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norma nº 2712/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2712 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Pavimentação das Ruas Salvador Rolim de Freitas e José Cipriano de Freitas)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2712 
DE 05 DE MARÇO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São 
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n9 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n9 2.622/2023 de 29/06/2023, os 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 29 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa 
do exercício de 2024, Lei Municipal n9 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos previsto no inciso 1 
do Art. 41 da Lei n9 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 
287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil e trezentos e seis reais), para suplementação da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.45 1.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
648 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 5.100 287.306,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 287.306,00 
Art. 39 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, 
será utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 
39, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil e 
trezentos e seis reais), referente ao Contrato de Repasse n9 912637/2021/MDR/CAIXA, na seguinte 
conta da receita: 
Fonte de Recurso 
Valor 
R$ 
Excesso de arrecadação 
FICHA 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.419.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
147 2.419.99.01.08 Transferências de Recursos p/Infraestrutura 5.100 
287.30 
6,00 
TOTAL DOS 287.30 
RECURSOS 6,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
art. 16 da Lei Complementar n 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas 
com recursos de convênios da União, não acarretando aumento da despesa. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS 
DO MÊS DE MARÇO DE 2024. 
PAUÉQ KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada 
local de costume em 05 de março de 2024. 
ecr-taria Geral da Administração e afixada no 
WAGNER BOTLT. CORRALES 
Secretário d À'd nistração 

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