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norma nº 2669/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2669 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emenda Parlamentar Estadual - R$ 100.000,00 - Sec. Segurança Urbana)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N22669 
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal 
n 2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2023, Lei Municipal n9 2.523/22 de 09/06/2022, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023,1-ei Municipal n92.567/22, de 02/12/2022, nos termos 
previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suplementação da seguinte dotação 
orçamentária: 
02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana 
02.18.01 - Comando da Guarda Municipal 
06.181 8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
679 02.18.01 06.181.8001.2044 4.4.90.52 2.110 100.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 100.000,00 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do 
inciso II, § 12, cc. § 32, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), referente a Emenda Parlamentar Estadual Demanda n2 056240 na seguinte ficha da receita: 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 2.100 
Ficha 
149 
20.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 
100.000,00 
24.29.99.01.00 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 
24.29.99.01.13 Transf. Recursos p/Guarda Municipal 
TOTAL DO RECURSO 100.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de Emenda Parlamentar Estadual, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, em 14 de dezembro de 2023. 
PAU.O KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e registrada n Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 14 de dezemb o de 20 3. 
WAGNE o 113 El.. " CORRALES 
Secretário de Àd nistração 

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