa 
eletrônica. 
Seção III 
Contratação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva 
Art. 39 - Na realização de pesquisa de preço para a 
realização de contratação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, a 
Administração poderá aplicar regras específicas de regulamento do Poder Executivo 
Federal. 
Seção IV 
Pesquisa na Base Nacional de Notas Fiscais Eletrônicas 
Art. 40 - A pesquisa na Base Nacional de Notas Fiscais 
Eletrônicas observará as normas dispostas no regulamento do Poder Executivo 
Federal pertinente. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
CAPÍTULO X 
CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS NA FORMA ELETRÔNICA 
Art. 41 - Os contratos e termos aditivos celebrados no 
âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna poderão adotar a forma 
eletrônica. 
Parágrafo único - Para assegurar a confiabilidade dos 
dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser 
classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes 
subscritoras, nos termos do art. 40, inc. III, da Lei Federal n° 14.063, de 23 de 
setembro de 2020. 
Art. 42 - Todos os atos administrativos que autorizem ou 
efetivem a realização de despesa devem ser assinados mediante uso de certificação 
digital ICP-Brasil. 
Parágrafo único - Os demais atos podem ser assinados 
por assinatura eletrônica simples, salvo aqueles que exigem certificação digital em 
regulamento específico. 
CAPÍTULO XI 
DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 
Art. 43 - O modelo de gestão do contrato tem por objetivo 
descrever como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou 
entidade. 
Art. 44 - O modelo de gestão do contrato deve definir: 
- os agentes públicos responsáveis pelo 
acompanhamento e fiscalização do contrato, bem como as atividades a cargo de cada 
um deles, podendo prever que a designação específica do servidor responsável se 
dará por meio de publicação de portaria da Presidência da Câmara,- 
11 
âmara;
II - a forma de pagamento do objeto contratado; 
III - sempre que possível, o método de avaliação da 
conformidade dos produtos e dos serviços entregues com relação às especificações 
técnicas e com a proposta da contratada, com vistas ao recebimento provisório; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
IV - sempre que possível, o método de avaliação da 
conformidade dos produtos e dos serviços entregues com relação aos termos 
contratuais e com a proposta da contratada, com vistas ao recebimento definitivo; 
V - o procedimento de verificação do cumprimento da 
obrigação do contratado de manter todas as condições nas quais o contrato foi 
assinado durante todo o seu período de execução; e 
VI - as sanções, glosas e extinção do contrato. 
CAPÍTULO XII 
RECEBIMENTO DO OBJETO 
Art. 45 - O objeto do contrato será recebido: 
- em se tratando de obras e serviços: 
a) provisoriamente, pelo fiscal do contrato, ou comissão 
nomeada pela Presidência para este fim; 
b) definitivamente, pelo gestor do contrato ou outro agente 
ou comissão nomeada pela Presidência para este fim; 
II - em se tratando de compras: 
a) provisoriamente, de forma sumária, pelo fiscal do 
contrato, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências 
contratuais; 
b) definitivamente, pelo gestor do contrato ou outro agente 
ou comissão designada pela Presidência para este fim. 
§ 10 - O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a 
responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a 
responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites 
estabelecidos pela lei ou pelo contrato. 
§ 20 - Os prazos e os métodos para a realização dos 
recebimentos provisório e definitivo serão definidos no contrato. 
§ 3° - Salvo disposição em contrário constante do edital ou 
de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa 
execução do objeto do contrato, exigidos por normas técnicas oficiais, correrão por 
conta do contratado. 
§ 40 - Em se tratando de projeto de obra, o recebimento 
definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da 
responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto. 
§ 50 - Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela 
Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, 
admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e po contrato, da 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços 
executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da 
ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o 
contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou 
pela substituição necessárias. 
CAPITULO XIII 
APURAÇÃO DAS CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO E PROCESSO 
ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO 
Art. 46 - Os processos administrativos para apuração de 
causas de extinção do contrato e os processos administrativos sancionatórios serão 
abertos por Ato da Mesa Diretora e as sanções administrativas serão aplicadas pelo 
Presidente da Câmara. 
§ 10 - O processo administrativo que puder ensejar a 
aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será 
instruído de parecer jurídico. 
§ 20 - O processo administrativo que puder ensejar a 
aplicação de sanção de impedimento de licitar e contratar ou declaração de 
inidoneidade para licitar ou contratar será conduzido por comissão nomeada pela 
Mesa Diretora e composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos 
e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 
15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e 
especificar as provas que pretenda produzir. 
