| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2651 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos no Município da Estância Turística de Ibiúna. |
| native_id | 3052 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna Estado de São Paulo LEI N2 2651. DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. "Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos no Município da Estância Turística de lbiúna." PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.12- O Poder Executivo incentivará a viabilização e o desenvolvimento de programas que visem o controle reprodutivo de cães e gatos e à promoção de medidas protetivas por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades no âmbito do Município da Estância Turística de lbiúna, nos termos desta Lei. Art.22- Fica estabelecido à obrigatoriedade da criação de um Cadastro Geral para cadastramento de animais que foram esterilizados seja através de mutirão promovido pelo poder público, clínicas particulares ou Entidade Protetora. Parágrafo Único- O Cadastro ficará a cargo do Departamento de Zoonoses, podendo inclusive ser disponibilizado no site da Prefeitura Municipal. Art.32- Todo animal esterilizado deverá receber identificação. Parágrafo Único- O tipo de identificação deverá ser deliberado em regulamentação posterior. Até este ato será admitida a identificação mediante placa de metal afixada em coleira contendo o nome do animal e telefone de contato do tutor. Art.42- Fica vedada a eliminação da vida de cães e gatos pelos órgãos de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia permitida no caso de males, doenças graves onde não haja possibilidade de cura e o animal esteja em sofrimento bem como enfermidades infecto contagiosas incuráveis diagnosticadas por profissionais da área da saúde animal e que coloque em risco a saúde de pessoas ou de outros animais. §12- A Eutanásia será justificada por laudo do médico responsável pelos órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste referido artigo, precedido, quando for o caso por exames laboratoriais, facultado o acesso aos documentos pelas entidades de proteção animal, pelos tutores ou responsáveis pelo animal. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo §22- Ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa incurável, que ofereça risco à saúde pública, o animal que se encontre na situação prevista no caput deste artigo poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção animal mediante assinatura de termo de responsabilidade. Art.52- O animal com histórico de mordedura injustificada e comprovada por laudo médico será inserido em programa especial de adoção de critérios diferenciados, prevendo assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães bravios e manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização. Art.62- O recolhimento de animais observará procedimentos protetivos de manejo, de transporte e de averiguação da existência de tutor responsável ou cuidador em sua comunidade. §12- O animal reconhecido como comunitário será recolhido pelo poder público ou entidades de proteção para fins de esterilização, registro e devolução a comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso de seu cuidador principal. §22- Para efeitos desta Lei considera-se "Cão Comunitário" aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único definido. Art.72- Não se encontrando nas hipóteses de eutanásia, autorizadas na forma do art.49, os animais permanecerão por até 72 (setenta e duas) horas à disposição de seus responsáveis, oportunidade em que serão esterilizados. Parágrafo Único- Vencido o prazo previsto no caput deste artigo, os animais não resgatados, serão disponibilizados para adoção e registro, após identificação. Art.8- Para efetivação deste Programa, o Poder Público deverá viabilizar as seguintes medidas: 1- a destinação por órgão público de local para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto a visitação pública onde os animais serão separados conforme critérios de compleição física, de idade e temperamento; II- campanhas que conscientizem a população da necessidade de esterilização, vacinação periódica e de que o abandono pelo padecimento infligido ao animal configura em prática de crime ambiental sujeito as penas cabíveis previstas em Lei específica; e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 17 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023. AULO KENJI SASAKI Prefeito do Municipal Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna Estado de São Paulo III- orientação técnica aos adotantes e a população em geral para os princípios da tutela responsável de animais visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais. Art.9- Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênios e parcerias com municípios, entidades de Proteção Animal e outras organizações governamentais ou não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas privadas e entidades de classe para a consecução dos objetivos desta Lei. Art.10- Em caso do descumprimento desta Lei o infrator incorrerá nas seguintes penalidades: 1- Advertência por escrito, na primeira autuação que deverá ser lavrada por fiscal municipal a ser designado pelo Poder Público através de Decreto específico no prazo máximo de 30 (trinta) dias. II- Multa no valor de 05 (cinco) UFMI. III- O Poder Público usará de todos os recursos legais e cabíveis para que as multas sejam cobradas e recebidas efetivamente. Art.11- Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão revertidos as Entidades de Proteção através do convênio referido no art. 9. Art.12- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas se necessário. Art.13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicada e registraca r\a Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 17 de,6utuibrô de 2023. WAGNER BOTPO CORRALES Secretário de dinistração