| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2652 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emenda Parlamentar Federal para repasse a Casa de Santa Rita) |
| native_id | 3053 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura da Estância Turística de Ibiána Estado de São Paulo LEI N° 2652. DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1v-. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02/12/2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para criação da seguinte dotação orçamentária: 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 02.13.06 - Fundo Mun. Ass.Soc 08.244.4001.2003 - Man. Serv. Administrativos Unidade Funcional Destinação Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ xxx 02.13.06 08.244.4001.2003 3.3.50.43-Subvenções Sociais 5.500 300.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 300.000,00 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 30 Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo lo, c.c parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente Emenda Parlamentar Federal n° 202341550009 na seguinte conta de receita: Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ Ficha 17.19.57.00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 151 17.19.57.01.00 Transfer. Especial da União - Principal 5.500 300.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 300.000,00 Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas, com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAl/DE IBIÚNA-SP, em 17 de outubro de 2023. PA LO KENJI SASAKI P FEITO MUNICIPAL Publicada e regist no local de costume em 17 de outubro d Secretaria Geral da Administração e afixada WAG N E Secretá BOT io de A O CORRALES inistração