| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2024 |
| Date | 2024-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município da Estância Turística de Ibiúna. |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo RESOLUÇÃO N° 22/2024 28 DE FEVEREIRO DE 2024. 'Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14.133, de 11 de abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município da Estância Turística de lbiúna. ARMELINO MOREIRA JÚNIOR, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:- CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 10- Esta Resolução tem por objetivo regulamentar a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna. Art. 20 - Os Regulamentos do Poder Executivo federal serão aplicados supletiva e subsidiariamente, no que for compatível, a todos os procedimentos que envolvam a aplicação da Lei Federal n° 14.133, de 2021, salvo disposição em contrário. Art. 30 - Na aplicação desta Resolução, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei n°4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). CAPÍTULO II DA CONTAGEM DE PRAZOS CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Art. 40 - Os prazos estabelecidos nesta Resolução serão contados em dias úteis, salvo disposição de lei federal em contrário. CAPÍTULO III DOS AGENTES PÚBLICOS E SUAS FUNÇÕES Art. 50 - A designação de agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal n° 14.133, de 2021, e desta Resolução observará o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação. Parágrafo único - A aplicação do princípio da segregação de funções a que se refere o caput deste artigo: - será avaliada na situação fática processual; e II - poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão: a) - da consolidação das linhas de defesa; e b) - de características do caso concreto tais como o valor e a complexidade do objeto da contratação. Art. 60- São agentes essenciais à execução da Lei Federal n° 14.133, de 2021: - Autoridade Superior; II - Agente de Contratação ou Comissão de Contratação, esta última na hipótese do art. 8°, § 2°, da Lei Federal n° 14.133, de 2021; III - Fiscal de contratos; IV - Gestor de contratos; V - Órgão de assessoramento jurídico; e VI - Órgão de controle interno. Art. 70 - A função de autoridade superior será desempenhada pela Presidência da Câmara, pela Mesa Diretora ou pelo DiretorGeral, conforme definição de competências. § 10 - Cabe à Presidência da Câmara, dentre outras competências: CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo - Aprovar o plano de contratações anual, bem como suas alterações; II - Designar os agentes de contratação, equipe de apoio, Comissões de Contratação, fiscais e gestores de contratos, devendo observar os requisitos previstos no art. 70 da Lei Federal n° 14.133/21; III - Autorizar licitações e homologar seus resultados; IV - Adjudicar o objeto licitado quando houver recurso; V - Assinar os contratos e instrumentos congêneres em que a Câmara Municipal seja parte, bem como seus termos aditivos e apostilamentos; VI - Autorizar as contratações diretas que não ultrapassem os valores dispostos nos incisos 1 e II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 2021; VII - Autorizar as prorrogações contratuais; VIII - Homologar as minutas de documentos padronizados elaborados pelo órgão de assessoramento jurídico; IX - Representar a Mesa Diretora para fins de cadastramento e envio de informações nos sistemas eletrônicos relacionados à Lei Federal n° 14.133, de 2021, e Portal Nacional de Contratações Públicas, inclusive, assinando documentos quando necessário; X - Aplicar sanções administrativas por descumprimento contratual; XI - Julgar os recursos interpostos contra decisões do agente de contratação, comissão de licitação e demais agentes públicos hierarquicamente inferiores. XII - Demais atos necessários de competência da autoridade superior, quando houver omissão na lei ou em regulamento. § 20 - Cabe à Mesa Diretora as seguintes competências: - Autorizar contratações diretas cujo valor exceda os montantes dos incisos 1 e lido art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 2021; II - Definir as hipóteses de dispensa de análise jurídica da contratação, por meio de ato normativo próprio, na forma do art. 17 desta Resolução; III - Autorizar a abertura de processos administrativos para apuração das causas de extinção dos contratos e processos administrativos sancionatórios, bem como nomear os membros da Comissão Processante quando for o caso; IV - Julgar recursos contra decisões de competência originária da Presidência da Câmara; e V - Editar normas complementares que se fizerem necessárias à execução da Lei Federal n° 14.133, de 2021, e deste Regulamento; CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Art. 8° - Ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, incumbe à condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda: - conduzir a sessão pública; II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos; IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso; V - verificar e julgar as condições de habilitação; VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhálos à autoridade competente quando mantiver sua decisão; VIII - indicar o vencedor do certame; IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação; e