| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-04-10 |
| Ementa | Susta os efeitos do Decreto Executivo nº 3231/2024, que alterou os valores da tarifa de transporte público e do transporte escolar do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências. |
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de Camargo etor Geral CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266 www.ibiuna.sp.gov.br e-mail: faleibiuna.sp.leq.br DECRETO LEGISLATIVO N°. 09/2024 De 10 de abril de 2024. Susta os efeitos do Decreto Executivo n° 3231/2024, que alterou os valores da tarifa de transporte público e do transporte escolar do Município da Estância Turística de Iblúna e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 10 .- Fica sustado os efeitos do Decreto Executivo n° 3231/2024, que alterou os valores da tarifa de transporte público e do transporte escolar do Município da Estância Turística de lbiúna. Art. 21.- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ANOS 10 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024. ARMELINO MO PRESI EIRA JÚNIOR ENTE Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na data supra. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 www.ibiuna sp Ieq br e-mail fale(ibiunasleq br CERTIDÃO: Certifico que o Projeto de Decreto Legislaio n2. 09 de 2024 recebeu no expediente da Sessão Ordinária do dia 09 de abril de 2024 Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de abril de 2024 o Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Decreto Legislativo n. 09 de 2024 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de abril de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto de Decreto Legisaltivo n. 09 de 2024, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores. Certifico finalmente que após a deliberação pelo Douto Plenário, foi publicado e promulgado nos termos regimentais pelo Sr. Presidente da Câmara o Decreto Legislativo N° 09/2024;é10 de abril de 2024. lbiúna, 12 de abril de 2024 Camargo rGeral CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA , TURISTICA DE IBIUNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 www.ibiuna.sIeg.br - e-mail: faIe(ibiuna.sp.Ieq.br Ofício GPC n2. 118/2024 Ibiúna, 10 de abril de 2024. SENHOR PREFEITO: CÓPIA Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o DECRETO LEGISLATIVO N. 09/2024, que "susta os efeitos do Decreto Executivo n° 3231/2024, que alterou os valores da tarifa de transporte público e do transporte escolar do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências, deliberado na Sessão Ordinária do dia 09 p. passado. Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos de estima e consideração. Atenciosamente, ARMELIN. ''EIRA JÚNIOR PRE 'DENTE AO EXMO. SR. PAULO KENJI SASAKI PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. NESTA