| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2725 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Dispões sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Custeio do Hospital Municipal). |
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Fontes de Recursos 5.300 Valor R$ 2.105.000,00 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúiiq Estado de São Paulo LEI N2 2725. DE 27 DE MARÇO DE 2024 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e iii relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal 2.622 de 29/06/2023, OS seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento - programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.657, de 21/11/2023, nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 2.105.000,00 (dois milhões e cento e cinco mil reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ Ficha 800 02. 10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 5.300 1.000.000,00 1.105.000,00 3.3.90.39 5.300 385 02.10.03 10.302.1002.2019 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.105.000,00 Art. 32 - Para cobertura dos créditos adicionais Suplementar e Especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 12, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 2.105.000,00 (dois milhões e cento e cinco mil reais), referentes aos Recursos Financeiros Emergenciais do Governo Federal, para Custeio da Atenção Especializada. Excesso de arrecadação Teto Financ. MAC AmbulatOrial Hospitalar TOTAL DOS RECURSOS 2.105.000,00 Ficha 91 1713.50.21.03