Art. 47 - Aplicar-se-ão ao processo administrativo 
sancionador as disposições do Capítulo 1 do Título IV da Lei Federal n° 14.133, de 
2021, e, supletivamente, o disposto na Lei Estadual n° 10.177, de 30 de dezembro de 
1998, ou outra que a vier substituir em âmbito estadual. 
CAPÍTULO XIV 
DAS PRÁTICAS CONTÍNUAS E PERMANENTES DE GESTÃO DE RISCOS E 
CONTROLE PREVENTIVO 
Art. 48 - A Administração da Câmara Municipal da 
Estância Turística de lbiúna deverá adotar todas as condutas necessárias para 
avaliar, administrar e monitorar os processos de contratação pública e os respectivos 
contratos, com o intuito de: 
- obter a excelência nos resultados das contratações 
celebradas; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
II - evitar inexecuções contratuais que possam 
comprometer os objetivos de gestão pretendidos; 
III - evitar sobrepreço e superfaturamento quando das 
execuções contratuais; 
IV - prevenir e reprimir práticas corruptas, práticas 
fraudulentas, práticas colusivas ou práticas obstrutivas nos processos de contratação 
pública; 
V - garantir que a contratação pública constitua efetivo 
instrumento de fomento da sustentabilidade em suas dimensões ambiental, social e 
econômica; 
VI - realizar o gerenciamento dos riscos das licitações e 
das contratações; e 
VII - reduzir os riscos a que estão sujeitas as licitações e 
as contratações, como, dentre outros: 
a) identificação incorreta, imprecisa ou insuficiente da 
necessidade pública a ser atendida com a contratação; 
b) descrição incorreta, imprecisa ou insuficiente do objeto 
da contratação; 
c) erros na elaboração do orçamento estimativo; 
d) definição incorreta ou inadequada dos requisitos de 
habilitação técnica ou de habilitação econômico-financeira; 
e) estabelecimento de condições de participação que 
restrinjam de modo injustificado o universo de potenciais licitantes; 
O decisões ou escolhas sem a devida e suficiente 
motivação; 
g) definição incorreta, imprecisa ou insuficiente dos 
encargos contratuais; e 
h) defeitos no controle da execução contratual ou no 
recebimento definitivo do objeto. 
CAPÍTULO XV 
DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP) 
Art. 49 - Deverão ser encaminhados para publicação no 
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) obrigatoriamente as seguintes 
informações: 
- planos de contratação anuais; 
11 - catálogos eletrônicos de padronização; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
III - editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos 
de contratação direta e editais de licitação e respectivos anexos; 
IV - atas de registro de preços; 
V - contratos e termos aditivos; 
VI - notas fiscais eletrônicas, quando for o caso; e 
VII - outras hipóteses previstas em lei. 
Art. 50 - O encaminhamento das informações para 
publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas, como regra geral, é de 
responsabilidade: 
- Do agente de contratação até a publicação da 
assinatura do contrato ou da ata de registro de preços; 
II - Do gestor do contrato ou servidor por ele designado 
para as informações geradas após a assinatura do contrato; 
Art. 51 - O encaminhamento das informações poderá dar￾se por sistema informatizado integrado com o Portal Nacional de Contratações 
Públicas. 
CAPÍTULO XVI 
PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO 
Disposições Gerais sobre fase interna dos procedimentos de contratação 
Art. 52 - É permitida a adoção de sistema eletrônico para 
a elaboração dos documentos de formalização de demanda, estudo técnico preliminar 
e termo de referência e outros documentos relativos à fase interna das licitações e 
procedimentos de contratação direta 
Seção 1 
Do Estudo Técnico Preliminar 
Art. 53 - Estudo técnico preliminar é o documento 
constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o 
interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo 
de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela 
viabilidade da contratação. 
i CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
§ l - O Estudo Técnico Preliminar deverá evidenciar o 
problema a ser resolvido e a melhor solução, de modo a permitir a avaliação da 
viabilidade técnica e econômica da contratação. 
§ 20 - O Estudo Técnico Preliminar deverá estar alinhado 
com o Plano de Contratações Anual. 
§ 30 - O Estudo Técnico Preliminar deverá conter os 
requisitos no § 1' do art. 18 da Lei Federal n° 14.133, de 2021. 
