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norma nº 9/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaSusta os efeitos do Decreto Executivo nº 3231/2024, que alterou os valores da tarifa de transporte público e do transporte escolar do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.
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de Camargo 
etor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.gov.br e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
DECRETO LEGISLATIVO N°. 09/2024 
De 10 de abril de 2024. 
Susta os efeitos do Decreto Executivo n° 3231/2024, que 
alterou os valores da tarifa de transporte público e do 
transporte escolar do Município da Estância Turística de Iblúna 
e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 10 .- Fica sustado os efeitos do Decreto Executivo n° 
3231/2024, que alterou os valores da tarifa de transporte público e do transporte 
escolar do Município da Estância Turística de lbiúna. 
Art. 21.- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ANOS 10 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 
2024. 
ARMELINO MO 
PRESI 
EIRA JÚNIOR 
ENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na 
data supra. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna sp Ieq br e-mail fale(ibiunasleq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Decreto Legislaio n2. 09 de 2024 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 09 de abril de 2024 Requerimento 
de Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 09 de abril de 2024 o Requerimento de Urgência 
Especial ao Projeto de Decreto Legislativo n. 09 de 2024 foi aprovado 
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto 
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de abril de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Decreto Legisaltivo n. 09 de 2024, sendo 
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores. 
Certifico finalmente que após a deliberação pelo Douto Plenário, foi 
publicado e promulgado nos termos regimentais pelo Sr. Presidente da 
Câmara o Decreto Legislativo N° 09/2024;é10 de abril de 2024. 
lbiúna, 12 de abril de 2024 
Camargo 
rGeral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
, 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sIeg.br - e-mail: faIe(ibiuna.sp.Ieq.br 
Ofício GPC n2. 118/2024 Ibiúna, 10 de abril de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
DECRETO LEGISLATIVO N. 09/2024, que "susta os efeitos do Decreto 
Executivo n° 3231/2024, que alterou os valores da tarifa de transporte público e 
do transporte escolar do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras 
providências, deliberado na Sessão Ordinária do dia 09 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELIN. ''EIRA JÚNIOR 
PRE 'DENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA 

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