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norma nº 2749/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2749 / 2024
Date 2024-06-21
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2025 e dá outras providências.
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
LEI N°2749. 
DE 21 DE JUNHO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025 DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO, 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. l - Nos termos do art. 165, § 20 da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei n° 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei 
fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2025, orienta 
a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações 
na legislação tributária, despesas de caráter continuado e atende às 
determinações impostas pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 
2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. 
Parágrafo Único - Além das normas a que se refere o caput, esta 
Lei dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de 
que trata o art. 169, § 1°, da Constituição Federal e alcança todos os órgãos 
da administração direta e indireta. 
CAPÍTULO II 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 2° - As metas e prioridades da Administração Municipal para 
o exercício financeiro de 2025 são as especificadas no Anexo de Metas e 
Prioridades, integrantes desta Lei, as quais terão precedência na alocação de 
recursos na Lei Orçamentária de 2025 e na sua execução, não se 
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
SECRETARIA DE PLANEJ»IENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
Parágrafo único - As metas e prioridades de que trata este artigo 
considerar-se-ão modificadas por Leis posteriores, inclusive pela Lei 
Orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo. 
CAPÍTULO III 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 30 Os demonstrativos de metas de resultados fiscais do 
Município para o exercício de 2025 são as estabelecidas no Anexo de Metas 
Fiscais, de que trata o art. 40 da Lei Complementar n° 101/2000, a portaria 
471/04 e suas posteriores alterações da Secretaria do Tesouro Nacional, 
desdobrado em: 
Demonstrativo 1 - Metas Anuais; 
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais 
do Exercício Anterior; 
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as 
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; 
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com 
a Alienação de Ativos; 
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de 
Receita; 
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas 
Obrigatórias de Caráter Continuado. 
§ 1° A Lei Orçamentária para 2025 poderá conter anexos 
revisados e atualizados, no todo ou em parte, das tabelas de resultados fiscais 
de que trata este artigo. 
§ 2° O Anexo da Lei Orçamentária Anual de que trata o art. 50, , 
da Lei Complementar n.° 101/ 2000, será elaborado contemplando as 
eventuais alterações previstas no § 10 deste artigo. 
§ 30 Para cumprimento do disposto no § 1° do art. 48 da LRF 
101/ 2000, e garantir a transparência governamental, o executivo realizará 
audiências públicas para discussão da metas e prioridades, inclusive criando 
mecanismos de participação de forma eletrônica, antes do envio de cada 
projeto à Câmara de Vereadores, ficando garantida a participação popular. 
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
CAPÍTULO IV 
DOS RISCOS FISCAIS 
Art. 40 Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar 
as contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante 
desta Lei, detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no 
qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso 
venham a se concretizar. 
Parágrafo único: Para os fins deste artigo, consideram-se 
passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, 
cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou 
mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob o controle do 
Município. 
CAPÍTULO V 
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Art. 50 - A Lei Orçamentária 
contingência, equivalente a no mínimo 0,50% 
corrente líquida apurada no 2° Quadrimestre 
prevista na proposta orçamentária. 
§ 10 - O valor fixado de "reserva 
critério de utilização o atendimento de passivos 
eventos fiscais imprevistos. 
conterá uma reserva de 
(meio por cento) da receita 
do exercício de 2024, a ser 
de contingências" terá como 
contingentes e outros riscos e 
§ 2° - No caso de não ocorrer passivos contingentes até o 
encerramento do 20 quadrimestre do exercício de 2025, o valor da Reserva de 
Contingências poderá ser utilizado para cobertura de créditos adicionais 
especiais e suplementares, inclusive para reforço de dotações. 
CAPÍTULO VI 
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 
Art. 60 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que compreenderá 
o orçamento fiscal, será elaborado de forma consolidada, em conformidade 
com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o art. 165, §§ 5°, 6°, 7° e 8°, da 
Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, assim como à Lei Complementar n° 101 de 04 de Maio de 
2000, portarias interminjsterjais da Secretaria do Tesouro Nacional - STN v normas aplicáveis à contabilidade pública. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
§ l - O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade 
orçamentária, detalhada por programa, função, sub-função, categoria 
econômica (elemento de despesa), grupos de despesa, e modalidade de 
aplicação, nos termos das Portai￾ias do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
§ 20 - O Prefeito Municipal discriminará, o desdobramento 
suplementar da classificação da despesa, relativa a sub-elementos da 
despesa, conforme portaria n° 163 (atualizada) e portaria 448/ 2002, ou 
desmembramento por fonte de recursos, conforme novas regras do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo - Projeto AUDESP. 
