| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2638 / 2023 |
| Date | 2023-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Crédito pela venda de imóvel público - Lei 2575/2022) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2638 DE 21 DE AGOSTO DE 2023. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - PlanoPlurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n9 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n2 2.523/22 de 09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, Lei Municipal n9 2.567/22, de 02/12/2022, nos termos previstos no inciso 1 do art.41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 763.333,33 (setecentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 02.09 - Secretaria Municipal de Educação 02.09.01 - Educação Infantil - Pré-Escola 12.365.1003.1003 - Construções e Reformas - Ensino Infantil Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinaç5o Recurso Valor R$ 146 02.09.01 12.365.1003.1003 4.4.90.51 1.210 763.333,33 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 763.333,33 Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 39, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 763.333,33 (setecentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), referente venda de bem público, autorizado pela Lei Municipal n9 2575/2022, na seguinte ficha da receita. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recurso Valor R$ -- 01-Tesouro Ficha 2221.00.0.0 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 133 2221.01.0.1 Alienação de Bens Imóveis - Principal 763.333,33 TOTAL DOS RECURSOS 763.333,33 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Art. 49 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos da venda de bem público, no trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023. PAULO KENJI SASAKI refeito Municipal Publicada e registrda n no local de costume em 21 de agosto de \023. WAGNER BOTE Secretário de A Secretaria Geral da Administração e afixada O CORRALES ninistração