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norma nº 2646/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2646 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Aquisição de Máquina Agrícola)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2646 
DE 06 DE OUTUBRO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES 
AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e lii relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, 
conforme Lei Municipal n92.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n22.523/22 de 
09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n2 2.567/22, de 02/12/2022, 
nos termos previsto no inciso 1 do art.41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de $ 1.400.665,67 (um milhão, quatrocentos mil, 
seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), para reforço das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura 
02.08.01 - Agricultura e Abastecimento 
20.605.7012.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
135 02.08.01 20.605.7012.2003 4.4.90.52 1.110 517.290,67 
137 02.08.01 20.605.7012.2003 4.4.90.52 5.100 883.375,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.400.665,67 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso 111, § 1, do art. 43 da Lei 
Federal n24.320/64, no valor de R$ 517.290,67 (quinhentos cento e oitenta mil reais) da 
seguinte ficha de despesas da seguinte ficha de despesa: 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
259 02.10.02 10.301.1001.2018 3.1.90.13 1.310 517.290,67 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 517.290,67 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 39, do art. 
43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 883.375,00 (oitocentos e oitenta e três mil e 
trezentos e setenta e cinco reais) referente ao Repasse de Recurso Federal, conforme 
CONVÊNIO/MAPA n9 915002/2021, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 
na seguinte conta de Receita. 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Fonte 
de 
Recurs 
o Valor R$ 
os5-- 
União 
F 24.14.99.00 Outras Transferências de Convênios da União 
155 24.14.99.01 883.375,0( 
Outras Transferências de Convênios da União - 
Principal 
SUB-TOTAL DOS 
RECURSOS 883.375,0( 
TOTAL DOS RECURSOS 
312.655,92 1.400.665,6 
Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 que fica dispensado, tendo em vista tratar￾se de despesas a serem realizadas com recursos de convênio da União e anulação parcial de 
elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DOUTUBRO DE 2023. 
PA-60 KENJI SASAKI 
Pefeito Municipal 
Publicada e registrada Secretaria Geral da Administração e 
afixada no local de costume em 06 d outubro\de 2023. 
WAGNER BOTÈ1J-#Õ CORRALES 
Secretário de Adrinistração 

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