Art. 54 - A elaboração do Estudo Técnico Preliminar: 
- é facultada nas hipóteses dos incisos 1, II, VII e VIII 
do art. 75 e do § 70do art. 90 da Lei n° 14.133, de 2021; e 
ii - é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei 
n° 14.133, de 2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e 
fornecimentos contínuos. 
Art. 55 - A confecção do Estudo Técnico Preliminar é de 
responsabilidade da área requisitante com apoio da Secretaria Administrativa. 
Seção II 
Do Termo de Referência 
Art. 56 - Termo de referência é documento necessário 
para a contratação de bens e serviços, que deverá ter os parâmetros e elementos 
descritivos previstos no art. 6°, inciso XXIII, da Lei Federal n° 14.133, de 2021. 
Art. 57 - A elaboração do termo de referência será de 
responsabilidade do setor de contratações com apoio da área requisitante ou do setor 
técnico competente. 
Parágrafo único - Em razão da complexidade técnica do 
objeto, a confecção do termo de referência poderá ser atribuída diretamente ao setor 
técnico competente ou à área requisitante. 
Art. 58 - A elaboração do Termo de referência é 
dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, nas 
adesões a atas de registro de preços e nos casos de prorrogações dos contratos de 
serviços e fornecimentos contínuos. 
Parágrafo único - Nas adesões a atas de registro de 
preços, o estudo técnico preliminar deverá conter as informações que bem 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
caracterizam a contratação, tais como o quantitativo demandado e o local de entrega 
do bem ou de prestação do serviço. 
Art. 59 - O Termo de Referência deverá ser divulgado na 
mesma data de divulgação do edital ou do aviso de contratação direta no Portal 
Nacional de Contratações Públicas - PNCP, como anexo, sem necessidade de 
registro ou de identificação para acesso. 
Seção II! 
Das Contratações de pequeno valor 
Art. 60 - Para fins de aferição dos valores previstos no art. 
75, incisos 1 e II, da Lei Federal n° 14.133, de 2021, atualizados anualmente por 
Decreto federal, deverão ser observados: 
- o somatório do que for despendido no exercício 
financeiro pela Câmara Municipal; 
II - o somatório da despesa realizada com objetos de 
mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo 
ramo de atividade. 
§ lO - Considera-se ramo de atividade a partição 
econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional 
de Atividades Econômicas - CNAE. 
§ 2° - Não se aplica o disposto no § 1° deste artigo às 
contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizado anualmente por Decreto 
federal, de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade da 
Câmara Municipal, incluído o fornecimento de peças. 
Art. 61 - As contratações de que tratam os incisos l e II 
do caput do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 2021 serão preferencialmente 
precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 
(três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de 
interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, 
devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. 
Art. 62 - O procedimento de dispensa de licitação de 
pequeno valor será instruído, no mínimo, com os seguintes documentos: 
- documento de formalização de demanda; 
II - se for o caso, estudo técnico preliminar e análise de 
riscos; 
III - termo de referência, projeto básico e/ou projeto 
executivo, conforme o caso; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
IV - parecer técnico, se for o caso; 
V - estimativa de despesa; 
VI - demonstração da compatibilidade da previsão de 
recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, bem como a declaração 
prevista no § 40, se for o caso; 
VII - justificativa de preço; 
VIII - razão da escolha do contratado; 
IX - declaração de que o somatório da despesa realizada 
com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a 
contratações no mesmo ramo de atividade nos termos do § 1° do art. 60 deste 
Regulamento, não excede ao limite para realização da dispensa; 
X - comprovação de que o contratado preenche os 
requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; 
XI - autorização da Presidência da Câmara; 
XII - minuta de contrato, salvo nas hipóteses legais de 
dispensa de instrumento contratual; 
XIII - parecer jurídico, salvo se dispensado na forma do art. 
17 desta Resolução; 
XIV - publicação do aviso de dispensa, na forma do art. 75, 
§ 3°, da Lei Federal no 14.133, de 2021, se foro caso. 
§ 
lO - Na hipótese de registro de preços, somente será 
exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IX do caput, 
quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil. 
§ 2° - O ato que autoriza a contratação direta deverá ser 
divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial do órgão ou 
entidade promotora do procedimento. 
§ 30 - A instrução do procedimento poderá ser realizada 
por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata 
este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os 
efeitos legais. 
