| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2712 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Pavimentação das Ruas Salvador Rolim de Freitas e José Cipriano de Freitas) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N2 2712 DE 05 DE MARÇO DE 2024. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n9 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n9 2.622/2023 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 29 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n9 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos previsto no inciso 1 do Art. 41 da Lei n9 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil e trezentos e seis reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 02.14.01 - Obras e Engenharia 15.45 1.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 648 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 5.100 287.306,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 287.306,00 Art. 39 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 39, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil e trezentos e seis reais), referente ao Contrato de Repasse n9 912637/2021/MDR/CAIXA, na seguinte conta da receita: Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação FICHA 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.419.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 147 2.419.99.01.08 Transferências de Recursos p/Infraestrutura 5.100 287.30 6,00 TOTAL DOS 287.30 RECURSOS 6,00 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de convênios da União, não acarretando aumento da despesa. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2024. PAUÉQ KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicada e registrada local de costume em 05 de março de 2024. ecr-taria Geral da Administração e afixada no WAGNER BOTLT. CORRALES Secretário d À'd nistração