XII - inserir os dados referentes ao procedimento licitatório no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei. Parágrafo único - O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio. Art. 9° - Cabe ao Fiscal do Contrato: - acompanhar a execução do contrato e verificar se este está sendo cumprido fielmente, considerando aspectos como quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação contratual, bem como outras condições previstas no instrumento contratual; - II - acompanhar os aspectos administrativos da execução dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciá rias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento; III - realizar a fiscalização setorial, entendida esta como o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técniços ou administrativos CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em departamentos distintos; IV - acompanhar o cumprimento dos prazos contratuais; V - anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados; VI - dar recebimento provisório do objeto contratado, na forma do art. 140, inciso 1, alínea a, ou inciso II, alínea a, da Lei Federal n° 14.133, de 2021; e VII - comunicar eventuais descumprimentos contratuais à autoridade superior, ao gestor de contratos, ao controle interno e ao órgão de assessoramento jurídico para que possam adotar as providências de suas alçadas. § 1° - Poderá ser designado mais de um Fiscal para um mesmo contrato, devendo ser divididas as atribuições de cada um deles. § 2° - A comunicação de descumprimento contratual tratada no inciso VII do caput, far-se-á, mediante relatório em que constarão, no mínimo, as seguintes informações: - descrição objetiva da irregularidade constatada; II - em caso de atraso na execução contratual, a indicação do termo final em que a contratada deveria ter cumprido obrigação; III - a data da ciência da irregularidade; e IV - o meio pelo qual obteve ciência da irregularidade informada. § 3° - Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações: - recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o art. 195, § 30 da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual; II - recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior; III - pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior; IV - fornecimento de vale-transporte e auxílio- alimentação, quando cabível; V - pagamento do 13° salário; VI - concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na forma da Lei; VII - realização de exames admissionais e demissionais e periódicos, quando for o caso; VIII - eventuais cursos de treinamentq e reciclagem; CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo IX - cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e X - cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato. § 40 - Além do cumprimento do § 3° deste artigo, na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva, serão realizadas entrevistas, a partir de seleção por amostragem, com os trabalhadores da contratada para verificar as anotações contidas em CTPS, devendo ser observadas, entre outras questões, a data de início do contrato de trabalho, função exercida, a remuneração, gozo de férias, horas extras, eventuais alterações dos contratos de trabalho e, se necessário, fiscalizar no local de trabalho do empregado. § 50 - Entendendo haver indícios das irregularidades constatadas, a Presidência da Câmara despachará o procedimento para a Mesa Diretora para que esta instaure, por meio de Ato da Mesa, processo administrativo sancionatório na forma do Capítulo XIII. § 6°- É de responsabilidade dos Fiscais de Contratos conhecer o termo de contrato, bem como seus anexos, para bem cumprirem suas atribuições. Art. 10 - O Gestor de contratos é o agente responsável pela coordenação das atividades relacionadas à administração do contrato, tais como a realização dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao agente responsável para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, extinção dos contratos, dentre outros. § 10 - Salvo quando designado outro servidor ou Comissão, cabe ao gestor de contratos o recebimento definitivo do objeto, na forma do art. 140, inciso 1, alínea b, e inciso II, alínea b, da Lei Federal n° 14.133, de 2021, auxiliado pelo Fiscal do Contrato, se necessário. § 2° - Excepcional e motivadamente, a gestão do contrato poderá ser exercida por departamento da Câmara Municipal. Art. 11 - As atribuições de órgão de assessoramento jurídico serão exercidas pelos Advogado da Câmara Municipal. § 1° - Cabe ao órgão de assessoramento jurídico: - realizar, mediante parecer fundamentado, a análise jurídica da contratação, salvo nas hipóteses em que dispensado o parecer jurídico na forma do art. 16 deste Regulamento; II - elaborar parecer jurídico para responder a consultas encaminhas pelos demais agentes públicos, bem como para instruir processos administrativos quando necessário; CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo III - elaborar minutas padronizadas, quando solicitado; IV - prestar apoio aos demais agentes públicos incumbidos de aplicar as disposições legais relacionadas às licitações e contratos; e V - elaborar notificação extrajudicial quando necessário. § 2° - A solicitação de parecer jurídico pode ser realizada de forma direta pela autoridade consulente, sem