| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2664 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de Ibiúna e dá outras providências. (UFMI) |
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Prefeitura da Estância, Turística de, IbOna Estado de São Paulo LEI N2 2664. DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. "Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá outras providências." PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.12- Fica atualizado o valor da Unidade Fiscal do Município - UFMI para o exercício de 2024, no percentual de 4,82% (quatro inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), correspondente ao IPCA, medido pelo IBGE, no período acumulado nos últimos dozes meses, de outubro de 2022 a setembro de 2023. Parágrafo Único - A Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI, servirá como indexador para efeitos de todos os tributos municipais, direitos e obrigações do município. Art.22 - Fica fixado o valor da UFMI em R$ 90,22 (noventa reais e vinte e Art.3- Para os demais anos será corrigido pelo IPCA, e autorizado por Art.42 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de janeiro de 2024. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023. PAJ1O KENJI SASAKI Péefeito Municipal Publicada e registraa na Scretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 14 de dezembro de 2023 WAGNER BOTELFO CORRALES Secretário de Adni istração dois centavos). Decreto.