| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2646 / 2023 |
| Date | 2023-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Aquisição de Máquina Agrícola) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N2 2646 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e lii relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n92.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n22.523/22 de 09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n2 2.567/22, de 02/12/2022, nos termos previsto no inciso 1 do art.41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de $ 1.400.665,67 (um milhão, quatrocentos mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura 02.08.01 - Agricultura e Abastecimento 20.605.7012.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 135 02.08.01 20.605.7012.2003 4.4.90.52 1.110 517.290,67 137 02.08.01 20.605.7012.2003 4.4.90.52 5.100 883.375,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.400.665,67 Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso 111, § 1, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 517.290,67 (quinhentos cento e oitenta mil reais) da seguinte ficha de despesas da seguinte ficha de despesa: Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 259 02.10.02 10.301.1001.2018 3.1.90.13 1.310 517.290,67 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 517.290,67 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 39, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 883.375,00 (oitocentos e oitenta e três mil e trezentos e setenta e cinco reais) referente ao Repasse de Recurso Federal, conforme CONVÊNIO/MAPA n9 915002/2021, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na seguinte conta de Receita. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recurs o Valor R$ os5-- União F 24.14.99.00 Outras Transferências de Convênios da União 155 24.14.99.01 883.375,0( Outras Transferências de Convênios da União - Principal SUB-TOTAL DOS RECURSOS 883.375,0( TOTAL DOS RECURSOS 312.655,92 1.400.665,6 Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 que fica dispensado, tendo em vista tratarse de despesas a serem realizadas com recursos de convênio da União e anulação parcial de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DOUTUBRO DE 2023. PA-60 KENJI SASAKI Pefeito Municipal Publicada e registrada Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 06 d outubro\de 2023. WAGNER BOTÈ1J-#Õ CORRALES Secretário de Adrinistração