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norma nº 219/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 219 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaInstitui a taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos e dá outras providências.
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Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N2 219 
DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. 
"Institui a taxa de coleta, remoção e destinação de Resíduos Sólidos e dá 
outras providências.". 
ALEXANDRE BEL.LO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das 
atribuições legais; 
CONSIDERANDO as exigências da Lei Federal 14.026/2020, que institui o 
novo marco do saneamento básico no Brasil, determinando a chamada 
Taxa de Lixo, destinada ao custeio dos serviços de coleta, remoção e 
destinação dos resíduos sólidos; 
CONSIDERANDO o acordão prolatado em 16 de agosto de 2023 nos autos 
do Processo Judicial 2047630-18.2023.8.26.000 o qual declarou a 
inconstitucional idade material da expressão "e autoriza a realização da 
cobrança por intermédio da Companhia de Saneamento Básico do Estado 
de São Paulo - SABESP", constante do artigo 1, dos artigos 39, parágrafo 
único e 6, li, "b", da expressão "nos termos da Tabela única desta Lei", 
constante do artigo 8, dos artigos 99, 10, 1 e parágrafo único, 12 e 13 da 
Lei Complementar n.9195, de 15 de dezembro de 2021, assim como do 
seu anexo, na sua redação original, e da integralidade da Lei 
Complementar n.9212, de 2 de dezembro de 2022, do Município de 
lbiúna, incluindo seu anexo. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1°- Fica instituída a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de 
Resíduos Sólidos - Taxa de Coleta de Resíduos -, destinada a custear os serviços divisíveis de 
coleta, remoção e destinação final de lixo, de fruição obrigatória, prestados em regime 
público, nos limites territoriais do Município da Estância Turística de lbiúna. 
§10 O contribuinte da Taxa de Coleta de Resíduos é o proprietário, 
possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou econômica de 
qualquer categoria de uso, edificada, lindeira à via ou logradouro público, onde houver 
disponibilidade do serviço de coleta de resíduos sólidos. 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
§2°- O fato gerador da Taxa de Coleta de Resíduos é a utilização efetiva 
ou potencial dos serviços de manejo de resíduos sólidos, cujas atividades integrantes são 
aquelas definidas pela Legislação Federal, em especial, a Lei Federal n° 12.305, de 2 de 
agosto de 2010 e a Lei n° 11.445, de 5 de ianeiro de 2007, com a redação dada pela Lei n° 
14.026, de 15 de julho de 2020. 
§3°- A base de cálculo da Taxa de Coleta de Resíduos é o custo 
econômico estimado integral dos serviços de manejo de resíduos sólidos, consistente no 
valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para viabilidade 
técnica e econômico- financeira atual e futura, arbitrado para o ano de lançamento. 
§40- Para os efeitos do disposto no § 3° deste artigo, o custo econômico 
do serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as 
atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de 
triagem e de destinação final, ambientalmente adequadas, de resíduos domésticos, de 
estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, de serviços de saúde e da 
construção civil, ou equiparados observado o disposto no inciso X, do art. 3° da Lei Federal 
n° 12.305/2010 c/c art. 35 da Lei Federal n° 11.445/2007, e Lei n° 2.436, de 29 de maio de 
2015. 
Art.2°- A utilização potencial dos serviços de que trata o art. 1° desta Lei 
Complementar, ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários para fruição. 
Art.3°- O Cálculo para cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos será 
realizado utilizando a área total do imóvel, em metros quadrados, das edificações 
localizadas aonde ocorrerá a utilização efetiva ou potencial do serviço, multiplicado pelo 
valor correspondente a 0,20% da UFMI (Unidade Fiscal do Município), multiplicado pela 10% 
ao valor total multiplicado 
UFMI 0,20 X A Total Construída Total (m2 ) X 10% + Txa Expediente 0,02 UFMI = TRS 
Parágrafo Único: A Taxa de Coleta de Resíduos poderá ser paga na taxa 
única ou parcelada no exercício com valor mínimo de a 01 UFMI por parcela, o não 
pagamento acarretara a incidência de juros de 1% ao mês e multa de 5%. 
Art.4°- A Taxa de Coleta de Resíduos será cobrada juntamente com o 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, no mesmo carnê e boleto, e nas mesmas 
condições de pagamento, devendo, contudo, ser identificada e demonstrada em campo 
próprio do documento de arrecadação. 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna 
Estado de São Paulo 
Art.50- Os valores recebidos a título de Taxa de Coleta de Resíduos 
deverão ser contabilizados em forma de receita própria e exclusiva, sendo que estes 
somente poderão ser utilizados para o custeio de referido serviço, sendo que eventual saldo, 
ao final de cada exercício fiscal, deverá ser imputado para o exercício seguinte de tal sorte a 
reduzir o custo para o munícipe-usuário. 
