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norma nº 2645/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2645 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Regional - Pavimentação Bairro Vargem do Salto)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2645 
DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONA SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 
2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, 
conforme Lei Municipal n9 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n2 2.523/22 de 09/06/2022, os 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2023,Lei Municipal nQ 2.567/22, de 02/12/2022, 
nos termos previstos no inciso 1 do art.41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), para 
reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
581 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 1.110 182.659,00 
583 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 5.100 767.341,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 950.000,00 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei 
Federal n 4.320/64, no valor de R$ 182.659,00 (cento e oitenta e dois mil e seiscentos e 
cinquenta e nove reais), da seguinte ficha da despesa: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
582 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 2.100 182.659,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 182.659,00 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, cc. § 39, do art. 
43 da Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 767.341,00 (setecentos e sessenta e sete 
mil e trezentos e quarenta e um reais) através do Contrato de Repasse n9912635/2021, entre 
o Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município, na seguinte ficha da receita, 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 5.100 
Ficha 
155 
20.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 
767.341,00 
24.14.99.00 Outras Transf. De Convênios da União 
24.14.99.01 Outras Transf. De Convênios da União 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 767.341,00 
TOTAL DOS RECURSOS 950.000,00 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n9101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas 
a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na mesma 
unidade orçamentária e recursos de convênio Federal, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 26 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023. 
AULO1KENJI SASAKI 
Prefqito Municipal 
Publicada e regitradar Secretaria Geral da Administração e 
afixada no local de costume em 26 de etembi\o de 2023. / 
( 
WAGNER BOT'ÉE.H CORRALES 
Secretário de Adn\inistração 

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