| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2656 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | Regulamenta a aplicação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Legi Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna" |
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Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna Estado de São Paulo LEI N2 2656 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. ttRegulamenta a aplicação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna." ALEXANDRE BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.12— Esta lei regulamenta a aplicação da Lei n213.709, de 14 de agosto de 2018, - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna. §12- Para os fins desta Lei, adotam-se as terminologias previstas no artigo 52 da Lei Federal n213.709, de 2018, bem como os princípios estabelecidos em seu artigo 6. §22- Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais dispostos na forma do art. 42 da Lei Federal n213.709, de 2018. Art.22- A Prefeitura Municipal tratará os dados pessoais tendo como fundamento legal as autorizações apresentadas na Lei Geral de Proteção de Dados, em seu artigo 72 e seus incisos, devendo, quando a ocasião ou a lei, assim exigir, requerer o consentimento dos titulares dos respectivos dados pessoais. Art.32- Os direitos do titular de dados pessoais, em qualquer caso, serão ponderados com o interesse público de conservação e pesquisa de dados históricos, preservação da transparência da instituição e das condutas de agentes públicos, no exercício de suas atribuições, e divulgação de informações relevantes à sociedade, no exercício da democracia. Art.42- O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar, em relação aos seus dados, indicando a unidade administrativa que realizou o tratamento, mediante requerimento endereçado ao Ouvidor da Prefeitura Municipal, que atuará como Encarregado, nos termos da Lei Federal n213.709, de 2018, no âmbito do Poder Executivo Municipal. Art.5- As informações e os dados poderão ser fornecidos, sem Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo custos, por meio eletrônico seguro e idôneo para esse fim, ou sob forma impressa, a critério do titular. Art.62- A Prefeitura Municipal, na condição de Controladora, manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente quando baseado no legítimo interesse. Parágrafo único- O registro de que trata o caput também deverá ser realizado por qualquer empresa contratada pela Prefeitura Municipal, que atue como operadora de dados pessoais. Art.72- A empresa contratada pela Prefeitura Municipal, que atue como operadora de dados pessoais, deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pela Prefeitura Municipal, que verificará a observância das próprias instruções e das normas de proteção de dados pessoais. Parágrafo único- O instrumento contratual utilizado para estabelecer a relação de serviço mencionada no caput deverá, além de trazer disposições quanto ao processamento de dados e confidencialidade, mencionar, expressamente, a possibilidade da Prefeitura Municipal verificar a adoção das instruções e normas pela contratada. Art.82- A Prefeitura Municipal, elaborará, quando necessário ou exigido por lei, relatório de impacto de proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, na forma que será disposto em Ato do Gabinete do Prefeito. Art.92 Os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência, serão regulamentadas por Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Art.10- O Ouvidor da Prefeitura Municipal de lbiúna será o Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais, devendo ser estimulada a sua qualificação em áreas de conhecimento sobre o tratamento de dados pessoais, proteção de dados pessoais e direitos dos titulares de dados pessoais. 1- O Encarregado atuará como canal de comunicação entre a Prefeitura Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como com outras entidades de proteção de dados pessoais com as quais a Prefeitura Municipal estabeleça acordo de serviço ou de cooperação técnica. Prefeitura da Estância Turística de Ibiüna Estado de São Paulo §22- A identidade e as informações de contato do Encarregado serão publicadas no portal Prefeitura Municipal. §32W Compete ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais na Prefeitura Municipal: 1- receber reclamações e comunicações dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências, observado o disposto no art. 42 desta Lei; II- receber comunicações da ANPD e adotar providências; III- orientar os Secretários Municipais, demais servidores e prestadores de serviços da Prefeitura Municipal, a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais; IV- dirigir a adequação da Prefeitura Municipal com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, recebendo o apoio necessário para o desempenho de suas funções, bem como acesso a todas as operações de tratamento de dados pessoais no âmbito da Municipalidade; V- executar as demais atribuições determinadas pelo Gabinete do Prefeito ou estabelecidas em normas complementares. §42 Devem ser comunicadas ao Encarregado, pelos demais servidores e Secretários Municipais pelo tratamento dos dados: 1- a existência de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais; II- contratos que envolvam dados pessoais; III- situações de conflito entre a proteção de dados pessoais, o princípio da transparência ou algum outro interesse público; IV- qualquer outra situação que precise de análise e encaminhamento. Art.11- O Encarregado comunicará à Gabinete do Prefeito e ao titular dos dados, a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. §12- A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e deverá mencionar, no Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo mínimo: 1- a descrição da natureza dos dados pessoais afetados; II- as informações sobre os titulares envolvidos; III- a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial; IV- os riscos relacionados ao incidente; V- os motivos da demora no caso de a comunicação, não ter sido imediata; VI- as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo. §22- O Gabinete do Prefeito verificará a gravidade do incidente e poderá, ouvido os órgãos técnicos, caso necessário para a salvaguarda dos direitos dos titulares, determinar à unidade administrativa responsável pelo tratamento dos dados, a adoção de providência, tais como: 1- divulgação ampla do fato em meios de comunicação, especialmente no portal da Prefeitura Municipal; II- medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente. §32 No juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual comprovação de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis, para terceiros não autorizados a acessá-los. Art.12- O pedido de dados pessoais solicitado pelo titular não se confunde com o pedido realizado com na Lei Federal n212.527/2011, Lei de Acesso à Informação, mantendo-se válidos os dispositivos que restringem o acesso a informações pessoais por terceiros, salvo após decorrência do prazo de sigilo, previsão legal ou consentimento expresso do titular. Parágrafo único- Deverão constar da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, as informações pessoais tratadas pela Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna que puderam ser fornecidas por meio de solicitação fundamentada na Lei n212.527/2011. Art.13- A adequação progressiva de bancos de dados e sistemas constituídos e utilizados pela Prefeitura Municipal será objeto de regulamentação na GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023. ( ALEXANDRE 1 DE OLIVEIRA Pr- - !jn11, icipal Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, consideradas a complexidade das operações de tratamento e a natureza dos dados. Art.14- Compete ao Gabinete do Prefeito: 1- monitorar a aplicação da Lei n2 13.709/2018 e desta Lei, expedindo normas regulamentares e orientando as demais unidades da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal quando ao seu cumprimento; II- recomendar aos Secretários Municipais e demais servidores da municipalidade, as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei n2 13.709/2018 e nesta Lei; Art.15- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Publicado na Secretaria d. Lefeítura Municipal e afixado no local de costume em 31 de outubro de 02 WAGNER BOTEL CORRALES Secretário de Admistração