br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 2710/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2710 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Construção do Teatro Municipal no Mirante da Figueira)
native_id3084

Originating matéria

matéria 17762 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N2 2710 
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 20.4 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1Q- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano 
Plurianual para os exercidos de 2022/2025, conforme Lei Municipal nQ 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal nQ 2.622/23 de 29/06/2023, os seguintes 
ro5ramas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício 
de 2024, Lei Municipal n2 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos previstos no inciso 1 do art.41 da Lei 4.320/64, 
CRÉDITO IUICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 7.694.743,00 ( sete milhões, seiscentos e noventa e 
qu4tfo mii e setecentos e quarenta e três reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.01 - Divisão de Turismo 
23.695.50022003 - Manutenção dos Servicos Arimi 
IJridd Oiç. Funcional Prograjca - - Natureza da Despesa Destlriaç5o Recu,so Valor R$ 
1'156 02.i1.Ol j 
kSS 02.11.01 
23.695.6002.2003 4.4.90.51 
4.4.90.51 1.110 
2.100 6.752.117,51 
23.695.6002.2003 
 942.625,49 
REDITO ABERTO 7.694J43,00 
Art. 35 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados 
recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 15, do art. 43 da Lei Federal n- 4.320/64, no valor 
de R$ 942.625,49 (novecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e 
nove centavos) da seguinte ficha de despesa: 
Funcional Piograrnática da Despesa Destlnaç5o Recurso Valor R$ 1 02.12.01 23.695.6CO2.2303 
Natureza
3.3.90.39 1.110 942.625,49 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 942.625,49 
II -EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso li, § 1, c.c § 35, do art. 43 da Lei Federal 
tig 4.320/64, no valor de R 6.752.117,51 (seis milhões, setecentos e cinquenta e dois mil e 
cento e dezessete reais e cinquenta e um centavos) referente co Repasse de convênio Estadual, 
conforme Termos de Convênios ns: 240/2021 e 22/2022,com a Secretaria do Turismo e Viagens. 
1ZESSQ P AFIP.ECADAÇÃO 
JF;nte de Recurso Valor R$ 
-ESTADO 
; ha ,4 29 99 00 [Outras Transferências de Recursos dos Estados 
45 24.299916 (Convénio P/Teatro Municipal no Mirante da Figueira 
6.752 117,51 
6.752.117,51 
7.694.743,00 
Art. 42_o demonstrativo de Impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei 
Ccrnpiemeitar nQ 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de convênio 
do Estado, não traando impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em conter.' lo. 
Pref,tura da Estância Turística de Ibitína, 26 de 15 ira de 2024. 
'' '.L—__ PAt. SASAKI 
PR:, 170 NlCIPAt 
Publicado e registrado na Secretaria Mt'nicipa da Admi "stração afixado no locai da costume em 26 de fevereiro de 2024. 
WAGNER BO 1 IRRALES 
Secretário Admi is ração 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 
TOTAL DOS RECURSOS 

open original →