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norma nº 2653/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2653 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emendas Parlamentares Federal para custeio da Saúde - Bruna Furlan; Enrico Misasi; Roberto Alves e Herculano Passos)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2653. 
DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1v.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/ 22, de 
02/12/2022, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.683.820,00 (três 
milhões, seiscentos e oitenta e três mil e oitocentos e vinte reais) para 
reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
266 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-P.1 5.300 250.000,00 
285 02.10.02 10.301.1001.2023 4.4.90.52-Equip.Mat,Perman. 5.300 100.000,00 
338 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-P.1 5.300 3.333.820,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.683.820,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 3.683.820,00 (três milhões, 
seiscentos e oitenta e três mil e oitocentos e vinte reais), nos termos 
do inciso II do parágrafo 10, c.c parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, referente Emendas Parlamentares Federais n°5 
27970008, 39770008, 26150003 e 33460007, nas seguintes 
contas de receita: 
Excesso de arrecadação 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Ficha Receita Descrição 
151 1719.57.0.1.00 Transferência Especial da União 5.100 3.583.820,00 
153 2419.99.0.1.07 Transferências de Recursos para a Saúde 5.100 100.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 3.683.820,00 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas, com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, em 17 de outubro de 2023. 
PAiLO KENJI SASAKI 
PRÉFEITO MUNICIPAL 
Publicada e regist d. a Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 17 de outubro de 
WAGNR BOT.
' O CORRALES 
Secret rio de à inistração 

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