| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2024 |
| Date | 2024-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a servidores do Poder Legislativo de Ibiúna, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA / "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leçibr RESOLUÇÃO N° 26 De 13 de agosto de 2024 Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a servidores do Poder Legislativo de lbiúna, e dá outras providências. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: Art. l - Esta Resolução institui e regulamenta na Câmara Municipal de lbiúna, a concessão de diárias a Servidores, nos seguintes casos: - para participar em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para aprimoramento profissional e melhor desempenho de sua função; II - para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e demais órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos integrantes do Poder Legislativo, em suas atribuições típicas exercidas na Câmara Municipal de lbiúna; III - quando em missão oficial, representando o Poder Legislativo Municipal; IV - realização de serviços de cunho administrativo em geral, fora da sede do Município de lbiúna. § V - Os Servidores do Poder Legislativo deverão apresentar, para fins de atestarem a sua participação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, os seguintes documentos: CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 www.ibiuna.sp.ieg.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br - atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária; II - relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento. III - declaração de comparecimento à repartição e/ou cópia do protocolo do ato oficial. § 2° - Os Servidores que não apresentarem em 5 (cinco) dias úteis os comprovantes que atestem a comprovação e a necessidade da viagem terão o valor repassado pelo Poder Legislativo em forma de diária(s) descontada(s) em folha de pagamento no mês subsequente. § 30 - Serão, também, restituídas, em sua totalidade, por meio de desconto em folha de pagamento, no prazo estabelecido neste artigo, as diárias recebidas pelo Servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento. § 40 - A não restituição dos valores das diárias, nos termos dos §§ 21 e 31 deste artigo, implicará em descontos nos vencimentos, do valor das diárias recebidas em excesso. Art. 2° - Os Servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da sede da Câmara Municipal de lbiúna, nos casos previstos no Art. 10 desta Resolução, que solicitarem diárias, desde que autorizado pela Presidência, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação, hospedagem e transporte urbano. Art. 3° - O valor unitário das diárias deverá seguir os seguintes critérios: - 04 UFMI (Unidade Fiscal do Município de lbiúna) para deslocamento e estadias dentro dos Municípios que compõem a região Metropolitana de Sorocaba e grande São Paulo; II - 06 UFMI (Unidade Fiscal do Município de lbiúna) para deslocamento e estadias dentro do Estado de São Paulo, que ultrapassem os limites de municípios que compõem a região metropolitana de Sorocaba e grande São Paulo; CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 www.ibiuna.sp.leq.br- e-mail: faleibiuna.sp.leq.br III - 08 UFMI (Unidade Fiscal do Município de lbiúna) para deslocamento e estadias para fora do Estado de São Paulo. § 1° - O valor da diária será calculado para cada dia de afastamento. § 2° - Caso o retorno ao Município ocorra no mesmo dia, não havendo pernoite, o beneficiário recebe 70% (setenta por cento) do valor equivalente a diária. Art. 40 - O ato de concessão, emitido após a autorização do Presidente da Câmara, deverá conter: beneficiário (nome, cargo e CPF), objetivo da viagem, período de afastamento, origem e destino, quantidade de diárias e valor. Parágrafo Único - O requerimento para concessão de diárias deverá ser efetuado pelo requisitante com no mínimo 05 (cinco) dias úteis de antecedência, por meio de "Solicitação de Diárias", nos moldes do Anexo 1 da presente Resolução. Art. 50 - As diárias serão repassadas ao requisitante com antecedência mínima de 01 (um) dia antes da data do motivo da solicitação, de uma só vez, por meio de transferência bancária ou cheque nominal, exceto nas seguintes situações: - Durante a viagem já iniciada, na hipótese de convocação/autorização por parte da Presidência da Câmara, sendo necessário a comprovação do interesse do Legislativo Municipal ou circunstância manifestadamente imprevisível. II - Parceladamente, se a viagem se estender por período superior a 10 (dez) dias, mas sempre antes de expirado o período já contemplado pela autorização concessiva das diárias iniciais. Art. 61 - As passagens aéreas ou rodoviárias deverão ser adquiridas pela Câmara Municipal, por meio de procedimento licitatório para o referido objeto. Parágrafo Único - Nos casos em que a passagem não estiver licitada, poderá ser adquirida diretamente na agência de transporte, por meio de adiantamento, limitado ao alor estabelecidcj no art. 90 d,a Resolução 04, de 26 de FA JSTOJ 1°VI Publicado na Sectarja Administrativa da C data supra. NDO DE GOES VIEIRA SIDENTE 1'S E OLIVEIRA • ETÁRIO o no local de costume na LUIZ FE 2 OLOTTO JUNIOR JAIRMARM 10 SE L ETÁRIO I'V DOU ESID amargo Geral M CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 www.ibiuna.s.Ieqbr - e-mail: faleibiuna.sp.leci.br março de 2009, alterada pela resolução n° 20, de 07 de fevereiro de 2024, vinculada à devida prestação de contas quando do retorno da viagem. Art. 70 - Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto, ou pagamento de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias recebidas em excesso ou indevidamente deverão ser restituídas em prazo razoável de, no máximo, 5 (cinco) dias úteis, com a devida justificativa. Art. 8° - Na hipótese de o beneficiário não proceder de ofício à restituição no prazo fixado no ato legislativo, a administração procederá ao desconto do valor respectivo em folha de pagamento, acrescido de juros e correção monetária. Art. 9° - Fica estabelecido o limite de 40 (quarenta) diárias por ano, a título de concessão de diárias a cada servidor público. Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotação constante no orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas se necessário. Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, EM! 13 DE AGOSTO DE 2024. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIONA /131 Estado de São Paulo ANEXO ÚNICO RESOLUÇÃO N° 26, de 13 de agosto de 2024. SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS Nome do servidor/vereador Data: / / CPF Cargo/Função: Banco: Agência: Conta: Meio de transporte: Destino: Data de partida: / / . Data de retorno: / / Com pernoite: sem pernoite: Justificativa da viagem: Quantidade de diárias: Valor R$ Assinatura do servidor/vereador: Autorizo em Presidente da Câmara/Mesa Diretora: