| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2644 / 2023 |
| Date | 2023-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emenda parlamentar federal para investimento em infraestrutura). |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2644. DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02/12/2022, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária: 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 02.14.01 - Obras e Engenharia 15.45 1.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas Unidade Funcional Destinação Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 580 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51-Obras e Instalações 5.100 1.500.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.500.000,00 w Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente Emenda Parlamentar Federal n° 202337770001 na seguinte conta de receita: Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ Ficha 24.19.99.00 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL 156 24.19.99.01.08 Transferência de Recursos p/1 nfraestrutura 5.100 1.500.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 1.500.000,00 Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas, com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNI L DE IBIÚNA-SP, 29 de setembro de 2023. ai.-i- -- P ULO KENJI SASAKI REFEITO MUNICIPAL Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 29 de setembrcde 2. 02 WAGNE BOÍELI CORRALES Secretrio de Adinistração