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norma nº 2647/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2647 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaDispõe sobre a remoção de veículos abandonados no Município de Ibiúna, e dá outras providências.
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna. 
Estado de São Paulo 
LEI 1\1122647 
DE 06 DE OUTUBRO DE 2023. 
"Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados no Município de 
lbiúna, e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna, em 
exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.12- Fica proibido o estacionamento, nas vias públicas do 
Município de lbiúna, de veículos, com qualquer tipo de propulsão, em condições 
visíveis de estado de abandono, o que será regulado por esta lei. 
Parágrafo Único- Para efeitos desta lei será considerado em visível 
estado de abandono o veículo estacionado: 
1- em via pública, a mais de 15 (quinze) dias consecutivos, mesmo 
sem quaisquer sinais de deterioração; 
II- em via pública, a mais de 10 (dez) dias consecutivos, com sinais 
exteriores de abandono, depredação e/ou impossibilidade de deslocamento sem 
auxílio; 
III- em via pública, a mais de 10 (dez) dias consecutivos, com sinais 
de visível mau estado de conservação, carroceria com evidentes sinais de colisão ou 
ferrugem, falta de uma ou mais rodas ou pneus, ou com vidros quebrados, ou com 
portas abertas ou destravadas, ou com falta de placa, ou com sinais de incêndio, ou 
com sinais de depredação ou destruição. 
Art.22- A situação de abandoo será apurada mediante denúncia 
formulada por qualquer cidadão ou poderá ser verificada pela Guarda Civil Municipal. 
Art.3- Os proprietários dos veículos estacionados em vias públicas, 
identificados como em visível estado de abandono na forma do parágrafo único do 
artigo 1, serão notificados para, no prazo de 10 (dez) dias, contados da entrega da 
notificação, promover a retirada de seu veículo do local onde se encontra, sob pena de 
remoção para local determinado pelo Município. 
§12- Não sendo possível a identificação do proprietário, será feita a 
notificação por edital, publicado uma só vez na Imprensa Oficial do Município. 
§22- Em caso de identificada alienação fiduciária, o alienante 
também deverá ser notificado para providenciar a remoção. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art.42- Ao veículo ou carcaça de veículos removidos será aplicada a 
multa de 10 UFMI (Unidade Fiscal do Município de lbiúna). 
Art.52- No ato da identificação e remoção, o Guarda Civil Municipal, 
deverá preencher uma ficha numerada a fim de registrar a ocorrência em relação ao 
veículo abandonado, contendo, obrigatoriamente: 
1- os dados que forem possíveis visualizar nos veículos, carcaças, 
chassi ou partes de veículos abandonados em via pública, como, por exemplo: marca, 
cor, modelo, chassi e placa; 
II- o tempo que se encontra abandonado nas vias ou locais públicos; 
III- a data da identificação; 
IV- o nome do proprietário se for conhecido, e; 
V- a data em que foi removido. 
Art.69- Será considerado infrator o proprietário/possuidor que 
deixar permitir, mandar ou abandonar, em via pública, veículos ou carcaças de 
veículos. 
Art.72- Para a recuperação do veículo ou da carcaça de veículo 
removidos, o proprietário ou responsável deverá apresentar: 
1- a documentação do veículo regularizada, com todos os débitos 
legais quitados; 
II- quitação dos débitos referentes ao serviço de guincho, a estadia 
do material apreendido no pátio credenciado e a multa prevista no art. 42 desta lei. 
Parágrafo Único- Para o veículo que não for resgatado do local 
credenciado no prazo de 60 (sessenta) dias, poderá ser iniciado processo de venda 
através de leilão público, para pagamento do guincho e demais despesas pertinentes, 
bem como poderá o mesmo ser vendido para desmanches credenciados ou doado a 
entidade social devidamente constituída, mediante os trâmites legais necessários. 
Art.8- A regulamentação desta lei fica a critério do Poder 
Executivo. 
Art.92- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por 
conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário. 
Art.10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023. 
PAqLO KENJI SASAKI 
Prefeitodo Municipal 
Publicada e registr 
afixada no local de costume em 06 de ou U ' de 2023. 
19~~ 
WAGNER B. EL 'ORRALES 
a Secretaria Geral da Administração e 
Secretário se Ad tração 

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