| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2637 / 2023 |
| Date | 2023-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Créditos Adicionais suplementar e especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emendas Parlamentares - Deputado Cézar e Jorge Caruso - R$ 800.000,00) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2637 DE 21 DE AGOSTO DE 2023 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n22.523/2022 de 09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, Lei Municipal n92.567/22, de 02/12/2022, nos termos previsto nos incisos 1 e II do Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para suplementação e criação das seguintes dotações orçamentárias: - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 02.14.01 - Obras e Engenharia Ficha Unidade Orç. Funcional Programática - Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 579 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 280.000,00 582 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 2.100 400.000,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 680.000,00 II - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 02.15 - Secretaria Municipal de Desenv. Urbano 02.15.01 - Serviços Municipais 15.452.5002.2043 - Manutenção de Estradas Rurais Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ XXX 02.15.01 15.452.5002.2043 3.3.90.30 2.110 120.000,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 120.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.261.246,38 800.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Art. 32 - Para cobertura dos créditos adicionais suplementar e especial, abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § l, c.c. § 32, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), referente a Transferências Especiais de Emendas Paralamentares Estadual n2s: 2023.024.47846 e 2023.052.49194. Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação - 2.400.00.0 FICHA O TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.429.00.0 O OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 2.429.99.01.1 Transferências de Recursos 138 2 p/lnfraestrutura 2.100 800.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 800.000,00 Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n9 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de emendas parlamentares estadual, não acarretando aumento da despesa. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023. (JM44'/fli PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicada e regis rada a Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 21 de a:.st.ÁI- 2023. WAGNER B TEL ORRALES Secretário e Adm istração