necessidade de intermediação pela autoridade superior. § 30 - O prazo para confecção de parecer jurídico é de 15 (quinze) dias úteis. § 40 - Em caso de urgência, o prazo para confecção do parecer jurídico poderá ser reduzido para 7 (sete) dias úteis, desde que solicitada a redução de prazo pela autoridade consulente mediante solicitação justificada, indicando expressamente as circunstâncias fáticas e/ou jurídicas que justificam o pedido de urgência. § 50 - Em caso de urgência excepcional, entendida como aquela em que há risco grave de dano ao patrimônio ou ao funcionamento da Câmara, a autoridade consulente poderá solicitar redução de prazo para prazo não inferior a 2 (dois) dias úteis. § 6° - Havendo complexidade na matéria ou necessidade de realização de diligência, o órgão de assessoramento jurídico poderá pedir a prorrogação dos prazos previstos nos §§ 1°, 2° e 3°, desde que o faça tempestiva e motivadamente, indicando o prazo necessário para a confecção do parecer jurídico. § 70 - A veracidade das urgências a que se referem os § 2° e 3° é de responsabilidade do agente solicitante do parecer jurídico ou daquele que atesta nos autos que tal situação de urgência existe. § 8° - As disposições deste artigo se aplicam exclusivamente aos procedimentos relacionados à Lei Federal n° 14.133, de 2021, não se aplicando a procedimentos de outras naturezas. Art. 12 - As atribuições de órgão de controle interno serão exercidas pelo controlador interno. § 1° - O agente de contratação, o gestor e o fiscal de contrato poderão contar com o apoio do controle interno. § 2° - O controlador interno poderá requisitar, mediante ofício, informações e esclarecimentos a quaisquer agentes que atuarem em procedimentos licitatórios e de contratação direta, que deverão apresentar as informações e esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias úteis. § 3° - Em caso de urgência que justifique, o controlador interno, poderá, justificadamente, reduzir o prazo do § 20deste artigo para 5 (cinco) dias úteis. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo § 4° - Caso o agente requisitado entenda ser insuficiente os prazos previstos nos §§ 1° e 20 , poderá solicitar prorrogação de prazo, desde que mediante pedido tempestivo e justificado. CAPÍTULO IV CENTRALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS Art. 13 - A centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços serão realizados pela Secretaria Administrativa, sendo os atos praticados pelos agentes públicos lotados neste setor, podendo contar com o apoio de servidores lotados em outros departamentos. CAPÍTULO V DAS MINUTAS DE EDITAIS, CONTRATOS E OUTROS DOCUMENTOS Art. 14 - As minutas de editais, termos de referência, contratos e outros documentos serão elaborados pela Secretaria Administrativa, com apoio do órgão de assessoramento jurídico. § 10 - Os processos de elaboração de minutas-padrão e suas alterações poderão ser iniciados de oficio pelo órgão de assessoramento jurídico, pela Presidência da Câmara ou por meio de requerimento de servidor lotado na Secretaria Administrativa. Art. 15 - A utilização das minutas-padrão elaboradas pelo órgão de assessoramento jurídico será realizada mediante declaração do agente público que a utilizar, podendo esta constar do próprio ofício ou despacho que encaminha o procedimento para análise. Parágrafo único - A declaração referida no caput deverá: - atestar o uso da minuta-padrão,- 11 inuta-padrão; II - declarar que eventuais alterações do texto padronizado foram destacadas para o exame específico pelo órgão jurídico. Art. 16 - Para fins da análise jurídica da contratação prevista no art. 53 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, quando a minuta a ser analisada houver sido confeccionada a partir de minuta-padrão, o órgão de assessoramento jurídico estará dispensado de analisar as cláusulas qj.ie não houverem sido destacadas. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIONA Estado de São Paulo Art. 17 - A Mesa Diretora poderá dispensar a análise jurídica, considerando o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico. CAPITULO VI DO PLANEJAMENTO ANUAL DE CONTRATAÇÕES Art. 18 - Plano de Contratações Anual é o documento que consolida as demandas que Câmara Municipal planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração e tem por objetivos: - racionalizar as contratações do órgão, objetivando obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais; II - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias; III - evitar o fracionamento de despesas; e IV - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade. Art. 19 - O plano de contratações anual conterá todas as contratações que o órgão pretender realizar no exercício subsequente, incluídas as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021. Art. 20 - Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual: - as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; II - as hipóteses previstas nos incisos VII e VIII do caput do art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021; e III - as despesas em regime de adiantamento e as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 20do art. 95 da Lei n° 14.133, de 2021. Art. 21 - Até o dia 1° de abril do ano de elaboração do Plano de Contratações Anual, os setores requisitantes deverão, sob