Art. 70 - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2025, 
a Lei Orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde 
que façam parte do Plano Plurianual, a ser estabelecido, podendo, se 
necessário, incluir programas não elencados, desde que demonstrada a fonte 
de recursos para sua aplicação. 
Art. 8° - A proposta que o Poder Executivo encaminhar ao Poder 
Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes: 
1 - as obras em execução terão prioridades sobre novos 
projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa; 
II - as despesas com o pagamento da dívida pública, salários ou 
encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços 
públicos; 
III - a previsão para operações de crédito constará da proposta 
Orçamentária somente quando já estiver autorizada pelo Legislativo, através 
de Lei específica. 
Art. 9° - Para os efeitos do § 30 do art. 16 da Lei Complementar n° 
101/00, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não 
ultrapasse, para bens e serviços, no interstício do mês, os limites dos incisos 1 e II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133/21 de l de abril de 2021. 
Art. 10 - Em atendimento ao disposto no art. 4°, inciso 1, alínea 
"e", da Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000, os custos dos 
programas finalísticos financiados pelo orçamento municipal, deverão ser 
apurados mensalmente mediante liquidação da despesa. 
§ 10 - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva 
destinação dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos 
programas. 
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§ 2° - As despesas serão pagas de acordo com a fonte de recursos 
que foram efetivamente empenhadas, admitindo-se a alteração da fonte, 
somente através da anulação do empenho e locação em outra fonte, não 
sendo permitida a inversão. 
§ 30 - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração 
dos Custos e das informações fisicas referentes às metas estabelecidas na LDO. 
§ 
40 
- Para os efeitos deste artigo, considera-se programa 
finalístico aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação 
de um bem ou serviço para atendimento direto das demandas da sociedade. 
Art. 11 - Quando da execução de programas de competência do 
município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições 
privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente autorizadas em Lei 
Municipal e seja firmado convénio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem 
claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, forma e prazos 
para prestação de contas. 
Parágrafo único: a seleção das entidades a serem beneficiadas 
com recursos públicos se dará através de chamamento público, nos termos da 
Lei Federal n. 13.019/14. 
Art. 12 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de 
personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais que compõem 
a Lei Orçamentária ficam condicionadas às normas constantes das 
respectivas Leis instituidoras, Leis específicas ou regras determinadas pela 
Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando o disposto no artigo anterior. 
Art. 13 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei 
Orçamentária do exercício de 2025, o Executivo estabelecerá a programação 
financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a 
realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. 
desembolso: § 
10 
- Integrarão a programação financeira e o cronograma de 
1 - transferências financeiras a conceder para outras entidades 
integrantes do orçamento municipal; 
II - transferências financeiras a receber de outras entidades 
integrantes do orçamento municipal; 
III - eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios anteriores; 
IV - saldo financeiro do exercício anterior. 
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
§ 20 - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao 
pagamento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em 
relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações 
constitucionais e legais existentes. 
§ 30 - As transferências financeiras ao Poder Legislativo será 
realizado na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês, 
respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal 
de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n° 58/2009. 
Art. 14 - Na forma do art. 13 da Lei Complementar n° 101, até 30 
(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Executivo estabelecerá 
metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as 
receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta. 
CAPÍTULO VII 
DO CONTINGENCIAMENTO DAS DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHOS 
Art. 15 - Se verificado, ao encerramento de cada bimestre, que a 
execução da despesa orçamentária, empenhada e liquidada ultrapasse a 
99,50% (noventa e nove e meio por cento) da receita efetivamente arrecadada, 
o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e 
movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos 
resultados estabelecidos. 
§ 10 - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação 
financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios 
que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, 
particularmente a educação, saúde e assistência social. 
§ 2° - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação 
financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não 
esteja ocorrendo nas respectivas receitas. 
§ 3° - Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação 
financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, 
inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais. 
§ 40 - 
A limitação de empenho e movimentação financeira 
também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual 
excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas 
Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar n° 101, 
de 04 de Maio de 2000. 
Prefeitura da Estância Turística de Iblúna 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art. 16 - A limitação de empenho e movimentação financeira de 
que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a 
situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes. 
