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norma nº 218/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 218 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal Nº 184, de 31 de março de 2020 e dá outras providências. (Código de Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo, e Regularização Fundiária)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N2 218 
DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. 
"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal n2 184, de 31 
de março de 2020 e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das 
atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 12- Os artigos 111 e ambos 112 da Lei 184, de 31 de março de 2020 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.111- No caso de imóveis localizados na Zona Urbana, Zona de 
Expansão Urbana e nos núcleos urbanos isolados, haverá a tributação da respectiva área, a 
ser lançada individualmente sobre cada lote. 
1- Para solicitação de cadastro imobiliário dos imóveis deve ser aberto 
requerimento administrativo onde será observada a titularidade do imóvel, bem como a 
sucessão aquisitiva da posse ou propriedade; 
II- Quando da solicitação para cadastro imobiliário primeiramente deve 
ser certificado se o imóvel não está localizado em localidade com embargo administrativo ou 
judicial que imponha limitações ao cadastro do imóvel. 
Parágrafo Único- Os Núcleos Urbanos Isolados são comunidades 
localizadas no meio rural ou de expansão urbana, com população expressiva, que estão 
vinculados a atividades tipicamente urbanas, e que possuem presença de equipamentos 
públicos. 
Art.112- No caso de imóveis que tenham sido objeto de loteamento 
implantado de maneira irregular e/ou clandestina, o Imposto sobre a Propriedade Territorial 
Urbana recairá sobre a área maior, enquanto não for feita a regularização fundiário do 
parcelamento do solo e não for transferida a propriedade dos lotes perante o Cartório de 
Registro de Imóveis". 
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Publicada e registr Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 17 de outubro de 
CORRALES 
Secretário de Ad \ istração 
\ 
WAGN 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
17 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023. 
tV L 
PULO KENJI SASAKI 
refeito Municipal 

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