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← Ibiúna (SP)

norma nº 2666/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2666 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaDispõe sobre a concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de Ibiúna.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N2 2666 
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. 
"Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade Banda Marcial 
Independente de lbiúna". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das 
atribuições que lhe são atribuídas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e 
ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: 
Art. 12 - Atendendo ao Artigo 20 e 21 da Lei Municipal n2 2622 de 29 de Junho 
de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024, fica a Prefeitura Municipal de lbiúna 
autorizada a conceder, no exercício de 2024, à entidade Banda Marcial Independente de 
lbiúna - ABMII, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n2 
08.448.387/0001-55, a subvenção no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), 
totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). 
§ 12 - A subvenção de que trata este artigo será repassada mensalmente, após 
assinatura de Termo de Fomento com a entidade subvencionada, nos termos da Lei Federal 
n2 13.19/2014 e Decreto Municipal n2 2383/2017. 
§ 22 - Para comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, a 
entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os procedimentos constantes na 
Instrução Normativa g 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
§ 30 - A prestação de contas da entidade descrita no caput deste artigo deverá 
ser realizada mensalmente, até o 52 dia útil de cada mês, à Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo, mediante apresentação dos ANEXO 1 e II da presente lei. 
§ 42 - Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade que não prestar 
conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que não tiver suas contas 
aprovadas pelo Poder Público Municipal, sob pena de ressarcimento ao Tesouro Municipal. 
Art. 22 - O descumprimento, parcial ou integral, do Plano de Trabalho ou do 
Termo de Fomento, de que trata o §12 do Art. 12 desta Lei, acarretará a suspensão ou 
cancelamento do instrumento mencionado à critério do seu gestor, que será designado 
através de ato do Chefe do Executivo. 
Parágrafo Único - A entidade beneficiária desta Lei deverá realizar no mínimo 
4 apresentações gratuitas ao município, como contrapartida social, a ser estabelecidas no 
Termo de Fomento de que dispõe o § 12 do caput do Art. 12 desta Lei 
Art. 32 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas se necessário. j3J 
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