| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal Nº 184, de 31 de março de 2020 e dá outras providências. (Código de Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo, e Regularização Fundiária) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N2 218 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal n2 184, de 31 de março de 2020 e dá outras providências". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12- Os artigos 111 e ambos 112 da Lei 184, de 31 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.111- No caso de imóveis localizados na Zona Urbana, Zona de Expansão Urbana e nos núcleos urbanos isolados, haverá a tributação da respectiva área, a ser lançada individualmente sobre cada lote. 1- Para solicitação de cadastro imobiliário dos imóveis deve ser aberto requerimento administrativo onde será observada a titularidade do imóvel, bem como a sucessão aquisitiva da posse ou propriedade; II- Quando da solicitação para cadastro imobiliário primeiramente deve ser certificado se o imóvel não está localizado em localidade com embargo administrativo ou judicial que imponha limitações ao cadastro do imóvel. Parágrafo Único- Os Núcleos Urbanos Isolados são comunidades localizadas no meio rural ou de expansão urbana, com população expressiva, que estão vinculados a atividades tipicamente urbanas, e que possuem presença de equipamentos públicos. Art.112- No caso de imóveis que tenham sido objeto de loteamento implantado de maneira irregular e/ou clandestina, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana recairá sobre a área maior, enquanto não for feita a regularização fundiário do parcelamento do solo e não for transferida a propriedade dos lotes perante o Cartório de Registro de Imóveis". Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicada e registr Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 17 de outubro de CORRALES Secretário de Ad \ istração \ WAGN Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 17 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023. tV L PULO KENJI SASAKI refeito Municipal