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← Ibiúna (SP)

norma nº 2725/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2725 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaDispões sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Custeio do Hospital Municipal).
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Fontes de Recursos 
5.300 
Valor R$ 
2.105.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúiiq 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2725. 
DE 27 DE MARÇO DE 2024 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 
- Ficam alterados os anexos II e iii relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal 
n2 
 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2024, Lei Municipal 2.622 de 29/06/2023, OS seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - 
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento - 
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.657, de 21/11/2023, nos termos 
previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
no valor de R$ 2.105.000,00 (dois milhões e cento e cinco mil reais), para suplementação das 
seguintes dotações orçamentárias: 
- CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 
Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
Ficha 
800 02. 10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 5.300 1.000.000,00 
1.105.000,00 
3.3.90.39 5.300 
385 02.10.03 10.302.1002.2019 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.105.000,00 
Art. 32 
- Para cobertura dos créditos adicionais Suplementar e Especial, aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos 
do inciso II, § 12, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 2.105.000,00 (dois milhões 
e cento e cinco mil reais), referentes aos Recursos Financeiros Emergenciais do Governo Federal, 
para Custeio da Atenção Especializada. 
Excesso de arrecadação 
Teto Financ. MAC AmbulatOrial Hospitalar 
TOTAL DOS RECURSOS 2.105.000,00 
Ficha 
91 1713.50.21.03 

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