| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | Institui a taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos e dá outras providências. |
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Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N2 219 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. "Institui a taxa de coleta, remoção e destinação de Resíduos Sólidos e dá outras providências.". ALEXANDRE BEL.LO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das atribuições legais; CONSIDERANDO as exigências da Lei Federal 14.026/2020, que institui o novo marco do saneamento básico no Brasil, determinando a chamada Taxa de Lixo, destinada ao custeio dos serviços de coleta, remoção e destinação dos resíduos sólidos; CONSIDERANDO o acordão prolatado em 16 de agosto de 2023 nos autos do Processo Judicial 2047630-18.2023.8.26.000 o qual declarou a inconstitucional idade material da expressão "e autoriza a realização da cobrança por intermédio da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP", constante do artigo 1, dos artigos 39, parágrafo único e 6, li, "b", da expressão "nos termos da Tabela única desta Lei", constante do artigo 8, dos artigos 99, 10, 1 e parágrafo único, 12 e 13 da Lei Complementar n.9195, de 15 de dezembro de 2021, assim como do seu anexo, na sua redação original, e da integralidade da Lei Complementar n.9212, de 2 de dezembro de 2022, do Município de lbiúna, incluindo seu anexo. FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1°- Fica instituída a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos - Taxa de Coleta de Resíduos -, destinada a custear os serviços divisíveis de coleta, remoção e destinação final de lixo, de fruição obrigatória, prestados em regime público, nos limites territoriais do Município da Estância Turística de lbiúna. §10 O contribuinte da Taxa de Coleta de Resíduos é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou econômica de qualquer categoria de uso, edificada, lindeira à via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço de coleta de resíduos sólidos. AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo §2°- O fato gerador da Taxa de Coleta de Resíduos é a utilização efetiva ou potencial dos serviços de manejo de resíduos sólidos, cujas atividades integrantes são aquelas definidas pela Legislação Federal, em especial, a Lei Federal n° 12.305, de 2 de agosto de 2010 e a Lei n° 11.445, de 5 de ianeiro de 2007, com a redação dada pela Lei n° 14.026, de 15 de julho de 2020. §3°- A base de cálculo da Taxa de Coleta de Resíduos é o custo econômico estimado integral dos serviços de manejo de resíduos sólidos, consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para viabilidade técnica e econômico- financeira atual e futura, arbitrado para o ano de lançamento. §40- Para os efeitos do disposto no § 3° deste artigo, o custo econômico do serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final, ambientalmente adequadas, de resíduos domésticos, de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, de serviços de saúde e da construção civil, ou equiparados observado o disposto no inciso X, do art. 3° da Lei Federal n° 12.305/2010 c/c art. 35 da Lei Federal n° 11.445/2007, e Lei n° 2.436, de 29 de maio de 2015. Art.2°- A utilização potencial dos serviços de que trata o art. 1° desta Lei Complementar, ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários para fruição. Art.3°- O Cálculo para cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos será realizado utilizando a área total do imóvel, em metros quadrados, das edificações localizadas aonde ocorrerá a utilização efetiva ou potencial do serviço, multiplicado pelo valor correspondente a 0,20% da UFMI (Unidade Fiscal do Município), multiplicado pela 10% ao valor total multiplicado UFMI 0,20 X A Total Construída Total (m2 ) X 10% + Txa Expediente 0,02 UFMI = TRS Parágrafo Único: A Taxa de Coleta de Resíduos poderá ser paga na taxa única ou parcelada no exercício com valor mínimo de a 01 UFMI por parcela, o não pagamento acarretara a incidência de juros de 1% ao mês e multa de 5%. Art.4°- A Taxa de Coleta de Resíduos será cobrada juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, no mesmo carnê e boleto, e nas mesmas condições de pagamento, devendo, contudo, ser identificada e demonstrada em campo próprio do documento de arrecadação. AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna Estado de São Paulo Art.50- Os valores recebidos