coordenação da Secretaria Administrativa, elaborar documento de formalização de demanda e encaminhar à Secretaria de Contabilidade e Finanças com as seguintes informações: CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo - justificativa da necessidade da contratação; II - descrição sucinta do objeto; III - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual; IV - estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento simplificado; V - indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão ou da entidade; VI - grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto; VII - indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de formalização de demanda para a sua execução, com vistas a determinar a sequência em que as contratações serão realizadas; VIII - nome da área requisitante ou identificação do responsável; e IX - o enquadramento em subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Art. 22 - Encerrado o prazo previsto no art. 21, a Secretaria de Contabilidade e Finanças consolidará as demandas encaminhadas pelos requisitantes ou pelas áreas técnicas e adotará as medidas necessárias para: - agregar, sempre que possível, os documentos de formalização de demanda com objetos de mesma natureza com vistas à racionalização de esforços de contratação e à economia de escala; II - adequar e consolidar o plano de contratações anual; e III - elaborar o calendário de contratação, consideradas a data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade orçamentária e financeira. § 1° - Para definição da data estimada para o início do processo de contratação constante do calendário de que trata o inciso III do caput, deverá ser levado em consideração o grau de prioridade da demanda, os riscos de descontinuidade do serviço ou fornecimento, bem como outros fatores peculiares ao objeto. § 2° - A Secretaria de Contabilidade e Finanças concluirá a consolidação do plano de contratações anual até 30 de abril do ano de sua elaboração e o encaminhará para aprovação da Presidência da Câmara Municipal. Art. 23 - Até a primeira quinzena de maio do ano de elaboração do plano de contratações anual, a Presidência da Câmara ~is contratações nele previstas. - CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Parágrafo único - A autoridade competente poderá reprovar itens do plano de contratações anual ou devolvê-lo à Secretaria de Contabilidade e Finanças, se necessário, para realizar adequações junto às áreas requisitantes ou técnicas, observado o prazo previsto no caput. Art. 24 - O plano de contratações anual será disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas e no portal eletrônico da Câmara Municipal. Art. 25 - Durante o ano de sua elaboração, o plano de contratações anual poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, para a sua adequação à proposta orçamentária do órgão e posteriormente à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação do plano de contratações anual ao orçamento aprovado para aquele exercício. §10 - Nas hipóteses deste artigo, as alterações no plano de contratações anual serão aprovadas pela Presidência da Câmara Municipal, sempre acompanhado de justificativa. §21 - O plano de contratações anual, sempre que aprovado ou atualizado pela Presidência da Câmara será disponibilizado imediatamente no Portal Nacional de Contratações Públicas. Art. 26 - Na execução do Plano de Contratações Anual, o setor de contratações deverá observar se as demandas a ele encaminhadas constam da listagem do Plano vigente. Parágrafo único - As demandas que não constarem do Plano de Contratações Anual ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observandose o disposto no art. 25 desta Resolução. CAPÍTULO VII DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS, SERVIÇOS E OBRAS Art. 27 - A Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna adotará catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras por meio de Ato da Presidência. Art. 28 - A Presidência da Câmara, por meio de Ato, poderá expedir normas sobre a utilização do catálogo eletrônico, incluindo a edição de regras de competência de agentes públicos sobre esta matéria. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Pauto CAPITULO VIII CATEGORIAS DE BENS COMUNS E LUXO Art. 29 - Este capítulo regulamenta o disposto no art. 20 da Lei n° 14.133, de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna nas categorias de qualidade comum e de luxo. Art. 30 - Para os fins deste Capítulo, considera-se: - bem de luxo - bem de consumo com alta elasticidaderenda da demanda, identificável por meio de características tais como: a) ostentação; b) opulência; c) forte apelo estético; ou d) requinte; II - bem de qualidade comum - bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda da demanda; III - bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios: a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos; b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade; c) perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo; d) incorporabilidade - destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou e) transformabilidade - adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem; e IV - elasticidade-renda da demanda - razão entre a variação percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda média. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Art. 31 - A Câmara Municipal considerará no enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no inciso 1 do caput do art. 30 desta Resolução: - relatividade econômica - variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e II - relatividade temporal - mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como: a) evolução tecnológica; b) tendências sociais; c) alterações de disponibilidade no mercado; e d) modificações no processo de suprimento logístico. Art. 32 - Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso 1 do caput do art. 30: - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza; ou II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade. Art. 33 - É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto neste Capítulo. Art. 34 - A Presidência da Câmara poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Capítulo. CAPFFULO IX ORÇAMENTO ESTIMATIVO DE COMPRAS E SERVIÇOS, QUE NÃO SEJAM SERVIÇOS DE ENGENHARIA Seção 1 Das regras gerais sobre orçamento estimativo Art. 35 - O presente capítulo dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito da Câmara Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIONA Estado de São Paulo Art. 36 - A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não: - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços, ou em outro sistema de custo conforme art. 23, § 30, da Lei Federal n° 14.133, de 2021, observado o índice de atualização de preços correspondente; II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal ou pelo Poder Executivo estadual e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso; IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e- mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (União). § 10 - Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos 1 e II, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos. § 2° - Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser observado: - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado; II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo: a) descrição do objeto, valor unitário e total,- b) otal; b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente,- c) roponente; c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato; d) data de emissão; e e) nome completo e identificação do rsponsável. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo III - informação aos fornecedores das características da contratação, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput. § 30 - Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente. § 40 - A Administração deve realizar pesquisa de preços de todos os itens ambicionados. § 50 - Caso a Administração fracasse em obter pesquisa de preços nos moldes do caput e, ainda, não logre êxito em realizar pesquisa contendo o mínimo de três cotações de empresas/fornecedores distintos, deve juntar comprovantes das tentativas frustradas e realizar justificativa circunstanciada. Art. 37 - Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 36 desta Resolução, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados. § 10 - Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo agente responsável e aprovados pela autoridade competente. § 2° - Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço. § 3' -Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo. § 40 - Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados. § 50 - Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo agente responsável e aprovada pela autoridade competente. § 6° - Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso 1 do art. 36 desta Resolução, o valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIONA Estado de São Paulo Seção II Regras Específicas para contratação direta Art. 38 - Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 35. § l o - Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 36 desta Resolução, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. § 2° - Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido. § 3° - Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição. § 4° - Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos 1 e II do art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa. § 5°- O procedimento do § 4° será realizado por meio de solicitação formal de cotações a fornecedores ou por meio de sistema de dispensa eletrônica. Seção III Contratação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva Art. 39 - Na realização de pesquisa de preço para a realização de contratação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, a Administração poderá aplicar regras específicas de regulamento do Poder Executivo Federal. Seção IV Pesquisa na Base Nacional de Notas Fiscais Eletrônicas Art. 40 - A pesquisa na Base Nacional de Notas Fiscais Eletrônicas observará as normas dispostas no regulamento do Poder Executivo Federal pertinente. