| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2645 / 2023 |
| Date | 2023-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Regional - Pavimentação Bairro Vargem do Salto) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2645 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONA SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n9 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n2 2.523/22 de 09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2023,Lei Municipal nQ 2.567/22, de 02/12/2022, nos termos previstos no inciso 1 do art.41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 02.14.01 - Obras e Engenharia 15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 581 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 1.110 182.659,00 583 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 5.100 767.341,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 950.000,00 Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal n 4.320/64, no valor de R$ 182.659,00 (cento e oitenta e dois mil e seiscentos e cinquenta e nove reais), da seguinte ficha da despesa: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 02.14.01 - Obras e Engenharia 15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 582 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 2.100 182.659,00 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 182.659,00 II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, cc. § 39, do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 767.341,00 (setecentos e sessenta e sete mil e trezentos e quarenta e um reais) através do Contrato de Repasse n9912635/2021, entre o Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município, na seguinte ficha da receita, Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação 5.100 Ficha 155 20.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 767.341,00 24.14.99.00 Outras Transf. De Convênios da União 24.14.99.01 Outras Transf. De Convênios da União SUB-TOTAL DOS RECURSOS 767.341,00 TOTAL DOS RECURSOS 950.000,00 Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n9101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária e recursos de convênio Federal, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 26 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023. AULO1KENJI SASAKI Prefqito Municipal Publicada e regitradar Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 26 de etembi\o de 2023. / ( WAGNER BOT'ÉE.H CORRALES Secretário de Adn\inistração