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norma nº 2713/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2713 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Custeio Serv. Hospitalar e Amb. do hospital)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N22713. 
DE 05 DE MARÇO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES 
AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado 
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme 
Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n22.622/23 de 
29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2024,Lei Municipal n 2.657/23, de 21/11/2023, 
nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e 
seis mil e trezentos e dezesseis reais), para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 
in qn2 1002 2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
393 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 5.300 1.000.000,00 
385 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 3.826.316,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.826.316,00 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos 
termos do inciso li, § 19 cc. § 39, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 
4.826.316,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e seis mil e trezentos e dezesseis reais ), 
referentes aos Recursos Financeiros Emergenciais - Portaria GM/MS n2544/2023 e Emenda 
Parlamentar federal n 27970002, nas seguintes contas de receitas: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 5.100 
87 
FICHA 
661.316,00 17.13.50.1.1.01 Transf. Recursos do Bloco At.Basica 
91 17.13.50.2.1.03 Teto Financ.MAC Ambul. Hospitalar 1.665.000,00 
110 17.19.57.0.1.00 Transf. Especial da União - Principal 1.500.000,00 
146 24.19.99.0.1.07 Transf. Recursos P/Saúde 1.000.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 4.826.316,00 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas 
a serem realizadas com recursos Federais, não trazendo impacto nas metas programadas 
para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 05 DE MARÇO DE 2024. 
PAUkO KENJI SASAKI 
Preieto Municipal 
Publicada e regi tra'. na Secretaria Geral da Administração e 
afixada no local de costume em 05 de 
WAGNER OT o 'CORRALES 
Secretár o de Ad k, istração 

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