| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2642 / 2023 |
| Date | 2023-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emenda Impositiva - Compra de brinquedos para playground infantil no Bairro Gabriel. |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2642. DE 22 DE SETEMBRO DE 2023. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09 de junho de 2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 02.12 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 02.12.01 - Asses. Técn. De Esporte e Lazer 27.812.3002.12xx - EM xx - Aquis. Brinquedo p/Playground Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ xxx 02.12.01 27.812.3002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.100 5.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 5.000,00 Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa: Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 204 02.09.03 12.367.2003.1264 3.3.50.43 - Subvenções Sociais 8.110 5.000,00 TOTAL DO RECURSO 5.000,00 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° ioiioo - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 22 de setembro de 2023. PAULO KENJI SASAKI ~FEITO MUNICIPAL Publicada e registrad naecretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 22 de setembro de WAGNER BOTELHO,ORRALES Secretáio de Admitração