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norma nº 2656/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2656 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaRegulamenta a aplicação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Legi Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna"
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Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2656 
DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. 
ttRegulamenta a aplicação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 - 
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna." 
ALEXANDRE BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.12— Esta lei regulamenta a aplicação da Lei n213.709, de 14 de 
agosto de 2018, - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna. 
§12- Para os fins desta Lei, adotam-se as terminologias previstas no 
artigo 52 da Lei Federal n213.709, de 2018, bem como os princípios estabelecidos em 
seu artigo 6. 
§22- Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais dispostos 
na forma do art. 42 da Lei Federal n213.709, de 2018. 
Art.22- A Prefeitura Municipal tratará os dados pessoais tendo como 
fundamento legal as autorizações apresentadas na Lei Geral de Proteção de Dados, em 
seu artigo 72 e seus incisos, devendo, quando a ocasião ou a lei, assim exigir, requerer 
o consentimento dos titulares dos respectivos dados pessoais. 
Art.32- Os direitos do titular de dados pessoais, em qualquer caso, 
serão ponderados com o interesse público de conservação e pesquisa de dados 
históricos, preservação da transparência da instituição e das condutas de agentes 
públicos, no exercício de suas atribuições, e divulgação de informações relevantes à 
sociedade, no exercício da democracia. 
Art.42- O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar, em 
relação aos seus dados, indicando a unidade administrativa que realizou o tratamento, 
mediante requerimento endereçado ao Ouvidor da Prefeitura Municipal, que atuará 
como Encarregado, nos termos da Lei Federal n213.709, de 2018, no âmbito do Poder 
Executivo Municipal. 
Art.5- As informações e os dados poderão ser fornecidos, sem 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
custos, por meio eletrônico seguro e idôneo para esse fim, ou sob forma impressa, a 
critério do titular. 
Art.62- A Prefeitura Municipal, na condição de Controladora, 
manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, 
especialmente quando baseado no legítimo interesse. 
Parágrafo único- O registro de que trata o caput também deverá ser 
realizado por qualquer empresa contratada pela Prefeitura Municipal, que atue como 
operadora de dados pessoais. 
Art.72- A empresa contratada pela Prefeitura Municipal, que atue 
como operadora de dados pessoais, deverá realizar o tratamento segundo as 
instruções fornecidas pela Prefeitura Municipal, que verificará a observância das 
próprias instruções e das normas de proteção de dados pessoais. 
Parágrafo único- O instrumento contratual utilizado para estabelecer 
a relação de serviço mencionada no caput deverá, além de trazer disposições quanto 
ao processamento de dados e confidencialidade, mencionar, expressamente, a 
possibilidade da Prefeitura Municipal verificar a adoção das instruções e normas pela 
contratada. 
Art.82- A Prefeitura Municipal, elaborará, quando necessário ou 
exigido por lei, relatório de impacto de proteção de dados pessoais, inclusive de dados 
sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, na forma que será 
disposto em Ato do Gabinete do Prefeito. 
Art.92 Os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, 
livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos 
registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência, serão 
regulamentadas por Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. 
Art.10- O Ouvidor da Prefeitura Municipal de lbiúna será o 
Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais, devendo ser estimulada a sua 
qualificação em áreas de conhecimento sobre o tratamento de dados pessoais, 
proteção de dados pessoais e direitos dos titulares de dados pessoais. 
1- O Encarregado atuará como canal de comunicação entre a 
Prefeitura Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de 
Dados (ANPD), bem como com outras entidades de proteção de dados pessoais com as 
quais a Prefeitura Municipal estabeleça acordo de serviço ou de cooperação técnica. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiüna 
Estado de São Paulo 
§22- A identidade e as informações de contato do Encarregado serão 
publicadas no portal Prefeitura Municipal. 
