| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2669 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emenda Parlamentar Estadual - R$ 100.000,00 - Sec. Segurança Urbana) |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N22669 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n 2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n9 2.523/22 de 09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023,1-ei Municipal n92.567/22, de 02/12/2022, nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal 06.181 8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 679 02.18.01 06.181.8001.2044 4.4.90.52 2.110 100.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 100.000,00 Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 12, cc. § 32, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente a Emenda Parlamentar Estadual Demanda n2 056240 na seguinte ficha da receita: Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação 2.100 Ficha 149 20.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 100.000,00 24.29.99.01.00 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 24.29.99.01.13 Transf. Recursos p/Guarda Municipal TOTAL DO RECURSO 100.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA Estado de São Paulo Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de Emenda Parlamentar Estadual, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, em 14 de dezembro de 2023. PAU.O KENJI SASAKI PREFEITO MUNICIPAL Publicada e registrada n Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 14 de dezemb o de 20 3. WAGNE o 113 El.. " CORRALES Secretário de Àd nistração