| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2666 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de Ibiúna. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA ESTADO DE SÃO PAULO LEI N2 2666 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. "Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de lbiúna". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei: FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: Art. 12 - Atendendo ao Artigo 20 e 21 da Lei Municipal n2 2622 de 29 de Junho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024, fica a Prefeitura Municipal de lbiúna autorizada a conceder, no exercício de 2024, à entidade Banda Marcial Independente de lbiúna - ABMII, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n2 08.448.387/0001-55, a subvenção no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). § 12 - A subvenção de que trata este artigo será repassada mensalmente, após assinatura de Termo de Fomento com a entidade subvencionada, nos termos da Lei Federal n2 13.19/2014 e Decreto Municipal n2 2383/2017. § 22 - Para comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os procedimentos constantes na Instrução Normativa g 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. § 30 - A prestação de contas da entidade descrita no caput deste artigo deverá ser realizada mensalmente, até o 52 dia útil de cada mês, à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, mediante apresentação dos ANEXO 1 e II da presente lei. § 42 - Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade que não prestar conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que não tiver suas contas aprovadas pelo Poder Público Municipal, sob pena de ressarcimento ao Tesouro Municipal. Art. 22 - O descumprimento, parcial ou integral, do Plano de Trabalho ou do Termo de Fomento, de que trata o §12 do Art. 12 desta Lei, acarretará a suspensão ou cancelamento do instrumento mencionado à critério do seu gestor, que será designado através de ato do Chefe do Executivo. Parágrafo Único - A entidade beneficiária desta Lei deverá realizar no mínimo 4 apresentações gratuitas ao município, como contrapartida social, a ser estabelecidas no Termo de Fomento de que dispõe o § 12 do caput do Art. 12 desta Lei Art. 32 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas se necessário. j3J 7