§32W Compete ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais na 
Prefeitura Municipal: 
1- receber reclamações e comunicações dos titulares dos dados, 
prestar esclarecimentos e adotar providências, observado o disposto no art. 42 desta 
Lei; 
II- receber comunicações da ANPD e adotar providências; 
III- orientar os Secretários Municipais, demais servidores e 
prestadores de serviços da Prefeitura Municipal, a respeito das práticas a serem 
adotadas em relação à proteção de dados pessoais; 
IV- dirigir a adequação da Prefeitura Municipal com a Lei Geral de 
Proteção de Dados Pessoais, recebendo o apoio necessário para o desempenho de 
suas funções, bem como acesso a todas as operações de tratamento de dados pessoais 
no âmbito da Municipalidade; 
V- executar as demais atribuições determinadas pelo Gabinete do 
Prefeito ou estabelecidas em normas complementares. 
§42 Devem ser comunicadas ao Encarregado, pelos demais 
servidores e Secretários Municipais pelo tratamento dos dados: 
1- a existência de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais; 
II- contratos que envolvam dados pessoais; 
III- situações de conflito entre a proteção de dados pessoais, o 
princípio da transparência ou algum outro interesse público; 
IV- qualquer outra situação que precise de análise e 
encaminhamento. 
Art.11- O Encarregado comunicará à Gabinete do Prefeito e ao titular 
dos dados, a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano 
relevante aos titulares. 
§12- A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido 
na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e deverá mencionar, no 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
mínimo: 
1- a descrição da natureza dos dados pessoais afetados; 
II- as informações sobre os titulares envolvidos; 
III- a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a 
proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial; 
IV- os riscos relacionados ao incidente; 
V- os motivos da demora no caso de a comunicação, não ter sido 
imediata; 
VI- as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou 
mitigar os efeitos do prejuízo. 
§22- O Gabinete do Prefeito verificará a gravidade do incidente e 
poderá, ouvido os órgãos técnicos, caso necessário para a salvaguarda dos direitos dos 
titulares, determinar à unidade administrativa responsável pelo tratamento dos dados, 
a adoção de providência, tais como: 
1- divulgação ampla do fato em meios de comunicação, 
especialmente no portal da Prefeitura Municipal; 
II- medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente. 
§32 No juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual 
comprovação de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que tornem os 
dados pessoais afetados ininteligíveis, para terceiros não autorizados a acessá-los. 
Art.12- O pedido de dados pessoais solicitado pelo titular não se 
confunde com o pedido realizado com na Lei Federal n212.527/2011, Lei de Acesso à 
Informação, mantendo-se válidos os dispositivos que restringem o acesso a 
informações pessoais por terceiros, salvo após decorrência do prazo de sigilo, previsão 
legal ou consentimento expresso do titular. 
Parágrafo único- Deverão constar da Política de Privacidade e 
Proteção de Dados Pessoais, as informações pessoais tratadas pela Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de lbiúna que puderam ser fornecidas por meio de 
solicitação fundamentada na Lei n212.527/2011. 
Art.13- A adequação progressiva de bancos de dados e sistemas 
constituídos e utilizados pela Prefeitura Municipal será objeto de regulamentação na 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
31 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023. 
( 
ALEXANDRE 1 DE OLIVEIRA 
Pr- - !jn11, icipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, consideradas a complexidade 
das operações de tratamento e a natureza dos dados. 
Art.14- Compete ao Gabinete do Prefeito: 
1- monitorar a aplicação da Lei n2 13.709/2018 e desta Lei, expedindo 
normas regulamentares e orientando as demais unidades da estrutura organizacional 
da Prefeitura Municipal quando ao seu cumprimento; 
II- recomendar aos Secretários Municipais e demais servidores da 
municipalidade, as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das 
normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei n2 
13.709/2018 e nesta Lei; 
Art.15- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Publicado na Secretaria d. Lefeítura Municipal e afixado no local 
de costume em 31 de outubro de 02 
WAGNER BOTEL CORRALES 
Secretário de Admistração 

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