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo CAPÍTULO X CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS NA FORMA ELETRÔNICA Art. 41 - Os contratos e termos aditivos celebrados no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna poderão adotar a forma eletrônica. Parágrafo único - Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 40, inc. III, da Lei Federal n° 14.063, de 23 de setembro de 2020. Art. 42 - Todos os atos administrativos que autorizem ou efetivem a realização de despesa devem ser assinados mediante uso de certificação digital ICP-Brasil. Parágrafo único - Os demais atos podem ser assinados por assinatura eletrônica simples, salvo aqueles que exigem certificação digital em regulamento específico. CAPÍTULO XI DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO Art. 43 - O modelo de gestão do contrato tem por objetivo descrever como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade. Art. 44 - O modelo de gestão do contrato deve definir: - os agentes públicos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, bem como as atividades a cargo de cada um deles, podendo prever que a designação específica do servidor responsável se dará por meio de publicação de portaria da Presidência da Câmara,- 11 âmara; II - a forma de pagamento do objeto contratado; III - sempre que possível, o método de avaliação da conformidade dos produtos e dos serviços entregues com relação às especificações técnicas e com a proposta da contratada, com vistas ao recebimento provisório; CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo IV - sempre que possível, o método de avaliação da conformidade dos produtos e dos serviços entregues com relação aos termos contratuais e com a proposta da contratada, com vistas ao recebimento definitivo; V - o procedimento de verificação do cumprimento da obrigação do contratado de manter todas as condições nas quais o contrato foi assinado durante todo o seu período de execução; e VI - as sanções, glosas e extinção do contrato. CAPÍTULO XII RECEBIMENTO DO OBJETO Art. 45 - O objeto do contrato será recebido: - em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo fiscal do contrato, ou comissão nomeada pela Presidência para este fim; b) definitivamente, pelo gestor do contrato ou outro agente ou comissão nomeada pela Presidência para este fim; II - em se tratando de compras: a) provisoriamente, de forma sumária, pelo fiscal do contrato, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais; b) definitivamente, pelo gestor do contrato ou outro agente ou comissão designada pela Presidência para este fim. § 10 - O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. § 20 - Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos no contrato. § 3° - Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato, exigidos por normas técnicas oficiais, correrão por conta do contratado. § 40 - Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto. § 50 - Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e po contrato, da CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias. CAPITULO XIII APURAÇÃO DAS CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Art. 46 - Os processos administrativos para apuração de causas de extinção do contrato e os processos administrativos sancionatórios serão abertos por Ato da Mesa Diretora e as sanções administrativas serão aplicadas pelo Presidente da Câmara. § 10 - O processo administrativo que puder ensejar a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será instruído de parecer jurídico. § 20 - O processo administrativo que puder ensejar a aplicação de sanção de impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será conduzido por comissão nomeada pela Mesa Diretora e composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. Art. 47 - Aplicar-se-ão ao processo administrativo sancionador as disposições do Capítulo 1 do Título IV da Lei Federal n° 14.133, de 2021, e, supletivamente, o disposto na Lei Estadual n° 10.177, de 30 de dezembro de 1998, ou outra que a vier substituir em âmbito estadual. CAPÍTULO XIV DAS PRÁTICAS CONTÍNUAS E PERMANENTES DE GESTÃO DE RISCOS E CONTROLE PREVENTIVO Art. 48 - A Administração da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna deverá adotar todas as condutas necessárias para avaliar, administrar e monitorar os processos de contratação pública e os respectivos contratos, com o intuito de: - obter a excelência nos resultados das contratações celebradas; CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo II - evitar inexecuções contratuais que possam comprometer os objetivos de gestão pretendidos; III - evitar sobrepreço e superfaturamento quando das execuções contratuais; IV - prevenir e reprimir práticas corruptas, práticas fraudulentas, práticas colusivas ou práticas obstrutivas nos processos de contratação pública; V - garantir que a contratação pública constitua efetivo instrumento de fomento da sustentabilidade em suas dimensões ambiental, social e econômica; VI - realizar o gerenciamento dos riscos das licitações e das contratações; e VII - reduzir os riscos a que estão sujeitas as licitações e as contratações, como, dentre outros: a) identificação incorreta, imprecisa ou insuficiente da necessidade pública a ser atendida com a contratação; b) descrição incorreta, imprecisa ou insuficiente do objeto da contratação; c) erros na elaboração do orçamento estimativo; d) definição incorreta ou inadequada dos requisitos de habilitação técnica ou de habilitação econômico-financeira; e) estabelecimento de condições de participação que restrinjam de modo injustificado o universo de potenciais licitantes; O decisões ou escolhas sem a devida e suficiente motivação; g) definição incorreta, imprecisa ou insuficiente