br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 220/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 220 / 2023
Date 2023-11-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022, e dá outras providências
native_id3035

Originating matéria

matéria 17528 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N2 220 
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.023. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA 
UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA 
COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N 
127/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores 
municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de 
enfermagem, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados 
ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda 
Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na 
Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra 
que vier a substituí-ia. 
Art. 22 - De acordo com as normativas vigentes, Emenda Constitucional 127, 
de 22 de dezembro de 2022 e Portaria GM/MS N21.135, de 16 de Agosto de 2023, compete 
à União prestar assistência financeira complementar aos Municípios, de modo que os 
valores ao aumento do piso salarial são oriundos de repasse do Governo Federal. 
§ 1 - O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o 
recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no lnvestSUS 
(https://investsus.saude.gov.br/), respeitado os encontros de contas necessários. 
§ 2 - Fica autorizado o pagamento retroativo, desde maio de 2023, da 
diferença existente entro o salário atual e o piso estabelecido no artigo anterior. 
§ 32 - O valor a ser repassado ao servidor poderá ser reduzido 
proporcionalmente na hipótese de os valores necessários ao pagamento das despesas 
globais com a Parcela Variável de Complementação Remuneratória (PVCR) excederem os 
valores repassados pela União, a título de "assistência financeira complementar", nos 
termos do art. 198, §§ 13 e 14 da CF/88. 
§ 42 - Permanece inalterada a legislação municipal que fixa a remuneração, o 
vencimento base e o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais de que trata esta 
Lei Complementar. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ'NA 
Estado de São Paulo 
Art. 32 - Os valores referidos no caput do artigo 12 desta Lei, deverão ser 
pagos além do vencimento base dos profissionais Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e 
Auxiliares de Enfermagem a partir de maio de 2023, com base na carga horária e cargo para 
qual estão nomeados, garantindo os Pisos das categorias estabelecidos por Lei Federal. 
Art. 40 - o valor da Parcela Variável de Complementação Remuneratória 
(PVCR) será temporário e variável, nos exatos termos e limites do que for repassado pela 
União ao Município e será lançado em folha de pagamento em verba própria de cada 
servidor contemplado, com a rubrica específica. 
§ 12 - O valor recebido a título de Parcela Variável de Complementação 
Remuneratória (PVCR) não será computado nem acumulado para fins de vantagens 
ulteriores, podendo compor média para 132 vencimento e adicional de férias desde que 
assim compreendido e repassado pela União ao Município. 
§ 22 - A Parcela Variável de Complementação Remuneratória (PVCR) formará 
base de cálculo para descontos tributários e previdenciá rios. 
Art. 52 A implementação da diferença remuneratória ocorrerá na exata 
extensão do quanto disponibilizada, a título de Parcela Variável de Complementação 
Remuneratória (PVCR), pelo orçamento da União ao Município; eventual 
insuficiência/ausência da Parcela Variável de Complementação Remuneratória (PVCR) torna 
inexigível o pagamento por parte do município. 
Art. 62 - Os valores referentes ao piso nacional previstos na Lei Federal n.2 
14.434, de 4 de agosto de 2022, correspondem ao valor mínimo a ser pago, à título de 
remuneração, aos servidores públicos ocupantes de cargos contemplados na mencionada 
Lei, considerando a jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas 
semanais, podendo ser reduzido proporcionalmente caso a carga horária seja inferior à 
sobredita. 
Art. 70 - Para alcançar o pagamento referente ao valor do Piso de que trata a 
Lei Federal n.2 14.434/2022, o Poder Executivo Municipal considerará a remuneração global 
do servidor público contemplado. 
§ 12 - Para fins de cumprimento do disposto no caput, a remuneração global 
será composta do vencimento base do cargo público e das vantagens fixas, gerais e 
permanentes dele. 
§ 2 - Serão contabilizadas como vantagens para fins do disposto no § 12do 
art. 42desta Lei Municipal: 
- A parcela mínima auferida em gratificação por desempenho; 
II - As gratificações por título; 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
§ 32 - Não serão contabilizadas como vantagens para fins do disposto no 
do art. 49 desta Lei Municipal: 
1— A adicional de insalubridade; 
II - O abono permanência; 
III - O auxílio creche; 
IV - A gratificação por exercício de função. 
Art. 82 - Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os 
prestadores de serviços contratualizados incluindo filantrópicos, e entidades privadas que 
atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União 
para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados. 
Parágrafo único - Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador 
de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse 
benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos 
pelo ente público Município, sob pena de suspensão do repasse. 
Art. 92 - A Secretaria de Saúde deve realizar as respectivas anotações alusivas 
ao valor do repasse do recurso federal nas fichas funcionais com expressa referência a esta 
Lei. 
Art. 10 - Para atendimento das disposições da presente Lei, fica autorizada a 
abertura de créditos adicionais nos montantes previstos de transferências ao Município, a 
ser aberto através de Decreto Municipal. 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a maio de 2023. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO D 023. 
P, ULiJ.HSAikF 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na e retaria Geral da Administração e afixada no 
local de costume em 10 de novembro de 2023. 
WAGNER BOTELHO CORRALES 
Secretário de Adrrjnistração 

open original →