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norma nº 2650/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2650 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaInstitui o “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas diagnosticadas com deficiências ocultas, no Município da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2650 
DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 
"Institui o "Cordão Girassol" como instrumento auxiliar de 
orientação e identificação de pessoas diagnosticadas com 
deficiências ocultas, no Município da Estância Turística de lbiúna, 
e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.12- Fica instituído o uso do "Cordão de Girassol" como 
instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas diagnosticadas com 
deficiências ocultas, no Município da Estância Turística de lbiúna. 
Parágrafo Único- É facultado a pessoa com deficiência oculta, o uso 
do Cordão de Girassol, sem que haja prejuízo ou desrespeito a todo e qualquer direito 
que faça jus. 
Art.2- Para a aplicação desta Lei, considera-se: 
1- Pessoa com deficiência oculta: aquela que tem impedimento de 
longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial, de difícil identificação 
imediata, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua 
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade condições com as demais 
pessoas. 
II- Cordão de Girassol: Faixa estreita de tecido ou material 
equivalente, na cor verde estampada com girassóis ou estampada com quebra-cabeças 
coloridos, comumente conhecidos para os casos de pessoas diagnosticadas com 
Transtorno de Espectro Autista (TEA). 
Art.32- O uso do Cordão de Girassol não constitui fator 
condicionante para o gozo de direitos assegurados às pessoas com deficiência. 
Art.4- As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados os 
direitos a atenção especial necessária, fazendo uso do cordão de girassol, garantindo 
assim, o seu atendimento prioritário e mais humanizado nos termos dessa Lei, 
considerando que as deficiências ocultas são impossíveis de serem detectadas tão 
somente pela aparência física. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art.52- Para conhecimento da população, o Poder Executivo poderá 
dar publicidade, através dos órgãos competentes e por meio de instrumentos e 
mecanismos adequados à divulgação, do uso do Cordão de Girassol por pessoas com 
deficiência não visível ou por seus familiares. 
Art.62- As repartições públicas, estabelecimentos privados e 
empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigados a dispensar 
atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem 
tratamento diferenciado e imediato às pessoas com deficiência oculta usando o cordão 
de girassol, o que, automaticamente os estará identificando. 
Parágrafo 1- Entende-se como estabelecimentos privados: 
1- Supermercados; 
II- Bancos; 
III- Farmácias; 
IV- Restaurantes; 
V- Bares; 
VI- Lojas em geral; 
VII- similares. 
Art.72- O Poder Executivo regulamentará os procedimentos 
administrativos e aplicabilidade operacional para a execução do disposto nesta Lei no 
prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua publicação. 
Art.82- As despesas diretas e indiretas resultantes da execução 
desta lei, correram a conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento 
vigente, suplementadas se necessárias. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023. 
PA LOKENJISASAKI 
refeito Municipal 
Publicada e regist ada r Secretaria Geral da Administração e 
afixada no local de costume em 11 de o tu b r de 2023. 
WAGNE 
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