| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2647 / 2023 |
| Date | 2023-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados no Município de Ibiúna, e dá outras providências. |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna. Estado de São Paulo LEI 1\1122647 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023. "Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados no Município de lbiúna, e dá outras providências". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.12- Fica proibido o estacionamento, nas vias públicas do Município de lbiúna, de veículos, com qualquer tipo de propulsão, em condições visíveis de estado de abandono, o que será regulado por esta lei. Parágrafo Único- Para efeitos desta lei será considerado em visível estado de abandono o veículo estacionado: 1- em via pública, a mais de 15 (quinze) dias consecutivos, mesmo sem quaisquer sinais de deterioração; II- em via pública, a mais de 10 (dez) dias consecutivos, com sinais exteriores de abandono, depredação e/ou impossibilidade de deslocamento sem auxílio; III- em via pública, a mais de 10 (dez) dias consecutivos, com sinais de visível mau estado de conservação, carroceria com evidentes sinais de colisão ou ferrugem, falta de uma ou mais rodas ou pneus, ou com vidros quebrados, ou com portas abertas ou destravadas, ou com falta de placa, ou com sinais de incêndio, ou com sinais de depredação ou destruição. Art.22- A situação de abandoo será apurada mediante denúncia formulada por qualquer cidadão ou poderá ser verificada pela Guarda Civil Municipal. Art.3- Os proprietários dos veículos estacionados em vias públicas, identificados como em visível estado de abandono na forma do parágrafo único do artigo 1, serão notificados para, no prazo de 10 (dez) dias, contados da entrega da notificação, promover a retirada de seu veículo do local onde se encontra, sob pena de remoção para local determinado pelo Município. §12- Não sendo possível a identificação do proprietário, será feita a notificação por edital, publicado uma só vez na Imprensa Oficial do Município. §22- Em caso de identificada alienação fiduciária, o alienante também deverá ser notificado para providenciar a remoção. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art.42- Ao veículo ou carcaça de veículos removidos será aplicada a multa de 10 UFMI (Unidade Fiscal do Município de lbiúna). Art.52- No ato da identificação e remoção, o Guarda Civil Municipal, deverá preencher uma ficha numerada a fim de registrar a ocorrência em relação ao veículo abandonado, contendo, obrigatoriamente: 1- os dados que forem possíveis visualizar nos veículos, carcaças, chassi ou partes de veículos abandonados em via pública, como, por exemplo: marca, cor, modelo, chassi e placa; II- o tempo que se encontra abandonado nas vias ou locais públicos; III- a data da identificação; IV- o nome do proprietário se for conhecido, e; V- a data em que foi removido. Art.69- Será considerado infrator o proprietário/possuidor que deixar permitir, mandar ou abandonar, em via pública, veículos ou carcaças de veículos. Art.72- Para a recuperação do veículo ou da carcaça de veículo removidos, o proprietário ou responsável deverá apresentar: 1- a documentação do veículo regularizada, com todos os débitos legais quitados; II- quitação dos débitos referentes ao serviço de guincho, a estadia do material apreendido no pátio credenciado e a multa prevista no art. 42 desta lei. Parágrafo Único- Para o veículo que não for resgatado do local credenciado no prazo de 60 (sessenta) dias, poderá ser iniciado processo de venda através de leilão público, para pagamento do guincho e demais despesas pertinentes, bem como poderá o mesmo ser vendido para desmanches credenciados ou doado a entidade social devidamente constituída, mediante os trâmites legais necessários. Art.8- A regulamentação desta lei fica a critério do Poder Executivo. Art.92- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário. Art.10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023. PAqLO KENJI SASAKI Prefeitodo Municipal Publicada e registr afixada no local de costume em 06 de ou U ' de 2023. 19~~ WAGNER B. EL 'ORRALES a Secretaria Geral da Administração e Secretário se Ad tração