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norma nº 2652/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2652 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emenda Parlamentar Federal para repasse a Casa de Santa Rita)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiána 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2652. 
DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1v-. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 
02/12/2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos 
mil reais) para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 
02.13.06 - Fundo Mun. Ass.Soc 
08.244.4001.2003 - Man. Serv. Administrativos 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
xxx 02.13.06 08.244.4001.2003 3.3.50.43-Subvenções Sociais 5.500 300.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 300.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), 
nos termos do inciso II do parágrafo lo, c.c parágrafo 30 do art. 43 da 
Lei Federal. 4.320/64, referente Emenda Parlamentar Federal n° 
202341550009 na seguinte conta de receita: 
Excesso de arrecadação 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Ficha 17.19.57.00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 
151 17.19.57.01.00 Transfer. Especial da União - Principal 5.500 300.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 300.000,00 
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas, com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAl/DE IBIÚNA-SP, em 17 de outubro de 2023. 
PA LO KENJI SASAKI 
P FEITO MUNICIPAL 
Publicada e regist 
no local de costume em 17 de outubro d 
Secretaria Geral da Administração e afixada 
WAG N E 
Secretá 
BOT 
io de A 
O CORRALES 
inistração 

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