§ 4° - Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos 
cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, além da indicação do crédito e 
respectivo empenho para atender à despesa no exercício em curso, será juntada 
declaração de que, no início de cada exercício, será atestada a existência de créditos 
orçamentários vinculados à contratação, na forma do art. 106, inciso II, da Lei Federal 
n°14.133, de 2021. 
Art. 63 - Havendo a realização do procedimento por meio 
de sistema de dispensa eletrônica, fica facultado à Administração a cada 
procedimento escolher o sistema a ser utilizado. 
""Y 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 
§ 10 - Sendo adotado sistema de dispensa eletrônica 
oferecido pelo Poder Executivo federal ou oferecido pela iniciativa privada, será 
aplicado o regulamento do Poder Executivo federal. 
§ 2° - Sendo adotado sistema de dispensa eletrônica 
oferecido pelo Poder Executivo estadual, será aplicado o regulamento respectivo. 
CAPITULO XVII 
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS 
Art. 64 - Os procedimentos licitatórios observarão o que 
dispõe a Lei Federal n° 14.133, de 2021, e este regulamento em relação aos aspectos 
gerais do procedimento, sem prejuízo da edição de Resoluções específicas se 
necessário. 
CAPITULO XVIII 
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Art. 65 - No âmbito do Poder Legislativo Municipal, é 
permitida a adoção do sistema de registro de preços para contratação de bens e 
serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de 
registro de preços para contratação de obras de engenharia, bem como nas hipóteses 
de dispensa e inexigibilidade de licitação. 
Art. 66 - As licitações do Poder Legislativo processadas 
pelo sistema de registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação 
Pregão ou Concorrência. 
§ 11 - No âmbito do Poder Legislativo Municipal, na 
licitação para registro de preços, não será admitida a cotação de quantitativo inferior 
ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação. 
§ 20 - O edital deverá informar o quantitativo mínimo 
previsto para cada contrato oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir 
o grau de incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso 
represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação. 
Art. 67 - Nos casos de licitação para registro de preços, o 
Poder Legislativo Municipal deverá, na fase de planejamento da contratação, divulgar 
aviso de intenção de registro de preços - IRP, concedendo o prazo mínimo de 8 (oito) 
dias úteis para que outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse em 
participar do processo licitatório. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
§ 10 - O procedimento previsto no "caput" poderá ser 
dispensado mediante justificativa. 
§ 20- Cabe ao Poder Legislativo analisar o pedido de 
participação e decidir, motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de 
participação. 
§ 31 - Na hipótese de inclusão, na licitação, dos 
quantitativos indicados pelos participantes na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado 
de acordo com o quantitativo total a ser licitado. 
Art. 68 - A ata de registro de preços terá prazo de validade 
de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada 
a vantajosidade dos preços registrados. 
Art. 69 - A ata de registro de preços não será objeto de 
reajuste, repactuação, revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, 
sem prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos 
da Lei n° 14.133, de 10de abril de 2021. 
Art. 70 - O registro do fornecedor será cancelado quando: 
- descumprir as condições da ata de registro de preços; 
II - não retirar a nota de empenho ou instrumento 
equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 
III - não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da 
ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 
IV - sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do 
"caput" do art. 156 da Lei n° 14.133, de 11 de abril de 2021. 
Parágrafo único - O cancelamento de registros nas 
hipóteses previstas nos incisos 1, II e IV do 'caput" será formalizado por despacho 
fundamentado do (a) Presidente da Câmara. 
Art. 71 - O cancelamento do registro de preços também 
poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que 
prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 
- por razão de interesse público; ou 
II - a pedido do fornecedor. 
CAPÍTULO XVIII 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 72 - Normas sobre matérias específicas, tais como 
Pregão, procedimentos auxiliares das licitações, contratação de obras e serviços de 
engenharia poderão ser regulamentadas por meio de Resoluções próprias, sem 
Publicado na Secretaria Administr 
data supra. 
e afixado no local de costume na 
de Camargo 
etor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
prejuízo da aplicação supletiva e subsidiária dos Regulamentos do Poder Executivo 
Federal na forma do art. 2° caso haja omissão na regulamentação destas matérias. 
Art. 73 - Fica adotado o catálogo do Poder Executivo 
federal, na forma do art. 19, inciso II, da Lei Federal n° 14.133, de 2021, até que seja 
editado o Ato da Mesa de que trata o art. 28 desta Resolução. 
Art. 74 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2024. 
ARMELINO MQREIRA JUNIOR 
P R ES DENTE 

open original →