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norma nº 2637/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2637 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Créditos Adicionais suplementar e especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emendas Parlamentares - Deputado Cézar e Jorge Caruso - R$ 800.000,00)
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2637 
DE 21 DE AGOSTO DE 2023 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 
2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme 
Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n22.523/2022 de 
09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, Lei Municipal n92.567/22, de 02/12/2022, nos termos 
previsto nos incisos 1 e II do Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para 
suplementação e criação das seguintes dotações orçamentárias: 
- CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática - Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
579 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 280.000,00 
582 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 2.100 400.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 680.000,00 
II - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
02.15 - Secretaria Municipal de Desenv. Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.2043 - Manutenção de Estradas Rurais 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
XXX 02.15.01 15.452.5002.2043 3.3.90.30 2.110 120.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 120.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.261.246,38 800.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 32 - Para cobertura dos créditos adicionais suplementar e especial, 
abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § l, c.c. § 32, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, 
no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), referente a Transferências Especiais de 
Emendas Paralamentares Estadual n2s: 2023.024.47846 e 2023.052.49194. 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Excesso de 
arrecadação - 
2.400.00.0 
FICHA O TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.429.00.0 
O OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 
2.429.99.01.1 Transferências de Recursos 
138 2 p/lnfraestrutura 2.100 800.000,00 
TOTAL DOS 
RECURSOS 800.000,00 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n9 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas 
a serem realizadas com recursos de emendas parlamentares estadual, não acarretando 
aumento da despesa. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
21 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023. 
(JM44'/fli 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e regis rada a Secretaria Geral da Administração e 
afixada no local de costume em 21 de a:.st.ÁI- 2023. 
WAGNER B TEL ORRALES 
Secretário e Adm istração 

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