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norma nº 12/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaProjeto de decreto legislativo concedendo o título de cidadão ibiunense ao senhor Vitor Lippi
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matéria 18208 →

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Amaurj Gabriel Vieira 
Secretario Administrativo 
11 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiunasp.qovbr e-mail: faie(ibiuna.sp.leq,br 
DECRETO LEGISLATIVO N°. 12/2024 
De 11 de dezembro de 2024. 
Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao 
Senhor Vitor Lippi. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR, Presidente 
Municipal da Estância Turística de lbiúna. 
Ilustríssimo 
da Câmara 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprovou e, 
eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 10 - Fica concedido o "TÍTULO DE CIDADÃO 
IBIUNENSE" ao Ilustríssimo Senhor Vitor Lippi, em reconhecimento aos 
relevantes serviços prestados ao Município de Ibiúna. 
Parágrafo Único - O Título a que se refere este artigo será 
entregue ao homenageado, em Sessão Solene Especial, cuja data será fixada 
pela Mesa. 
Art. 20 - As despesas decorrentes com a execução do presente 
Decreto Legislativo, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. 
Art. 30 - Este DecretoLegisIatjvo entrará em vigor na data de 
ARMEL 1 M& JÚNIO 
PRES 'ENTE' 
Publicado na Secretaria Administrativa &a Camar e afixado no local de costume na data supra. 
sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, JAOS 11 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024. 
Ano 221 Ed.1055 120112/2024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
DECRETO LEGISLATIVO W. 12/2024 
De 11 de dezembro de 2024. 
Concede o Título de Cidadão Iblunense ao 
Ilustríssimo Senhor Vitor Lippi. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR, Presidente da Câmara 
Municipal da Estãncia Turística de lbiúna. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de lbiúna 
aprovou e, eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° - Fica concedido o "TÍTULO DE CIDADÃO 
IBIUNENSE"ao Ilustríssimo Senhor Vitor Lippl, em reconhecimento 
aos relevantes serviços prestados ao Município de lbiúna. 
Parágrafo Único - O Título a que se refere este artigo 
será entregue ao homenageado, em Sessão Solene Especial, cuja 
data será fixada pela Mesa. 
Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução do 
presente Decreto Legislativo, correrão por conta de verbas próprias 
do orçamento vigente. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE 
DEZEMBRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local 
de costume na data supra. 
AmaI.iri Ga
d
rípI VieIro 
Secretario Aministrativo 
LEI 
LEI N°2782 
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS 
E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAXI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, 
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam alterados os anexos li e III relativos as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os 
exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 
19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
o Exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.622/2023 de 29/06/2023, os 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
abrir no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 
2.657/23, de 21/11/2023, nos termos previsto no inciso 1 do Art. 41 da Lei 
no 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de P$ 
700.000,00 (setecentos mil reais), para suplementação da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básca 
10.301.1001.2069 - Programa Saúde da Família 
Unidade Funcional Ilaturaza da ~nação 
Ficha Orç. Programãtica Despesa Recurso Valor R$ 
330 02.10.02 10.301.1001.2069 33.90.39 1.310 700.000,00 
TOTAL DO 
CRÉDITO 
ABERTO 700.000,00 
O 

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