Art. 17 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta 
orçamentária para o exercício de 2025 e a remeterá ao Executivo até 31 de 
agosto de 2024, para consolidação ao Orçamento Geral do Município. 
§ 1° - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder 
Legislativo, no mínimo até 31 de julho de 2024, os estudos e estimativas das 
receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente liquida e as 
respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 30 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
§ 20 - A Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária 
ajustará, quando necessário, a proposta Orçamentária da Câmara de 
Vereadores, tendo por base a participação percentual da despesa legislativa 
na receita corrente municipal verificada no exercício anterior. 
§ 3° - A participação percentual de que trata o parágrafo anterior 
aplicar-se-á ao montante da receita prevista na forma do art. 18, redundando 
no orçamento específico da Câmara Municipal. 
§ 4° - O repasse mensal ao Legislativo, a que se refere o art. 168 
da Constituição Federal, submeter-se-á ao princípio da programação 
financeira de desembolso, aludido nos artigos 47 a 50 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 18 - Os valores da receita e da despesa orçados a preços de 
2024, serão corrigidos para o exercício futuro, levando-se em conta a 
perspectiva inflacionária 
Art. 19 - A estimativa da receita terá por base a média aritmética 
da arrecadação municipal, obtida nos doze (12) meses imediatamente 
anteriores ao mês em que se elabora a proposta anual. 
§ 1° - Os valores mensais utilizados no cálculo da receita média, 
serão extraídos dos balancetes financeiros mensais e corrigidos, por índice oficial de preços. 
§ 2° - Na estimativa da receita, considerai'.seão também, o 
resultado financeiro das alterações na legislação tributária local, o incremento 
ou a diminuição na receita transferida de outros níveis de governo e outras 
interferências positivas ou negativas na arrecadação do Município para o ano seguinte. 
CAPÍTULO VIII 
DAS SUBVENÇÕES A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS 
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRI 
Art. 20 - vedada a inclusão de quaisquer recursos do 
Município, na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais, para clubes, 
associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, 
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas, de natureza 
continuada, sem fins lucrativos, de atendimento ao público nas áreas de 
Assistência Social, Saúde ou Educação ou que estejam registradas no 
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. 
§ 1 - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de 
funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2024 e 
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
§ 2° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos 
municipais, a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público 
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os 
quais receberam os recursos. 
§ 3° - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas 
neste artigo, as dotações incluídas na Lei Orçamentária para a sua execução, 
dependerão, ainda de: 
1 - Normas a serem observadas na concessão de auxílios, 
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade, 
II - Identificação do beneficiário e do valor transferido no 
respectivo convênio. 
Art. 21 - O repasse de recursos a entidades do terceiro setor de 
que trata o art. 40, 1, T' e art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei 
Complementar n.° 101/00, através de subvenções, auxílios, contribuições ou 
termo de fomento, somente serão concedidos em consonância com a Lei Federal n.° 13.019/2014. 
Art. 22 - O Poder Executivo deverá elaborar termo de 
chamamento e classificação para habilitação de entidades interessadas em 
receber os referidos recursos, para cumprimento de plano de trabalho 
previamente estabelecido. 
§ 10 - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior convênios 
ou contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para 
serviços de saúde pública, nos termos do parágrafo 1 do art. 199 da 
Constituição Federal. 
§ 2° - No caso de inviabilidade de competição poderá haver a 
declaração de inexigibilidade do chamamento público, na hipótese prevista 
nos arts. 31 e 32 da Lei Federal n.° 13.019/2014, devidamente justificado e 
formalizados em autos próprios, garantida a transparência e publicidade. 
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CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 23 
- O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de 
qualquer das medidas relacionadas no § 1 do art. 169, da Constituição 
Federal, poderá ser realizado mediante Lei específica, desde que obedecidos os 
limites previstos nos artigos 19, 20 e 22, da Lei Complementar n° 101, de 04 
de Maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do 
referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal 
para: 
1 - concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de 
estruturas de carreiras; e, 
II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título. 
§ l - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: 
1 - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - lei específica para as hipóteses prevista no inciso 1 do caput; e, III - observância da legislação vigente no caso do inciso II do caput. 
§ 2° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, 
adicionalmente, os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal. 
