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norma nº 2648/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2648 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emenda Impositiva - Iluminação Pública.)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiána 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2648 
DE 06 DE OUTUBRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09 de junho de 
2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de 
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 
4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 26.500,00 
(vinte e seis mil e quinhentos reais), para criação da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.xxxx lIum.Pública 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 26.500,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 26.500,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos 
reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa: 
i￾PULÔ KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e regis 
no local de costume em 06 de outubro 
ecretaria Geral da Administração e afixada 
II 
WAGNEfl BOTELHi CORRALES 
Secretrio de Ad nistraçâo 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
628 02.15.01 15.452.5002.1268 3.3.90.30 - Mat. Consumo 8.110 26.500,00 
TOTAL DOS RECURSOS 26.500,00 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° ioiioo - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
- Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAJDE IBIÚNA-SP, em 06 de outubro de 2023. 

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