| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2670 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emenda Impositiva - Compra de Material de Construção para Secretaria de Promoção Social) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2670. DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09 de junho de 2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 02.13.01 - Núcleo Administr. 08.244.4002.xxxxMan .Serv.Adm Unidade Funcional Destinação Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ xxx 02.13.01 08.244.4002.xxxx 3.3.90.30-Material Consumo 8.110 21.500,00 TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 21.500,00 Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa: ~W Publicada e r Administração e afixada no local de ada na Secretaria Geral da e em 14 de dezembro de 2023. WAGNER B Secretári TEL de Ad ORRALES stração Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 512 02.13.06 08.244.4001.1256 3.3.50.43 — Subv.Sociais 8.110 21.500,00 TOTAL DOS RECURSOS 21.500,00 Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICI4Ó&L DE IBIÚNA-SP, 14 de dezembro de 2023. PAUlO KENJI SASAKI PREEIT9 MUNICIPAL