Art. 24 - No exercício financeiro de 2025 poderá ser alterada a 
estrutura de cargos e salários da municipalidade, bem como a realização de 
concurso público e lotação de cargos. 
Parágrafo único. A lei que autorizar a criação e alteração de cargos deverá conter, obrigatoriamente,demonstrativo de impacto 
orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Federal n° 101/00. 
Art. 25 - No exercício financeiro de 2025, na hipótese de ser 
atingido o limite prudencial de que trata o inciso 111 do art. 22 da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000, a manutenção de horas extras 
somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de 
programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema 
gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo. 
CAPÍTULO X 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E SUPLEMENTAÇÃO 
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art. 26 - O Poder Executivo, com base no § 8° do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 70 autorizado a: e 43 da Lei Federal n° 4.320/64, fica 
1 - realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor; 
II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 11,00% 
(onze por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para 2025, nos 
termos da legislação vigente; 
III - E mediante decreto, transpor, remaneja.r ou transferir 
recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia 
autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal. 
Art. 27 - Os créditos suplementares também serão abertos por decreto do Executivo. 
Art. 28 - Observadas as Prioridades e Metas a que se refere o § 11 do art. 3° desta Lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente 
incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada se: 
1 - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento; 
II - estiverem preservados os recursos necessários à 
conservação do patrimônio público; 
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; 
IV - os recursos alocados destinarem-se a Contrapartidas de 
recursos federais, estaduais ou de operações de créditos com objetivo de 
concluir etapas de uma ação municipal. 
Parágrafo Único - Os projetos que representem a criação, 
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental só poderão ser 
incluídos se atenderem ao disposto nos incisos 
Lei Complementar n° 10 1 e II e §§ 1° e 2°, o art. 16, da 1/ 2000. 
CAPÍTULO XI 
DA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 29 - O Poder Executivo poderá propor ao Legislativo, projeto 
de lei versando sobre a concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, concessão de isenção em caráter geral e não geral, alteração de 
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução 
discriminada de tributos ou contribuições, e outros beneficios que 
correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 
14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000, deve ser instruído 
com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações 
constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que não afetará as 
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇA4ENTÁ RIA 
metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social, 
especialmente a educação, saúde e assistência social. 
Art. 30 - O Poder Executivo poderá encaminha.- ainda à Câmara 
Municipal, Projetos de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, 
especialmente sobre: 
7 - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções; 
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o 
interesse público e a justiça fiscal; 
1H - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos 
efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município; 
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos 
movimentos de valorização do mercado imobiliário; e, 
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, 
execução fiscal e arrecadação de tributos. 
CAPÍTULO XII 
DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES 
INCLUÍDAS OU ACRESCIDAS POR EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS 
Art. 31 - O regime de execução estabelecido neste Capítulo tem 
como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços 
decorrentes de emendas individuais dos vereadores, independente de autoria. 
Parágrafo único. Os órgãos de execução devem adotar todos os meios e 
medidas necessários à execução dos programas referentes as emendas individuais. 
Art. 32 - Além do percentual disposto nesta lei, destinado à 
Reserva de Contingência o Projeto de Lei Orçamentária de 2025 conterá 
reserva específica para atendimento de programações decorrentes de emendas 
individuais estabelecidas no art. 124-A da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 33 - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária 
serão aprovadas obedecendo-se o limite estabelecido na Lei Orgânica 
Municipal, sendo que no mínimo 50 % (cinquenta por cento) do valor das 
emendas impositivas será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
Parágrafo único. O limite a que se refere o caput será distribuído em partes iguais por parlamentar, para aprovação de emendas ao Projeto de Lei 
Orçamentária de 2025 na Câmara Municipal, garantida a destinação para 
ações e serviços públicos de saúde de pelo menos metade do valor 
individualmente aprovado. 
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art. 34 - Preferencialmente, quando a emenda beneficias uma 
única, ação de governo ou entidade beneficente, os vereadores poderão 
associas-se na elaboração de suas emendas, de forma a melhor compor 
valores para a consecução de determinados objetivos. 
Art. 35 
- Visando uma, melhor destinação de recursos, fica 
estipulado como valor mínimo para destinação de emendas impositivas 
individuais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
Art. 36 
- Após a aprovação das emendas, estas deverão ser 
remetidas a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Orçamentária, 
para a inclusão e alteração do projeto de proposta orçamentária ao orçamento 
de 2025, antes da emissão do autógrafo, sendo que somente após promovidas 
as alterações, será emitido o autógrafo, com a redação, já emendado. 
