| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2665 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Reestrutura o Conselho Municipal de Turismo de Ibiúna |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA ESTADO DE SÃO PAULO LEI N2 2665 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. "Reestrutura o Conselho Municipal de Turismo de lbiúna". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei: FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: Art. 12. Fica reestruturado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas no município, com natureza permanente, e para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de lbiúna, em consonância com a Lei Estadual Complementar n 1261, de 29 de abril de 2015. § 12 As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus representantes, titular e suplente por ofício diretamente à presidência do COMTUR, que tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas Entidades, mediante ato de convocação de eleição publicado no Diário Oficial do Município no mês de Janeiro dos anos ímpares. § 22 Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, em votação secreta, e podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado. § 32 As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus membros em votação secreta e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR. § 42 Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que não poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito e terão mandato até o último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito. § 52 Para todos os casos dos parágrafos 1, 2, 3 e 4 do presente artigo, após o vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com direito a voz e voto enquanto não for convocada no eleição e entregues à Presidência do COMTUR os ofícios com as novas indicações. § 62 As indicações citadas nos parágrafos 1, 2 e 3 deste artigo poderão ser alteradas em qualquer tempo, em razão das eleições em diferentes datas, nas Entidades, para cumprimento do período restante do mandato vigente. PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA ESTADO DE SÃO PAULO § 72 Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou federais, agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados membros aqueles que sejam os titulares dos cargos ou quem os represente legalmente, e os quais indicarão os seus respectivos suplentes. § 82 O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos na primeira reunião dos anos pares, em votação secreta, permitida a recondução, mediante manifestação dos interessados. § 92 O Secretário Executivo e o Diretor Financeiro será designado pelo presidente eleito. Art. 22 O COMTUR de IBIÚNA, composto no máximo por 1/3 (um terço) de membros do Poder Público e % (dois terços) de Entidades Representativas e Sociedade Civil, fica assim constituído: 1- Do Poder Público: 1 (um) representante do Turismo; 1 (um) representante da Cultura; 1 (um) representante do Meio Ambiente; 1 (um) representante da Educação; e, 1 (um) representante do Desenvolvimento Econômico. II- Da Entidades Representativas e Sociedade Civil: 1 (um) representante dos Hotéis; 1 (um) representante das Pousadas; 1 (um) representante dos Restaurantes; 1 (um) representante dos Bares Diferenciados; 1 (um) representante de Receptivo Turístico; 1 (um) representante dos Guias de Turismo; 1 (um) representante dos Turismólogos; 1 (um) representante dos Produtos Artesanais; 1 (um) representante do Turismo Rural; 1 (um) representante do Turismo Náutico; 1 (um) representante do Ciclismo; 1 (um) representante de ONG de Proteção ao Meio Ambiente; e, 1 (um) representante da gestão do Parque Estadual do Jurupará. § 12 Para cada representação, entende-se um titular e um suplente. § 22 Não será permitida a participação de Entidades Representativas com área de atuação divergente daquelas previstas no inciso II do caput deste artigo. Art. 32 Compete ao COMTUR e aos seus membros: 1- Avaliar, opinar e propor sobre: a) a Política Municipal de Turismo; b) as Diretrizes Básicas observadas na citada Política; c) o Plano Diretor de Turismo tri anual que vise o desenvolvimento e a expansão do Turismo, plano esse cuja confecção cabe à Prefeitura Municipal, e que PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA ESTADO DE SÃO PAULO dependerá da aprovação do Comtur e da Câmara Municipal para de ter a sua Lei homologada; d) os Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico; e) os Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos. II- Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente disponível; III- Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade e região, com pessoas experientes convidadas e com a participação popular; IV- Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local; V- Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos; VI- Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade; VII- Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura local adequada à implementação do Turismo em todos os seus segmentos; VIII- Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município participando de feiras, salões, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade; IX- Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística; X- Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes, sempre que solicitado; XI Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos específicos, com prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário; XII- Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no Município; XIII- Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou União, e opinar sobre eles quando for solicitado; PREFEITURA DA ESTÃNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA ESTADO DE SÃO PAULO XIV- Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões, salões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo; XV- Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município; XVI- Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que atendam à sua capacidade turística; XVII- Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais; XVIII- Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o DADETUR, conforme a Lei Estadual Complementar 1.261/2015 e Lei Estadual 16.283/16; XIX Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do Fundo Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual complementar 1.261/2015, opinando sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos econômicofinanceiros referentes às respectivas movimentações; XX- Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na área de turismo; XXI- Eleger, entre os seus pares da iniciativa privada, o seu Presidente em votação secreta na primeira reunião de ano ímpar; XXII- Organizar e manter o seu Regimento Interno. Art. 42 Compete à presidência do COMTUR: 1- Representar o COMTUR em suas relações com terceiros; II- Dar posse aos seus membros; III- Convocar as reuniões; IV- Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões; V- Indicar o Secretário Executivo e o Diretor Financeiro; VI- Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte; VII- Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado por dois terços dos seus membros; VIII- Proferir o voto de desempate; e IX- Assinar ofícios e resoluções de atos do COMTUR. Art. 52 Compete ao Secretário Executivo: 1- Auxiliar a Presidência na definição das pautas; II- Elaborar, distribuir e registrar as Atas das reuniões; III- Organizar a Lista de Presença, o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente; e IV- Responsabilizar-se pela guarda dos documentos e correspondência pertencentes ao COMTUR. PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA ESTADO DE SÃO PAULO Art. 62 Compete à vice-presidência do COMTUR representar a presidência em eventos externos e assumir suas funções em caso de ausência e afastamento temporário. Parágrafo Único Em caso de renúncia do presidente, cabe à vice-presidência convocar nova eleição para o cargo em até 60 dias do recebimento da mesma, exclusivamente para conclusão do mandato em curso. Art. 72 Compete aos membros do COMTUR: 1- Comparecer às reuniões quando convocados; II- Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Turismo; III- Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico; IV- Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do município ou da região; V- Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários; VI- Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com assessoramento técnico especializado se necessário, conforme ato da presidência; VII- Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do COMTUR. VIII- Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente, quando este Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados. IX- Votar nas decisões do COMTUR. Art. 82 O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária no mínimo uma vez por mês perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quórum quinze minutos após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local. § 12 As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros e, ainda, nos demais casos previstos na Lei. § 22 Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os suplentes. § 32 Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos seus titulares, e, direito à voz e voto quando da ausência daquele. Art. 92 Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano. § 12 Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por cento dos seus membros, haverá reunião extraordinária, com convocação mínima de uma semana corrida. § 22 Também com requerimento de dez por cento dos seus membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros eliminados, mediante a aprovação em votação pessoal e secreta e por maioria absoluta. PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA ESTADO DE SÃO PAULO Art. 102 Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá expulsar o membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição no tempo remanescente do mandato. Art. 112 As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira assistilas. Art. 122 O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente aprovado pela presidência. Art. 132 O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades, desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus membros ativos, ou aclamação. Art. 142 A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo cederá local e espaço para a realização das reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais necessários que garantam o bom desempenho das referidas reuniões. Art. 152 As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas. Art. 162 O presidente, sempre escolhido entre os membros da iniciativa privada, independentemente se eleito em qualquer mês de ano par ou ímpar, terá o vencimento do seu mandato em dezembro do ano par, podendo ser reconduzido em nova eleição. Art. 172Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, "ad referendum" do Conselho. Art. 182 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 1136/2006. Art. 192 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DÉ O23. LO KENJI SASAKI refeito Municipal Publicada e registrada n."ecretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 14 de dezembro de 2023. WAGNER BOTEL Secretário de Ad O CORRALES nistração