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norma nº 2638/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2638 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Crédito pela venda de imóvel público - Lei 2575/2022)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2638 
DE 21 DE AGOSTO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - PlanoPlurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal 
n9 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2023, Lei Municipal n2 2.523/22 de 09/06/2022, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, Lei Municipal n9 2.567/22, de 02/12/2022, nos termos 
previstos no inciso 1 do art.41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no 
valor de R$ 763.333,33 (setecentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e 
trinta e três centavos), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.01 - Educação Infantil - Pré-Escola 
12.365.1003.1003 - Construções e Reformas - Ensino Infantil 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinaç5o Recurso Valor R$ 
146 02.09.01 12.365.1003.1003 4.4.90.51 1.210 763.333,33 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 763.333,33 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 
1, c.c. § 39, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 763.333,33 (setecentos e sessenta 
e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), referente venda de bem público, 
autorizado pela Lei Municipal n9 2575/2022, na seguinte ficha da receita. 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recurso Valor R$ 
-- 01-Tesouro 
Ficha 2221.00.0.0 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 
133 2221.01.0.1 Alienação de Bens Imóveis - Principal 763.333,33 
TOTAL DOS RECURSOS 763.333,33 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 49 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 fica dispensado por tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos da venda de bem público, no trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023. 
PAULO KENJI SASAKI 
refeito Municipal 
Publicada e registrda n 
no local de costume em 21 de agosto de \023. 
WAGNER BOTE 
Secretário de A 
Secretaria Geral da Administração e afixada 
O CORRALES 
ninistração 

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