Art. 37 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de 
forma equitativa, da programação referente a emendas individuais aprovadas 
na lei orçamentária anual, em montante correspondente a 1,2 % (um inteiro e 
dois décimos) por cento, da receita corrente líquida - RCL realizada no 
exercício anterior, nos termos do § 10 
Municipal. do art. 124-A da Lei Orgânica 
§ 10 
A obrigatoriedade de que trata o caput compreende, no 
exercício de 2025, cumulativamente o empenho correspondente a 1,2 % (um 
inteiro e dois décimos) por cento da receita corrente líquida realizada no 
exercício de 2024, e o pagamento correspondente aos mesmos percentuais estabelecidos. 
§ 2° O empenho a que se refere o § 10 restringe-se ao valor global aprovado por meio de emendas individuais. 
§ 30 o pagamento a que se refere o § 10 restringe-se ao montante efetivamente liquidado, incluindo os restos a pagar. 
Art. 38 - Considera-se execução equitativa, a execução das 
programações que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas 
apresentadas, independentemente da autoria. 
Art. 39 - As programações orçamentárias previstas nesta lei não 
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica 
ou legal, adotando-se as medidas determinadas nos incisos 1, II, III e IV do § 20 do art. 124-A da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 40 - Se for verificado que a reestimatjva da receita e da 
despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal 
estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto poderá 
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o 
conjunto das despesas discricionárias. 
Art. 41 - O projeto de Lei Orçamentária de 2025 conterá dotação 
específica para atendimento de programações decorrentes de emendas 
individuais cujo valor, calculado nos termos desta lei, estará alocado em 
igual montante nos seguintes programas de trabalho: 
1- Orçamento Impositivo para desenvolvimento de ações de saúde 
decorrentes de emendas parlamentares, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde; e 
II-Orçamento Impositivo decorrente de emendas parlamentares, 
sob a responsabilidade das demais unidades orçamentárias. 
§ 1° Cabe a Câmara Municipal elaborar os respectivos quadros 
demonstrativos Consolidados das emendas parlamentares referentes aos incisos 1 e II do caput deste artigo, para serem incorporados como Anexos da Lei Orçamentária de 2025. 
§ 2° Os Anexos conterão a identificação do parlamentar, o objeto 
da emenda individual, a justificativa e o valor, classificadas na Fonte de 
Recursos n. 08 - Emendas Impositivas 
§ 311 O acompanhamento da execução se dará por meio de 
sistema próprio de acompanhamento da execução orçamentária,que deverá 
indicar a identificação do parlamentar, os valores previstos, empenhados, 
liquidados, pagos e inscritos em Restos a Pagar, quando for o caso. 
Art. 42 
- Em casos fortuitos e devidamente justificados, que 
culmine na não execução parcial ou total de alguma emenda impositiva, os 
valores não aplicados deverão ser transferidos para conta corrente bancária 
vinculada a esse fim, para execução financeira no exercício seguinte. 
Parágrafo único: no caso recepcionado no «caput" o Poder Executivo editará decreto, demonstrando os atos motivadores da não 
execução financeira das emendas, relacionandoas, e transferindo e 
priorizando a sua execução ao exercício seguinte. 
CAPÍTULO XIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 43 
- Os valores de programas, metas e ações estabelecidos 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 ficam convalidadas, no Plano Plurianual. 
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SECRETARIA DE PLANEJ»ENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art. 44 - O Prefeito enviaráaté o dia 30 de setembro de 2024, o 
Projeto de Lei do Orçamento para o exercício de 2025 à Câmara Municipal, 
que o apreciará, até a última Sessão Ordinária de 2024, devolvendo-se a 
seguir para sanção. 
Parágrafo único - No caso de não ocorrer a apreciação do Projeto 
de Lei do Orçamento para o exercício de 2025, no prazo definido no 
caput deste artigo, poderá o Poder Executivo executar 1/ 12 (um doze avos) mensalmente, as despesas previstas de custeio e resgates da dívida. 
Art. 45 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024. 
PAUo KENJI SASAXJ 
Prêfeito Municipal 
Publicada e Registrada na retaria da Prefeitura e afixada no local de Costume em 21 de junho de 2024. 
WAGNER BOT:L rol ORRALES 
Secretário de dm istração 

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