| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2667 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Subvenção à entidade que especifica e dá outras providências. (Casa Santa Rita de Ibiúna) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N2 2667. DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. "Dispõe sobre a concessão de subvenções à entidade que especifica e dá outras providências." PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Atendendo ao artigo 23, §12 da Lei Municipal n2 2523, de 09 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, no exercício de 2024, à entidade abaixo, as seguintes subvenções: ENTIDADE RECURSO VALOR Casa Santa Rita de lbiúna Federal R$ 40.800,00 Estadual R$ 70.000,00 Municipal R$ 120.000,00 Total de Subvenções R$ 230.800,00 §12- As subvenções de que trata este artigo serão repassadas somente após aprovação, pelo Executivo, dos planos de trabalho previamente apresentados pela entidade subvencionada. §22- A prestação de contas da entidade descritas no artigo 12 deverá ser realizada mensalmente, até o 59 dias útil de cada mês. §32 Para a comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os procedimentos constantes no artigo 50 da Instrução n2 02/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, §42 Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade que não prestar conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que não tiver a conta aprovada pelo Executivo Municipal. j&J Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 22- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas se necessário. Parágrafo Único- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar caso as dotações orçamentárias da fonte de recurso estadual se mostre insuficiente em relação ao excesso de arrecadação que poderá ocorrer no exercício de 2024, conforme valores constantes no artigo 1Q. Art. 32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023. PA!JLO KENJI SASAKI Prefeito do Municipal Publicada e registradà na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 14 de dezenbro de 2023. WAGNER BOTE1O CORRALES Secretário de 4ministração