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← Ibiúna (SP)

norma nº 2664/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2664 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de Ibiúna e dá outras providências. (UFMI)
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Prefeitura da Estância, Turística de, IbOna 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2664. 
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de 
lbiúna - UFMI e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de Ibiúna, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Art.12- Fica atualizado o valor da Unidade Fiscal do Município - UFMI para 
o exercício de 2024, no percentual de 4,82% (quatro inteiros e oitenta e dois centésimos por 
cento), correspondente ao IPCA, medido pelo IBGE, no período acumulado nos últimos 
dozes meses, de outubro de 2022 a setembro de 2023. 
Parágrafo Único - A Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI, servirá 
como indexador para efeitos de todos os tributos municipais, direitos e obrigações do 
município. 
Art.22 - Fica fixado o valor da UFMI em R$ 90,22 (noventa reais e vinte e 
Art.3- Para os demais anos será corrigido pelo IPCA, e autorizado por 
Art.42 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 12 de janeiro de 2024. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023. 
PAJ1O KENJI SASAKI 
Péefeito Municipal 
Publicada e registraa na Scretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 14 de dezembro de 2023 
WAGNER BOTELFO CORRALES 
Secretário de Adni istração 
dois centavos). 
Decreto. 

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