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norma nº 33/2024

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-08-07
EmentaAltera a redação da alínea “b” do inciso III, do inciso XV, e de seu §1º, todos do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
EMENDA N°33 À LEI ORGÂNICA DO MUNICíPIO DE 
IBÚNA 
De 07 de agosto de 2024. 
Altera a redação da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e 
de seu §10, todos do artigo 30 da Lei Orgânica do Município 
de Ibiúna. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso IV do artigo 
27 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta emenda ao 
seu texto: 
Art. l - Fica modificada a redação da alínea "b" do inciso 
III, do artigo 30 da Lei Orgânica do Município que passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 30 (...) 
lll — ( ... ) 
b) decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, sem deliberação 
da Câmara, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações, até que se ultime a 
votação." 
Art. 21 - Fica modificada a redação do inciso XV, e de seu 
§1, do artigo 30 da Lei Orgânica do Município que passam a ter as seguintes 
redações: 
"Art. 30 — ( ... ) 
XV - fixar, por lei de sua iniciativa, os subsídios do Prefeito, 
Vice-Prefeito e Secretários e, por resolução, o subsídio dos Vereadores, até 45 
(quarenta e cinco) dias antes das eleições municipais, observando o que dispõem os 
artigos 37, X e XI e § 12, 39, §411 da Constituição Federal. 
§ 1° - O subsídio dos Vereadores corresponderá a, no 
máximo, 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, observando 
o disposto no artigo 57, §71 da Constituição Federal, assegurando, 
independentemente de lei específica, o direito previsto no inciso VIII do art. 70da 
Constituição Federal. 
Art. 30 - Esta emenda entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 
2024. 
ARMELINOM. - EIRA JUNI 
PRESI . ENTE 
Segue fis. 02. 
Publicado na Secretaria Administrativa d 
data supra. 
amargo 
Geral 
do no local de costume na 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Emenda n°33 à Lei Orgânica do Município de lbiúna. - fis 02 
LUIZ FERN, NDO DE GOES VIEIRA 
20 V -PRESIDENTE 
4lk 
WALMIR JUNIOR JAIR MÁ - DE OLIVEIRA 
10SE ETÁRIO - I RETARIO 

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