dos encargos contratuais; e h) defeitos no controle da execução contratual ou no recebimento definitivo do objeto. CAPÍTULO XV DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP) Art. 49 - Deverão ser encaminhados para publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) obrigatoriamente as seguintes informações: - planos de contratação anuais; 11 - catálogos eletrônicos de padronização; CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo III - editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta e editais de licitação e respectivos anexos; IV - atas de registro de preços; V - contratos e termos aditivos; VI - notas fiscais eletrônicas, quando for o caso; e VII - outras hipóteses previstas em lei. Art. 50 - O encaminhamento das informações para publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas, como regra geral, é de responsabilidade: - Do agente de contratação até a publicação da assinatura do contrato ou da ata de registro de preços; II - Do gestor do contrato ou servidor por ele designado para as informações geradas após a assinatura do contrato; Art. 51 - O encaminhamento das informações poderá darse por sistema informatizado integrado com o Portal Nacional de Contratações Públicas. CAPÍTULO XVI PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO Disposições Gerais sobre fase interna dos procedimentos de contratação Art. 52 - É permitida a adoção de sistema eletrônico para a elaboração dos documentos de formalização de demanda, estudo técnico preliminar e termo de referência e outros documentos relativos à fase interna das licitações e procedimentos de contratação direta Seção 1 Do Estudo Técnico Preliminar Art. 53 - Estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação. i CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo § l - O Estudo Técnico Preliminar deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação. § 20 - O Estudo Técnico Preliminar deverá estar alinhado com o Plano de Contratações Anual. § 30 - O Estudo Técnico Preliminar deverá conter os requisitos no § 1' do art. 18 da Lei Federal n° 14.133, de 2021. Art. 54 - A elaboração do Estudo Técnico Preliminar: - é facultada nas hipóteses dos incisos 1, II, VII e VIII do art. 75 e do § 70do art. 90 da Lei n° 14.133, de 2021; e ii - é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos. Art. 55 - A confecção do Estudo Técnico Preliminar é de responsabilidade da área requisitante com apoio da Secretaria Administrativa. Seção II Do Termo de Referência Art. 56 - Termo de referência é documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deverá ter os parâmetros e elementos descritivos previstos no art. 6°, inciso XXIII, da Lei Federal n° 14.133, de 2021. Art. 57 - A elaboração do termo de referência será de responsabilidade do setor de contratações com apoio da área requisitante ou do setor técnico competente. Parágrafo único - Em razão da complexidade técnica do objeto, a confecção do termo de referência poderá ser atribuída diretamente ao setor técnico competente ou à área requisitante. Art. 58 - A elaboração do Termo de referência é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, nas adesões a atas de registro de preços e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos. Parágrafo único - Nas adesões a atas de registro de preços, o estudo técnico preliminar deverá conter as informações que bem CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Pauto caracterizam a contratação, tais como o quantitativo demandado e o local de entrega do bem ou de prestação do serviço. Art. 59 - O Termo de Referência deverá ser divulgado na mesma data de divulgação do edital ou do aviso de contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, como anexo, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso. Seção II! Das Contratações de pequeno valor Art. 60 - Para fins de aferição dos valores previstos no art. 75, incisos 1 e II, da Lei Federal n° 14.133, de 2021, atualizados anualmente por Decreto federal, deverão ser observados: - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela Câmara Municipal; II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. § lO - Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. § 2° - Não se aplica o disposto no § 1° deste artigo às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizado anualmente por Decreto federal, de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade da Câmara Municipal, incluído o fornecimento de peças. Art. 61 - As contratações de que tratam os incisos l e II do caput do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 2021 serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. Art. 62 - O procedimento de dispensa de licitação de pequeno valor será instruído, no mínimo, com os seguintes documentos: - documento de formalização de demanda; II - se for o caso, estudo técnico preliminar e análise de riscos; III - termo de referência, projeto básico e/ou projeto executivo, conforme o caso; CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Pauto IV - parecer técnico, se for o caso; V - estimativa de despesa; VI - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, bem como a declaração prevista no § 40, se for o caso; VII - justificativa de preço; VIII - razão da escolha do contratado; IX - declaração de que o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade