| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2653 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emendas Parlamentares Federal para custeio da Saúde - Bruna Furlan; Enrico Misasi; Roberto Alves e Herculano Passos) |
| native_id | 3054 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2653. DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1v.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/ 22, de 02/12/2022, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.683.820,00 (três milhões, seiscentos e oitenta e três mil e oitocentos e vinte reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 266 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-P.1 5.300 250.000,00 285 02.10.02 10.301.1001.2023 4.4.90.52-Equip.Mat,Perman. 5.300 100.000,00 338 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-P.1 5.300 3.333.820,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.683.820,00 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 30 Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 3.683.820,00 (três milhões, seiscentos e oitenta e três mil e oitocentos e vinte reais), nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente Emendas Parlamentares Federais n°5 27970008, 39770008, 26150003 e 33460007, nas seguintes contas de receita: Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ Ficha Receita Descrição 151 1719.57.0.1.00 Transferência Especial da União 5.100 3.583.820,00 153 2419.99.0.1.07 Transferências de Recursos para a Saúde 5.100 100.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 3.683.820,00 Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas, com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, em 17 de outubro de 2023. PAiLO KENJI SASAKI PRÉFEITO MUNICIPAL Publicada e regist d. a Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 17 de outubro de WAGNR BOT. ' O CORRALES Secret rio de à inistração