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norma nº 2651/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2651 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaDispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos no Município da Estância Turística de Ibiúna.
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Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2651. 
DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. 
"Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos no Município da 
Estância Turística de lbiúna." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.12- O Poder Executivo incentivará a viabilização e o desenvolvimento 
de programas que visem o controle reprodutivo de cães e gatos e à promoção de medidas 
protetivas por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e de 
campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades no 
âmbito do Município da Estância Turística de lbiúna, nos termos desta Lei. 
Art.22- Fica estabelecido à obrigatoriedade da criação de um Cadastro 
Geral para cadastramento de animais que foram esterilizados seja através de mutirão 
promovido pelo poder público, clínicas particulares ou Entidade Protetora. 
Parágrafo Único- O Cadastro ficará a cargo do Departamento de Zoonoses, 
podendo inclusive ser disponibilizado no site da Prefeitura Municipal. 
Art.32- Todo animal esterilizado deverá receber identificação. 
Parágrafo Único- O tipo de identificação deverá ser deliberado em 
regulamentação posterior. Até este ato será admitida a identificação mediante placa de 
metal afixada em coleira contendo o nome do animal e telefone de contato do tutor. 
Art.42- Fica vedada a eliminação da vida de cães e gatos pelos órgãos de 
zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia 
permitida no caso de males, doenças graves onde não haja possibilidade de cura e o animal 
esteja em sofrimento bem como enfermidades infecto contagiosas incuráveis diagnosticadas 
por profissionais da área da saúde animal e que coloque em risco a saúde de pessoas ou de 
outros animais. 
§12- A Eutanásia será justificada por laudo do médico responsável pelos 
órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste referido artigo, precedido, quando for o 
caso por exames laboratoriais, facultado o acesso aos documentos pelas entidades de 
proteção animal, pelos tutores ou responsáveis pelo animal. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
§22- Ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa incurável, que 
ofereça risco à saúde pública, o animal que se encontre na situação prevista no caput deste 
artigo poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção animal mediante 
assinatura de termo de responsabilidade. 
Art.52- O animal com histórico de mordedura injustificada e comprovada 
por laudo médico será inserido em programa especial de adoção de critérios diferenciados, 
prevendo assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o 
estabelecido em legislação específica para cães bravios e manter o animal em local seguro e 
em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização. 
Art.62- O recolhimento de animais observará procedimentos protetivos de 
manejo, de transporte e de averiguação da existência de tutor responsável ou cuidador em 
sua comunidade. 
§12- O animal reconhecido como comunitário será recolhido pelo poder 
público ou entidades de proteção para fins de esterilização, registro e devolução a 
comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso de seu 
cuidador principal. 
§22- Para efeitos desta Lei considera-se "Cão Comunitário" aquele que 
estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora 
não possua responsável único definido. 
Art.72- Não se encontrando nas hipóteses de eutanásia, autorizadas na 
forma do art.49, os animais permanecerão por até 72 (setenta e duas) horas à disposição de 
seus responsáveis, oportunidade em que serão esterilizados. 
Parágrafo Único- Vencido o prazo previsto no caput deste artigo, os 
animais não resgatados, serão disponibilizados para adoção e registro, após identificação. 
Art.8- Para efetivação deste Programa, o Poder Público deverá viabilizar 
as seguintes medidas: 
1- a destinação por órgão público de local para a manutenção e exposição 
dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto a visitação pública onde os 
animais serão separados conforme critérios de compleição física, de idade e temperamento; 
II- campanhas que conscientizem a população da necessidade de 
esterilização, vacinação periódica e de que o abandono pelo padecimento infligido ao animal 
configura em prática de crime ambiental sujeito as penas cabíveis previstas em Lei 
específica; e 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 17 
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023. 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito do Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna 
Estado de São Paulo 
III- orientação técnica aos adotantes e a população em geral para os 
princípios da tutela responsável de animais visando atender às suas necessidades físicas, 
psicológicas e ambientais. 
Art.9- Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênios e parcerias 
com municípios, entidades de Proteção Animal e outras organizações governamentais ou 
não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas privadas e 
entidades de classe para a consecução dos objetivos desta Lei. 
Art.10- Em caso do descumprimento desta Lei o infrator incorrerá nas 
seguintes penalidades: 
1- Advertência por escrito, na primeira autuação que deverá ser lavrada por 
fiscal municipal a ser designado pelo Poder Público através de Decreto específico no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias. 
II- Multa no valor de 05 (cinco) UFMI. 
III- O Poder Público usará de todos os recursos legais e cabíveis para que as 
multas sejam cobradas e recebidas efetivamente. 
Art.11- Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão revertidos as 
Entidades de Proteção através do convênio referido no art. 9. 
Art.12- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas se necessário. 
Art.13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Publicada e registraca r\a Secretaria Geral da Administração e 
afixada no local de costume em 17 de,6utuibrô de 2023. 
WAGNER BOTPO CORRALES 
Secretário de dinistração 

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