| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2024 |
| Date | 2024-08-07 |
| Ementa | Altera a redação da alínea “b” do inciso III, do inciso XV, e de seu §1º, todos do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna. |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo EMENDA N°33 À LEI ORGÂNICA DO MUNICíPIO DE IBÚNA De 07 de agosto de 2024. Altera a redação da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu §10, todos do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso IV do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta emenda ao seu texto: Art. l - Fica modificada a redação da alínea "b" do inciso III, do artigo 30 da Lei Orgânica do Município que passa a ter a seguinte redação: "Art. 30 (...) lll — ( ... ) b) decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, sem deliberação da Câmara, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações, até que se ultime a votação." Art. 21 - Fica modificada a redação do inciso XV, e de seu §1, do artigo 30 da Lei Orgânica do Município que passam a ter as seguintes redações: "Art. 30 — ( ... ) XV - fixar, por lei de sua iniciativa, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários e, por resolução, o subsídio dos Vereadores, até 45 (quarenta e cinco) dias antes das eleições municipais, observando o que dispõem os artigos 37, X e XI e § 12, 39, §411 da Constituição Federal. § 1° - O subsídio dos Vereadores corresponderá a, no máximo, 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, observando o disposto no artigo 57, §71 da Constituição Federal, assegurando, independentemente de lei específica, o direito previsto no inciso VIII do art. 70da Constituição Federal. Art. 30 - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2024. ARMELINOM. - EIRA JUNI PRESI . ENTE Segue fis. 02. Publicado na Secretaria Administrativa d data supra. amargo Geral do no local de costume na CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Emenda n°33 à Lei Orgânica do Município de lbiúna. - fis 02 LUIZ FERN, NDO DE GOES VIEIRA 20 V -PRESIDENTE 4lk WALMIR JUNIOR JAIR MÁ - DE OLIVEIRA 10SE ETÁRIO - I RETARIO