| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2649 / 2023 |
| Date | 2023-10-06 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ibiúna a contratar com a Desenvolve - SP - Agência de fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2649 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBIÚNA A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Chefe do Executivo do Município de Ibiúna-SP autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 47.447.792,85 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), destinadas de forma específica conforme tabela abaixo, respeitadas as disposições da Lei Complementar n2101 de 04 de maio de 2000. MELHORIAS VALOR 1 Recapeamento Júlio Dai Fabbro até Km 12 entrada para o 132Cachoeira R$ 9.189.763,71 2 Infraestrutura R$ 3.500.000,00 4 - 5 Pavimentação Verava - Descida em frente ao Watanabe R$ 969.366,00 Recapeamento rua principal do 132 Gabriel R$ 1.451.397,00 02 Retroescavadeira R$ 1.100.000,00 6 O2 Caminhões Toco R$900.000,00 7 02 Fiat Strada cabine simples R$ 180.000,00 8 01 Caminhão com carroceira R$ 400.000,00 9 Reforma da parte externa do hospital e iluminação R$ 750.000,00 10 Construção da área de transbordo R$ 705.000,00 11 Reconstrução da Rua Guarani (em concreto) R$ 844.509,95 12 Revitalização da Área de Lazer (projeto de fora) R$ 2.045.964,00 13 Finalizar a construção Pró Infância no 132 Paruru R$ 1.600.000,00 14 Brás Pereira -Júlio Dai Fabbro até a 2@ entrada do Residencial Europa R$ 1.453.590,93 15 Subida do Bairro Gabriel ao Lageadinho - 1,4 Km R$ 1.955.041,85 16 Rua Seiji Yamamoto 1 Km R$ 1.194.725,25 17 Reforma da Creche no Bairro dos Paes R$ 300.000,00 18 Quadra Bairro da Vargem - R$ 329.308,92 19 Rua Mata razzo R$ 230.000,00 L20 Estrada Salino para Verava R$ 1.557.231,03 21 Estrada dos Puris - R$ 1.431.859,90 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo 22 Rua das Floras - Paiol Paqueno R$ 1.623.463,00 23 Pavimentação da Rua Projetada "D" Lavai 1 R$ 150.000,00 24 Pavimentação quatro ruas do Bairro Piaí R$ 400.000,00 25 Pavimentação estrada da Campininha R$ 1.000.000,00 E26 Pavimentação Avenida Grilos - Bairro Carmo Messias R$ 1.000.000,00 27 Pavimentação subida Veravinha R$ 1.500.000,00J 28 Pavimentação Lageado/Vargem R$ 3.886.571,00 29 Instalação de Luminárias de Led R$ 2.000.000,00 30 Recapeamento Vicinal Murundu - Fase 02 R$ 3.000.000,00 31 Construção Posto de Saúde Areia Vermelha R$ 200.000,00 32 Construção Posto de Saúde no Bairro Domingues R$ 600.000,00 L TOTAL R$ 47.447.792,85 Art. 2 - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso 1, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. Art. 32 - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 2, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o art. 12• Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. Art. 42 - Fica o Município autorizado a: a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei. b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações 5- PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento. c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Art. 52 - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 62 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023. dtiI PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 06 de setembro de 2023. WAGNER BdrELCORRALES Secretário de Acit istração