| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2650 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | Institui o “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas diagnosticadas com deficiências ocultas, no Município da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2650 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 "Institui o "Cordão Girassol" como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas diagnosticadas com deficiências ocultas, no Município da Estância Turística de lbiúna, e dá outras providências". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.12- Fica instituído o uso do "Cordão de Girassol" como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas diagnosticadas com deficiências ocultas, no Município da Estância Turística de lbiúna. Parágrafo Único- É facultado a pessoa com deficiência oculta, o uso do Cordão de Girassol, sem que haja prejuízo ou desrespeito a todo e qualquer direito que faça jus. Art.2- Para a aplicação desta Lei, considera-se: 1- Pessoa com deficiência oculta: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial, de difícil identificação imediata, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade condições com as demais pessoas. II- Cordão de Girassol: Faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde estampada com girassóis ou estampada com quebra-cabeças coloridos, comumente conhecidos para os casos de pessoas diagnosticadas com Transtorno de Espectro Autista (TEA). Art.32- O uso do Cordão de Girassol não constitui fator condicionante para o gozo de direitos assegurados às pessoas com deficiência. Art.4- As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados os direitos a atenção especial necessária, fazendo uso do cordão de girassol, garantindo assim, o seu atendimento prioritário e mais humanizado nos termos dessa Lei, considerando que as deficiências ocultas são impossíveis de serem detectadas tão somente pela aparência física. PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Art.52- Para conhecimento da população, o Poder Executivo poderá dar publicidade, através dos órgãos competentes e por meio de instrumentos e mecanismos adequados à divulgação, do uso do Cordão de Girassol por pessoas com deficiência não visível ou por seus familiares. Art.62- As repartições públicas, estabelecimentos privados e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigados a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas com deficiência oculta usando o cordão de girassol, o que, automaticamente os estará identificando. Parágrafo 1- Entende-se como estabelecimentos privados: 1- Supermercados; II- Bancos; III- Farmácias; IV- Restaurantes; V- Bares; VI- Lojas em geral; VII- similares. Art.72- O Poder Executivo regulamentará os procedimentos administrativos e aplicabilidade operacional para a execução do disposto nesta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua publicação. Art.82- As despesas diretas e indiretas resultantes da execução desta lei, correram a conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023. PA LOKENJISASAKI refeito Municipal Publicada e regist ada r Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 11 de o tu b r de 2023. WAGNE Secret BOTEI rio de Ad CO RRA LES nistraçãop