nos termos do § 1° do art. 60 deste Regulamento, não excede ao limite para realização da dispensa; X - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; XI - autorização da Presidência da Câmara; XII - minuta de contrato, salvo nas hipóteses legais de dispensa de instrumento contratual; XIII - parecer jurídico, salvo se dispensado na forma do art. 17 desta Resolução; XIV - publicação do aviso de dispensa, na forma do art. 75, § 3°, da Lei Federal no 14.133, de 2021, se foro caso. § lO - Na hipótese de registro de preços, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IX do caput, quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil. § 2° - O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade promotora do procedimento. § 30 - A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais. § 4° - Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, além da indicação do crédito e respectivo empenho para atender à despesa no exercício em curso, será juntada declaração de que, no início de cada exercício, será atestada a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação, na forma do art. 106, inciso II, da Lei Federal n°14.133, de 2021. Art. 63 - Havendo a realização do procedimento por meio de sistema de dispensa eletrônica, fica facultado à Administração a cada procedimento escolher o sistema a ser utilizado. ""Y CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÜNA Estado de São Paulo § 10 - Sendo adotado sistema de dispensa eletrônica oferecido pelo Poder Executivo federal ou oferecido pela iniciativa privada, será aplicado o regulamento do Poder Executivo federal. § 2° - Sendo adotado sistema de dispensa eletrônica oferecido pelo Poder Executivo estadual, será aplicado o regulamento respectivo. CAPITULO XVII PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS Art. 64 - Os procedimentos licitatórios observarão o que dispõe a Lei Federal n° 14.133, de 2021, e este regulamento em relação aos aspectos gerais do procedimento, sem prejuízo da edição de Resoluções específicas se necessário. CAPITULO XVIII DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Art. 65 - No âmbito do Poder Legislativo Municipal, é permitida a adoção do sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços para contratação de obras de engenharia, bem como nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. Art. 66 - As licitações do Poder Legislativo processadas pelo sistema de registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência. § 11 - No âmbito do Poder Legislativo Municipal, na licitação para registro de preços, não será admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação. § 20 - O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação. Art. 67 - Nos casos de licitação para registro de preços, o Poder Legislativo Municipal deverá, na fase de planejamento da contratação, divulgar aviso de intenção de registro de preços - IRP, concedendo o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para que outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse em participar do processo licitatório. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo § 10 - O procedimento previsto no "caput" poderá ser dispensado mediante justificativa. § 20- Cabe ao Poder Legislativo analisar o pedido de participação e decidir, motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de participação. § 31 - Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos participantes na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado. Art. 68 - A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados. Art. 69 - A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação, revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei n° 14.133, de 10de abril de 2021. Art. 70 - O registro do fornecedor será cancelado quando: - descumprir as condições da ata de registro de preços; II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; III - não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou IV - sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do "caput" do art. 156 da Lei n° 14.133, de 11 de abril de 2021. Parágrafo único - O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos 1, II e IV do 'caput" será formalizado por despacho fundamentado do (a) Presidente da Câmara. Art. 71 - O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: - por razão de interesse público; ou II - a pedido do fornecedor. CAPÍTULO XVIII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 72 - Normas sobre matérias específicas, tais como Pregão, procedimentos auxiliares das licitações, contratação de obras e serviços de engenharia poderão ser regulamentadas por meio de Resoluções próprias, sem Publicado na Secretaria Administr data supra. e afixado no local de costume na de Camargo etor Geral CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo prejuízo da aplicação supletiva e subsidiária dos Regulamentos do Poder Executivo Federal na forma do art. 2° caso haja omissão na regulamentação destas matérias. Art. 73 - Fica adotado o catálogo do Poder Executivo federal, na forma do art. 19, inciso II, da Lei Federal n° 14.133, de 2021, até que seja editado o Ato da Mesa de que trata o art. 28 desta Resolução. Art. 74 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024. ARMELINO MQREIRA JUNIOR P R ES DENTE