Art.6°- Estão isentos da Taxa de Coleta de Resíduos os imóveis 
pertencentes a: 
1- Quem os tenha cedido, gratuitamente, em sua totalidade, para uso 
exclusivo da União, dos Estados, dos Municípios e fundações; 
II- Sociedade de amigos de bairros; 
III- Associação cultural, cívica, recreativa, desportiva ou agrícola, sem fins 
lucrativos; 
IV- Associação beneficente, sem fins lucrativos; 
V- Imóveis Tributados pelo ITR - Imposto Territorial Rural; 
VI- Templos de qualquer culto, seminários, conventos; 
VII- Aposentado ou pensionista, bem como beneficiário de renda vitalícia 
do INSS, nos termos dos artigos 13 e 14 da Lei Municipal 583/2000. 
Parágrafo único. Dos imóveis referidos nos incisos 1 a IV do caput deste 
artigo, a obtenção do benefício é condicionada a que o imóvel seja também imune, isento ou 
não tributado pelo Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. 
Art.7°- Também serão isentos do recolhimento da Taxa de Coleta de 
Resíduos os imóveis comerciais, industriais, condomínios, residenciais e/ou associações de 
moradores quando os proprietários, compromissários ou locatários, demonstrarem, que os 
serviços de execução de coleta, transporte, tratamento e destinação dos seus resíduos 
sólidos produzidos serão realizados por empresa especializada contratada às suas expensas, 
em regime privado, observadas as exigências previstas em legislação específica. 
§1°- Para fazer jus ao benefício fiscal referido no "caput" deste artigo, OS 
interessados deverão apresentar em cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no 
ano seguinte, os seguintes documentos em protocolo administrativo específico: 
AVENIDA CAPITAO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiüna 
Estado de São Paulo 
1- Requerimento preenchido para a finalidade de isenção e taxa 
administrativa de protocolo; 
II- Título de propriedade atualizado do imóvel; 
III- Ficha cadastral imobiliária do imóvel ou cópia do carnê de IPTU onde 
constem os dados do imóvel; 
IV- Cópia do CPF e RG ou do CNPJ do requerente; 
V- Cópia do ato constitutivo, devidamente atualizado, se pessoa jurídica; 
VI- Instrumento de procuração, se o caso e CPF e RG do procurador; 
VII- Cópia contrato de locação, se o caso; 
VIII- Cópia do contrato de prestação de serviços de coleta, transporte, 
tratamento e destinação dos seus resíduos sólidos urbanos, válido para o ano exercício em 
que se pretende a outorga do benefício. 
§2°- Anualmente, o pedido deverá ser renovado, por intermédio de 
requerimento do interessado. 
§30.. o prazo de apresentação do requerimento e documentos previstos 
neste artigo será definido anualmente por Decreto do Poder Executivo. 
§42 Caso a coleta de lixo seja realizada de forma interna nos 
condomínios, associações de moradores ou residenciais, porém não haja o tratamento e 
destinação final dos resíduos sólidos em aterro sanitário, e sim a dispensação do lixo em 
caçambas, será cobrada a taxa de lixo dos moradores nos moldes dos artigos 39 e 49 desta 
Lei. 
Art.80- O custo dos serviços de coleta, remoção e destinação final do lixo, 
poderá ser subvencionado parcialmente, através de ato próprio do Executivo, para 
determinado exercício. 
Art.9°- A presente Lei Complementar entra em vigor noventa dias da 
data de sua publicação. 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art.10- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover as 
revisões, adequações e alterações, no que couber, especialmente quanto a origem, receitas 
e previsões orçamentárias proporcionais à arrecadação proveniente da Taxa de Coleta de 
Resíduos junto à Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Plano-Plurianual 
a vigorarem a partir do exercício de 2022. 
Art.11- Revogam-se as disposições em contrário, em especial as 
seguintes leis: Lei Complementar 195 de 15 de dezembro de 2021 e Lei Complementar 212 
de 02 de dezembro de 2022. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
31 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023. 
ALEXAN D 
P ref 
E OLIVEIRA 
icipal 
Publicado na Secretaria da Prefitura Municipal e afixado no local de 
costume em 31 de outubro de 2023. 
WAGNER 130 11.11-11,1 
Secretário de . i istração 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 

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