| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2710 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Construção do Teatro Municipal no Mirante da Figueira) |
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LEI N2 2710 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 20.4 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1Q- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercidos de 2022/2025, conforme Lei Municipal nQ 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal nQ 2.622/23 de 29/06/2023, os seguintes ro5ramas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos previstos no inciso 1 do art.41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO IUICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 7.694.743,00 ( sete milhões, seiscentos e noventa e qu4tfo mii e setecentos e quarenta e três reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 02.11.01 - Divisão de Turismo 23.695.50022003 - Manutenção dos Servicos Arimi IJridd Oiç. Funcional Prograjca - - Natureza da Despesa Destlriaç5o Recu,so Valor R$ 1'156 02.i1.Ol j kSS 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 4.4.90.51 1.110 2.100 6.752.117,51 23.695.6002.2003 942.625,49 REDITO ABERTO 7.694J43,00 Art. 35 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 15, do art. 43 da Lei Federal n- 4.320/64, no valor de R$ 942.625,49 (novecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos) da seguinte ficha de despesa: Funcional Piograrnática da Despesa Destlnaç5o Recurso Valor R$ 1 02.12.01 23.695.6CO2.2303 Natureza 3.3.90.39 1.110 942.625,49 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 942.625,49 II -EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso li, § 1, c.c § 35, do art. 43 da Lei Federal tig 4.320/64, no valor de R 6.752.117,51 (seis milhões, setecentos e cinquenta e dois mil e cento e dezessete reais e cinquenta e um centavos) referente co Repasse de convênio Estadual, conforme Termos de Convênios ns: 240/2021 e 22/2022,com a Secretaria do Turismo e Viagens. 1ZESSQ P AFIP.ECADAÇÃO JF;nte de Recurso Valor R$ -ESTADO ; ha ,4 29 99 00 [Outras Transferências de Recursos dos Estados 45 24.299916 (Convénio P/Teatro Municipal no Mirante da Figueira 6.752 117,51 6.752.117,51 7.694.743,00 Art. 42_o demonstrativo de Impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Ccrnpiemeitar nQ 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de convênio do Estado, não traando impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 42 - Revogam-se as disposições em conter.' lo. Pref,tura da Estância Turística de Ibitína, 26 de 15 ira de 2024. '' '.L—__ PAt. SASAKI PR:, 170 NlCIPAt Publicado e registrado na Secretaria Mt'nicipa da Admi "stração afixado no locai da costume em 26 de fevereiro de 2024. WAGNER BO 1 IRRALES Secretário Admi is ração SUB-TOTAL DOS RECURSOS TOTAL DOS RECURSOS