| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2643 / 2023 |
| Date | 2023-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Alteração Emenda Impositiva - APAE para Banda Marcial Independente de Ibiúna) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2643. DE 22 DE SETEMBRO DE 2023. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09 de junho de 2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 02.11.02 - Divisão de Cultura 13.392.3001.xxxxSubv.13anda M Unidade Funcional Destinação Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ xxx 02.11.02 13.392.3001.xxxx 3.3.50.43- Subvenções Sociais 8.110 10.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 10.000,00 Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa: Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 202 02.09.03 12.367.2003.1206 3.3.50.43 - Subvenções Sociais 8.110 10.000,00 TOTAL DO RECURSO 10.000,00 Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° ioiioo - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 22 de setembro de 2023. & PULO KENJI SASAKI MEFEITO MUNICIPAL Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 22 de setembro t de 20' 3. WAGNERBOTE ' CORRALES Secretário de A. ' inistração