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norma nº 26/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaDispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a servidores do Poder Legislativo de Ibiúna, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA / "Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leçibr 
RESOLUÇÃO N° 26 
De 13 de agosto de 2024 
Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a 
servidores do Poder Legislativo de lbiúna, e dá outras 
providências. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições que lhe são 
conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela 
promulga a seguinte Resolução: 
Art. l - Esta Resolução institui e regulamenta na Câmara 
Municipal de lbiúna, a concessão de diárias a Servidores, nos seguintes casos: 
- para participar em encontros, seminários, cursos, 
congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para aprimoramento 
profissional e melhor desempenho de sua função; 
II - para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, e demais órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos integrantes 
do Poder Legislativo, em suas atribuições típicas exercidas na Câmara Municipal de 
lbiúna; 
III - quando em missão oficial, representando o Poder 
Legislativo Municipal; 
IV - realização de serviços de cunho administrativo em geral, 
fora da sede do Município de lbiúna. 
§ V - Os Servidores do Poder Legislativo deverão 
apresentar, para fins de atestarem a sua participação em eventos, palestras, 
seminários ou visitas a autoridades, os seguintes documentos: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.ieg.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br 
- atestado ou certificado de frequência que comprove a 
participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a 
presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária; 
II - relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas 
durante o período de afastamento. 
III - declaração de comparecimento à repartição e/ou cópia 
do protocolo do ato oficial. 
§ 2° - Os Servidores que não apresentarem em 5 (cinco) 
dias úteis os comprovantes que atestem a comprovação e a necessidade da viagem 
terão o valor repassado pelo Poder Legislativo em forma de diária(s) descontada(s) em 
folha de pagamento no mês subsequente. 
§ 30 - Serão, também, restituídas, em sua totalidade, por 
meio de desconto em folha de pagamento, no prazo estabelecido neste artigo, as 
diárias recebidas pelo Servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o 
afastamento. 
§ 40 - A não restituição dos valores das diárias, nos termos 
dos §§ 21 e 31 deste artigo, implicará em descontos nos vencimentos, do valor das 
diárias recebidas em excesso. 
Art. 2° - Os Servidores do Poder Legislativo Municipal que 
se deslocarem da sede da Câmara Municipal de lbiúna, nos casos previstos no Art. 10 
desta Resolução, que solicitarem diárias, desde que autorizado pela Presidência, farão 
jus a percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação, 
hospedagem e transporte urbano. 
Art. 3° - O valor unitário das diárias deverá seguir os 
seguintes critérios: 
- 04 UFMI (Unidade Fiscal do Município de lbiúna) para 
deslocamento e estadias dentro dos Municípios que compõem a região Metropolitana 
de Sorocaba e grande São Paulo; 
II - 06 UFMI (Unidade Fiscal do Município de lbiúna) para 
deslocamento e estadias dentro do Estado de São Paulo, que ultrapassem os limites 
de municípios que compõem a região metropolitana de Sorocaba e grande São Paulo; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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III - 08 UFMI (Unidade Fiscal do Município de lbiúna) para 
deslocamento e estadias para fora do Estado de São Paulo. 
§ 1° - O valor da diária será calculado para cada dia de 
afastamento. 
§ 2° - Caso o retorno ao Município ocorra no mesmo dia, não 
havendo pernoite, o beneficiário recebe 70% (setenta por cento) do valor equivalente a 
diária. 
Art. 40 
- O ato de concessão, emitido após a autorização do 
Presidente da Câmara, deverá conter: beneficiário (nome, cargo e CPF), objetivo da 
viagem, período de afastamento, origem e destino, quantidade de diárias e valor. 
Parágrafo Único - O requerimento para concessão de 
diárias deverá ser efetuado pelo requisitante com no mínimo 05 (cinco) dias úteis de 
antecedência, por meio de "Solicitação de Diárias", nos moldes do Anexo 1 da presente 
Resolução. 
Art. 50 - As diárias serão repassadas ao requisitante com 
antecedência mínima de 01 (um) dia antes da data do motivo da solicitação, de uma só 
vez, por meio de transferência bancária ou cheque nominal, exceto nas seguintes 
situações: 
- Durante a viagem já iniciada, na hipótese de 
convocação/autorização por parte da Presidência da Câmara, sendo necessário a 
comprovação do interesse do Legislativo Municipal ou circunstância manifestadamente 
imprevisível. 
II - Parceladamente, se a viagem se estender por período 
superior a 10 (dez) dias, mas sempre antes de expirado o período já contemplado pela 
autorização concessiva das diárias iniciais. 
Art. 61 - As passagens aéreas ou rodoviárias deverão ser 
adquiridas pela Câmara Municipal, por meio de procedimento licitatório para o referido 
objeto. 
Parágrafo Único - Nos casos em que a passagem não 
estiver licitada, poderá ser adquirida diretamente na agência de transporte, por meio de 
adiantamento, limitado ao alor estabelecidcj no art. 90 d,a Resolução 04, de 26 de 
FA JSTOJ 
1°VI 
Publicado na Sectarja Administrativa da C 
data supra. 
NDO DE GOES VIEIRA 
SIDENTE 
1'S E OLIVEIRA 
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o no local de costume na 
LUIZ FE 
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OLOTTO JUNIOR JAIRMARM 
10 SE L ETÁRIO 
I'V DOU 
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Geral 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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março de 2009, alterada pela resolução n° 20, de 07 de fevereiro de 2024, vinculada à 
devida prestação de contas quando do retorno da viagem. 
Art. 70 - Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes 
do prazo previsto, ou pagamento de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias 
recebidas em excesso ou indevidamente deverão ser restituídas em prazo razoável de, 
no máximo, 5 (cinco) dias úteis, com a devida justificativa. 
Art. 8° - Na hipótese de o beneficiário não proceder de ofício 
à restituição no prazo fixado no ato legislativo, a administração procederá ao desconto 
do valor respectivo em folha de pagamento, acrescido de juros e correção monetária. 
Art. 9° - Fica estabelecido o limite de 40 (quarenta) diárias 
por ano, a título de concessão de diárias a cada servidor público. 
Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Resolução 
correrão por conta de dotação constante no orçamento vigente da Câmara Municipal, 
suplementadas se necessário. 
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, EM! 13 DE AGOSTO DE 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA /131 
Estado de São Paulo 
ANEXO ÚNICO 
RESOLUÇÃO N° 26, de 13 de agosto de 2024. 
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS 
Nome do servidor/vereador 
Data: / / CPF 
Cargo/Função: 
Banco: Agência: Conta: 
Meio de transporte: Destino: 
Data de partida: / / . Data de retorno: / / 
Com pernoite: sem pernoite: 
Justificativa da viagem: 
Quantidade de diárias: Valor R$ 
Assinatura do servidor/vereador: 
Autorizo em 
Presidente da Câmara/Mesa Diretora: 

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