| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2713 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Custeio Serv. Hospitalar e Amb. do hospital) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N22713. DE 05 DE MARÇO DE 2024. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n22.622/23 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2024,Lei Municipal n 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e seis mil e trezentos e dezesseis reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna in qn2 1002 2019 - Manutenção do Hospital Municipal Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 393 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 5.300 1.000.000,00 385 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 3.826.316,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.826.316,00 Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso li, § 19 cc. § 39, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e seis mil e trezentos e dezesseis reais ), referentes aos Recursos Financeiros Emergenciais - Portaria GM/MS n2544/2023 e Emenda Parlamentar federal n 27970002, nas seguintes contas de receitas: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação 5.100 87 FICHA 661.316,00 17.13.50.1.1.01 Transf. Recursos do Bloco At.Basica 91 17.13.50.2.1.03 Teto Financ.MAC Ambul. Hospitalar 1.665.000,00 110 17.19.57.0.1.00 Transf. Especial da União - Principal 1.500.000,00 146 24.19.99.0.1.07 Transf. Recursos P/Saúde 1.000.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 4.826.316,00 Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos Federais, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 05 DE MARÇO DE 2024. PAUkO KENJI SASAKI Preieto Municipal Publicada e regi tra'. na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 05 de WAGNER OT o 'CORRALES Secretár o de Ad k, istração