a título de Taxa de Coleta de Resíduos deverão ser contabilizados em forma de receita própria e exclusiva, sendo que estes somente poderão ser utilizados para o custeio de referido serviço, sendo que eventual saldo, ao final de cada exercício fiscal, deverá ser imputado para o exercício seguinte de tal sorte a reduzir o custo para o munícipe-usuário. Art.6°- Estão isentos da Taxa de Coleta de Resíduos os imóveis pertencentes a: 1- Quem os tenha cedido, gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, dos Municípios e fundações; II- Sociedade de amigos de bairros; III- Associação cultural, cívica, recreativa, desportiva ou agrícola, sem fins lucrativos; IV- Associação beneficente, sem fins lucrativos; V- Imóveis Tributados pelo ITR - Imposto Territorial Rural; VI- Templos de qualquer culto, seminários, conventos; VII- Aposentado ou pensionista, bem como beneficiário de renda vitalícia do INSS, nos termos dos artigos 13 e 14 da Lei Municipal 583/2000. Parágrafo único. Dos imóveis referidos nos incisos 1 a IV do caput deste artigo, a obtenção do benefício é condicionada a que o imóvel seja também imune, isento ou não tributado pelo Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Art.7°- Também serão isentos do recolhimento da Taxa de Coleta de Resíduos os imóveis comerciais, industriais, condomínios, residenciais e/ou associações de moradores quando os proprietários, compromissários ou locatários, demonstrarem, que os serviços de execução de coleta, transporte, tratamento e destinação dos seus resíduos sólidos produzidos serão realizados por empresa especializada contratada às suas expensas, em regime privado, observadas as exigências previstas em legislação específica. §1°- Para fazer jus ao benefício fiscal referido no "caput" deste artigo, OS interessados deverão apresentar em cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte, os seguintes documentos em protocolo administrativo específico: AVENIDA CAPITAO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 Prefeitura da Estância Turística de Ibiüna Estado de São Paulo 1- Requerimento preenchido para a finalidade de isenção e taxa administrativa de protocolo; II- Título de propriedade atualizado do imóvel; III- Ficha cadastral imobiliária do imóvel ou cópia do carnê de IPTU onde constem os dados do imóvel; IV- Cópia do CPF e RG ou do CNPJ do requerente; V- Cópia do ato constitutivo, devidamente atualizado, se pessoa jurídica; VI- Instrumento de procuração, se o caso e CPF e RG do procurador; VII- Cópia contrato de locação, se o caso; VIII- Cópia do contrato de prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação dos seus resíduos sólidos urbanos, válido para o ano exercício em que se pretende a outorga do benefício. §2°- Anualmente, o pedido deverá ser renovado, por intermédio de requerimento do interessado. §30.. o prazo de apresentação do requerimento e documentos previstos neste artigo será definido anualmente por Decreto do Poder Executivo. §42 Caso a coleta de lixo seja realizada de forma interna nos condomínios, associações de moradores ou residenciais, porém não haja o tratamento e destinação final dos resíduos sólidos em aterro sanitário, e sim a dispensação do lixo em caçambas, será cobrada a taxa de lixo dos moradores nos moldes dos artigos 39 e 49 desta Lei. Art.80- O custo dos serviços de coleta, remoção e destinação final do lixo, poderá ser subvencionado parcialmente, através de ato próprio do Executivo, para determinado exercício. Art.9°- A presente Lei Complementar entra em vigor noventa dias da data de sua publicação. AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art.10- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover as revisões, adequações e alterações, no que couber, especialmente quanto a origem, receitas e previsões orçamentárias proporcionais à arrecadação proveniente da Taxa de Coleta de Resíduos junto à Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Plano-Plurianual a vigorarem a partir do exercício de 2022. Art.11- Revogam-se as disposições em contrário, em especial as seguintes leis: Lei Complementar 195 de 15 de dezembro de 2021 e Lei Complementar 212 de 02 de dezembro de 2022. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023. ALEXAN D P ref E OLIVEIRA icipal Publicado na Secretaria da Prefitura Municipal e afixado no local de costume em 31 de outubro de 2023. WAGNER 130 11.11-11,1 Secretário de . i istração AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000