| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2023 |
| Date | 2023-11-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022, e dá outras providências |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N2 220 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.023. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N 127/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-ia. Art. 22 - De acordo com as normativas vigentes, Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022 e Portaria GM/MS N21.135, de 16 de Agosto de 2023, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Municípios, de modo que os valores ao aumento do piso salarial são oriundos de repasse do Governo Federal. § 1 - O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no lnvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/), respeitado os encontros de contas necessários. § 2 - Fica autorizado o pagamento retroativo, desde maio de 2023, da diferença existente entro o salário atual e o piso estabelecido no artigo anterior. § 32 - O valor a ser repassado ao servidor poderá ser reduzido proporcionalmente na hipótese de os valores necessários ao pagamento das despesas globais com a Parcela Variável de Complementação Remuneratória (PVCR) excederem os valores repassados pela União, a título de "assistência financeira complementar", nos termos do art. 198, §§ 13 e 14 da CF/88. § 42 - Permanece inalterada a legislação municipal que fixa a remuneração, o vencimento base e o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais de que trata esta Lei Complementar. PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ'NA Estado de São Paulo Art. 32 - Os valores referidos no caput do artigo 12 desta Lei, deverão ser pagos além do vencimento base dos profissionais Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem a partir de maio de 2023, com base na carga horária e cargo para qual estão nomeados, garantindo os Pisos das categorias estabelecidos por Lei Federal. Art. 40 - o valor da Parcela Variável de Complementação Remuneratória (PVCR) será temporário e variável, nos exatos termos e limites do que for repassado pela União ao Município e será lançado em folha de pagamento em verba própria de cada servidor contemplado, com a rubrica específica. § 12 - O valor recebido a título de Parcela Variável de Complementação Remuneratória (PVCR) não será computado nem acumulado para fins de vantagens ulteriores, podendo compor média para 132 vencimento e adicional de férias desde que assim compreendido e repassado pela União ao Município. § 22 - A Parcela Variável de Complementação Remuneratória (PVCR) formará base de cálculo para descontos tributários e previdenciá rios. Art. 52 A implementação da diferença remuneratória ocorrerá na exata extensão do quanto disponibilizada, a título de Parcela Variável de Complementação Remuneratória (PVCR), pelo orçamento da União ao Município; eventual insuficiência/ausência da Parcela Variável de Complementação Remuneratória (PVCR) torna inexigível o pagamento por parte do município. Art. 62 - Os valores referentes ao piso nacional previstos na Lei Federal n.2 14.434, de 4 de agosto de 2022, correspondem ao valor mínimo a ser pago, à título de remuneração, aos servidores públicos ocupantes de cargos contemplados na mencionada Lei, considerando a jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, podendo ser reduzido proporcionalmente caso a carga horária seja inferior à sobredita. Art. 70 - Para alcançar o pagamento referente ao valor do Piso de que trata a Lei Federal n.2 14.434/2022, o Poder Executivo Municipal considerará a remuneração global do servidor público contemplado. § 12 - Para fins de cumprimento do disposto no caput, a remuneração global será composta do vencimento base do cargo público e das vantagens fixas, gerais e permanentes dele. § 2 - Serão contabilizadas como vantagens para fins do disposto no § 12do art. 42desta Lei Municipal: - A parcela mínima auferida em gratificação por desempenho; II - As gratificações por título; PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo § 32 - Não serão contabilizadas como vantagens para fins do disposto no do art. 49 desta Lei Municipal: 1— A adicional de insalubridade; II - O abono permanência; III - O auxílio creche; IV - A gratificação por exercício de função. Art. 82 - Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratualizados incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados. Parágrafo único - Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público Município, sob pena de suspensão do repasse. Art. 92 - A Secretaria de Saúde deve realizar as respectivas anotações alusivas ao valor do repasse do recurso federal nas fichas funcionais com expressa referência a esta Lei. Art. 10 - Para atendimento das disposições da presente Lei, fica autorizada a abertura de créditos adicionais nos montantes previstos de transferências ao Município, a ser aberto através de Decreto Municipal. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a maio de 2023. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO D 023. P, ULiJ.HSAikF Prefeito Municipal Publicada e registrada na e retaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 10 de novembro de 2023. WAGNER BOTELHO CORRALES Secretário de Adrrjnistração